CIRCULAR SUSEP Nº 708, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

CIRCULAR SUSEP Nº 708, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o registro, a suspensão, o cancelamento
e o indeferimento de produtos na Susep.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOUSEP no
uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alíneas "b" e "h", do Decreto-Lei n° 73, de
21 de novembro de 1966, o art. 74 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001,
o §2° do art.3° do Decreto-Lei n° 261, de 28 de fevereiro de 1967, considerando o disposto
no Decreto n° 3.633, de 18 de outubro de 2000, e o que consta do Processo Susep n°
15414.636227/2022-17, resolve:
CAPÍTULO I
OBJETIVO
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Circular dispõe sobre o registro, a suspensão, o cancelamento e o
indeferimento de planos de seguro, de previdência complementar aberta, de capitalização
e de microsseguro.
Definições
Art. 2º Para fins do disposto nesta Circular, consideram-se as seguintes
definições:
I - cancelamento: ato que altera o status referente a produtos nos quais a
sociedade, por intermédio de um diretor, manifeste seu desinteresse na sua
comercialização e o compromisso de não mais comercializá-lo a partir da data dessa
manifestação;
II - condições contratuais: conjunto de disposições que regem a contratação de
um mesmo plano de seguro ou de microsseguro, ou as condições gerais de um plano de
capitalização;
III - documentos: documentação relativa aos produtos e aos contratos
comercializados pelas sociedades, tais como condições contratuais, regulamento, nota
técnica atuarial, entre outros;
IV - exigência: ato que indica a necessidade de ajuste do produto pela
sociedade, após ter sido analisado pela Susep.
V - indeferimento: ato conferido a produtos que dependam de aprovação
prévia para serem comercializados e que implica vedação à sua comercialização;
VI - manual: Manual de Utilização do Sistema de Registro Eletrônico de
Produtos (REP), que contém orientações às sociedades quanto ao seu funcionamento e
estabelece regras sobre procedimentos relativos a produtos;
VII - produto: plano de seguro, de previdência complementar aberta, de
capitalização ou de microsseguro;
VIII - REP: Sistema de Registro Eletrônico de Produtos;
IX -regulamento: instrumento jurídico que representa as condições gerais do
plano de seguro, disciplinando os direitos e obrigações das partes contratantes;
X -sociedade: sociedade seguradora, sociedade de capitalização ou entidade
aberta de previdência complementar;
XI - suspensão temporária: ato conferido ao produto com status de
comercialização temporariamente suspensa pela Susep; e
XII - suspensão definitiva: ato conferido pela Susep ao produto com status de
impedimento definitivo de comercialização.
CAPÍTULO II
REGISTRO DE PRODUTOS
Envio de documentos relativos aos produtos
Art. 3º Para fins de registro e alteração de produtos, a Susep poderá exigir,
conforme dispuser a versão mais recente do Manual de Utilização do REP, o envio de
documentos necessários para análise, tais como:
I - carta de encaminhamento;
II - condições contratuais ou regulamento do plano;
III - nota técnica atuarial;
IV - folha de parâmetros; ou
V - planilha de parâmetros.
§ 1º Os documentos tratados no caput serão encaminhados à Susep,
exclusivamente, por meio do REP, com exceção da planilha de parâmetros.
§ 2º O encaminhamento de que trata o caput observará eventuais dispensas de
envio de documentos estabelecidas em regulamentação específica ou no manual.
§ 3º Os documentos relativos aos produtos submetidos à Susep por meio do
REP devem apresentar compatibilidade entre si, bem como, quando aplicável, estar em
consonância com os parâmetros enviados na planilha de parâmetros.
Registro de Produtos
Art. 4º O registro de novo produto por meio do REP equivale à abertura de
processo administrativo eletrônico junto à Susep.
§ 1º Deverá haver registro específico para os planos de microsseguros e planos
de seguro comercializados por meio de bilhete.
§ 2º Os produtos que não dependam de aprovação prévia poderão ser
comercializados a partir do dia seguinte à data de seu registro.
§ 3º Os produtos sujeitos à aprovação prévia poderão ser comercializados a
partir do dia seguinte à data de sua aprovação.
§ 4º A sociedade só poderá registrar um determinado produto se possuir
autorização para operar naquele ramo.
Art. 5º Uma vez definidas, as características de um produto não poderão ser
alteradas, nem pela sociedade, nem pela Susep, cabendo à sociedade cancelar o produto
tão logo identifique eventual erro.
Parágrafo único. As características referidas no caput serão definidas em
manual.
Art. 6º Quando for efetivada a primeira venda do produto, a sociedade terá o
prazo máximo de trinta dias para informar a data de início efetivo de comercialização,
utilizando funcionalidade específica do sistema.
Parágrafo único. Considera-se a primeira venda do produto a emissão da
primeira apólice, bilhete, certificado individual, certificado de participante ou série de
títulos de capitalização.
Art. 7º Quando a análise de produtos que não dependam de aprovação prévia
pela Susep resultar em exigências, a sociedade deverá ser notificada, conforme definido no
manual, para efetuar as devidas correções, sendo concedido prazo máximo de dez dias
para resposta.
Impedimento de registro de novos produtos
Art. 8º A Susep impedirá o registro de produtos encaminhados por sociedades
cuja certidão de apontamentos indique a existência de quaisquer das seguintes situações:
I - não apresentação ou apresentação incompleta do formulário de informações
periódicas (FIP/Susep) ou das demonstrações financeiras na forma da legislação aplicável,
ou de dados que a sociedade seja obrigada a encaminhar à Susep, nos termos de
regulamentação específica;
II - não encaminhamento da documentação referente a assembleias gerais e
nomeações de administradores;
III - constituição incorreta de provisões técnicas, de fundos especiais
garantidores das operações e de outras provisões exigidas;
IV - montante de ativos garantidores inferior à necessidade de cobertura das
provisões técnicas;
V - Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) inferior ao Capital Mínimo Requerido
(CMR); ou
VI - não pagamento da taxa de fiscalização.
§ 1º Não incidirá o previsto no caput, no caso do disposto no inciso V, quando
a sociedade tiver apresentado plano de regularização de solvência (PRS) conforme
regulação vigente.
§ 2º Quando a sociedade tiver apresentado plano de regularização de solvência
(PRS) não aprovado pela Susep, aplica-se o caput.
§ 3º A sociedade que incidir na prática descrita em um ou mais incisos deste
artigo, será comunicada previamente sobre a impossibilidade de registrar os seus produtos
na forma prevista no caput, devendo se manifestar no prazo máximo de dez dias a contar
da data de recebimento da comunicação.
§ 4º Após transcorrido o prazo a que se refere o §3º, a sociedade que não tiver
sua regularidade comprovada, estará impedida de registrar produtos junto à Susep.
§ 5º Permanecerá a impossibilidade de registro prevista no §4º até que seja
comprovada a regularização, sujeita à análise da Susep.
§ 6º O produto sujeito à aprovação prévia e que tenha sido registrado no REP
antes da ocorrência das situações nos incisos deste artigo não será aprovado se, na data
da conclusão da análise pela Susep, a sociedade responsável pelo produto estiver
enquadrada em ao menos uma daquelas situações.
Alteração de produtos
Art. 9º Alterar um produto consiste em enviar uma nova versão completa de
todos documentos requisitados para registro de um produto com aquelas
características.
Art. 10. As alterações em um produto poderão ocorrer por livre iniciativa da
sociedade ou para atender a exigências da Susep.
Parágrafo único. No caso de produtos de capitalização, somente poderão ser
enviadas alterações de produtos que não tenham sido comercializados até então.
Art. 11. A nova versão dos produtos que não dependam de aprovação prévia
poderá ser comercializada a partir do dia seguinte à data do envio dos novos documentos.
Art. 12. Para os produtos que dependam de aprovação prévia, só será
permitida a comercialização da nova versão a partir do dia seguinte à data de sua análise
e aprovação pela Susep.
Art. 13. Todas as versões anteriores serão encerradas após o envio e a
aprovação, quando for o caso, da nova versão, sendo vedada a comercialização daquelas
a partir de então.
Parágrafo único. Não se enquadra na vedação do caput a emissão de
certificado individual vinculado a apólice emitida amparada em versão anterior.
Divulgação das informações dos produtos
Art. 14. As condições contratuais ou o regulamento do produto, encaminhados
na forma do art. 3º, estarão disponíveis para consulta pública no portal da Susep, de
acordo com a forma e os prazos previstos no manual.
Parágrafo único. Uma vez aprovado, o produto continuará disponível para
consulta pública, mesmo se cancelado ou suspenso definitivamente.
Art. 15. O número de processo correspondente ao registro do produto deverá
ser incluído nas apólices, nos certificados individuais, nas propostas, nos bilhetes de
seguro, nos certificados de participante, nos contratos, nos títulos de capitalização, nas
condições contratuais, nos regulamentos, em todo material informativo e de
comercialização e nas peças promocionais.
Art. 16. As apólices, propostas, bilhetes de seguro, certificados individuais,
certificados de participante e títulos de capitalização referentes a produtos registrados na
Susep deverão apresentar, em destaque, informação de que as condições contratuais ou o
regulamento do produto, conforme o caso, encaminhados na forma do art. 3°, poderão ser
consultados no endereço eletrônico https://www.gov.br/susep/pt-br, a partir do número
de processo Susep informado nos referidos documentos.
CAPÍTULO III
SUSPENSÃO DE PRODUTOS
Hipóteses para suspensão temporária da comercialização de produtos pela Susep
Art. 17. Os produtos registrados na Susep estarão sujeitos à suspensão
temporária de comercialização quando for constatada a ocorrência das seguintes
situações:
I - comercialização de versão de produto distinta da registrada na Susep,
ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 13;
II - cláusulas irregulares que representem prejuízo ou desvantagem indevida
para o segurado;
III - determinação judicial;
IV - existência de vício de conduta;
V - documentos cadastrados contendo inadequações aos princípios técnico-
atuariais ou às normas vigentes;
VI - não atendimento às exigências feitas pela Susep;
VII - quando se tratar de medida cautelar, nos termos da regulamentação
específica; ou
VIII - quando se tratar de medida prudencial preventiva, nos termos da
regulamentação específica.
§ 1º A Susep também poderá suspender temporariamente a comercialização de
produtos por outras razões, por meio de decisão fundamentada.
§ 2º A revogação da suspensão temporária ocorrerá após comunicação pela
Susep à supervisionada da aprovação da correção.
§ 3º Para revogação de suspensão temporária efetuada por motivo relacionado
à documentação do produto, a sociedade deverá encaminhar nova versão do produto.
Hipóteses para suspensão definitiva da comercialização de produtos pela Susep
Art. 18. Os produtos registrados na Susep estarão sujeitos à suspensão
definitiva de comercialização quando for constatada a ocorrência das seguintes situações:
I - determinação judicial;
II - existência de problemas graves e insanáveis de inadequação aos princípios
técnico-atuariais ou às normas vigentes na estruturação do produto;
III - não correção, pela sociedade, das inadequações apontadas pela Susep
quando da suspensão temporária do produto, decorrido o prazo de noventa dias de sua
comunicação pela Susep;
IV - produto de capitalização do subtipo padrão que apresente qualquer tipo de
inconsistência;
V - produto protocolado com cobertura em ramo para a qual a sociedade não
tem autorização a operar; ou
VI - por força de norma.
§ 1º No caso de recebimento de manifestação encaminhada pela sociedade à
Susep em face das inadequações apontadas, o prazo de que trata o inciso III será
suspenso, voltando a correr na hipótese de a Susep constatar que as inadequações não
foram integralmente corrigidas.
§ 2º A Susep também poderá suspender definitivamente a comercialização de
produtos por outras razões, por meio de decisão fundamentada, considerando a gravidade
do fato ocorrido e seus efeitos.
§ 3º A suspensão definitiva de produto pela Susep é irrevogável e
irretratável.
Comunicação da suspensão de produtos
Art. 19. Constatada a ocorrência de situação passível de suspensão temporária
ou definitiva, nos termos dos art. 17 e art. 18, a Susep oficiará a sociedade, informando
as razões para tal medida e que os efeitos da suspensão se iniciam na data de sua
comunicação.
Efeitos da suspensão de produtos
Art. 20. Fica vedado emitir ou renovar apólices, bilhetes, certificados
individuais, certificados de participante, ou série de títulos de capitalização relativos ao
produto em caso de suspensão definitiva ou enquanto persistir a suspensão temporária.
§ 1º As apólices, bilhetes, certificados individuais, certificados de participantes
e títulos de capitalização que estiverem vigentes na data da suspensão temporária ou
definitiva permanecem válidos até o final da vigência contratada.
§ 2º No caso de apólices de averbação, tais como as de seguro de transportes,
ou apólices ajustáveis, tais como as de seguro de crédito, que tenham sido emitidas antes
da suspensão temporária ou definitiva do produto, ficam permitidas averbações até o fim
da vigência contratada.
CAPÍTULO IV
CANCELAMENTO DE PRODUTOS
Cancelamento de produtos por iniciativa da sociedade
Art. 21. A sociedade poderá, a qualquer momento, e sem necessidade de
justificativa, cancelar um produto registrado, utilizando a funcionalidade específica no REP.
§ 1º O cancelamento de produto pela sociedade é de caráter irretratável e
irreversível.
§ 2º Somente o diretor da sociedade terá acesso à funcionalidade de
cancelamento do produto no
REP.
§ 3º O ato de cancelamento de produto equivale à manifestação de
desinteresse na comercialização de tal produto por parte da sociedade, e ao compromisso
de não mais comercializá-lo, pela não emissão ou renovação de novas apólices, bilhetes,
certificados individuais, certificados de participante, ou títulos de capitalização, a partir
daquela data.
§ 4º No caso particular de planos de previdência e de seguros de pessoas com
cobertura por sobrevivência coletivos, com vínculo empregatício, que aceitem adesão de
participantes/segurados em contratos firmados antes do cancelamento, mas não permitam
a celebração de novos contratos, poderão ocorrer adesões de novos
participantes/segurados, em virtude da contratação de novos empregados/colaboradores,
com a respectiva emissão de certificados individuais.
CAPÍTULO V
INDEFERIMENTO DE PRODUTOS
Indeferimento de produtos sujeitos à aprovação prévia
Art. 22. Os produtos sujeitos à aprovação prévia, na forma da regulação
específica, que não possuírem versão anteriormente aprovada serão indeferidos quando
constatada a ocorrência das seguintes situações:
I - ausência de manifestação da sociedade sobre as inadequações apontadas
pela Susep decorrido o prazo de noventa dias a partir da colocação do produto em
exigência; ou
II - quando a análise das versões resultar em exigências pela terceira vez
consecutiva e a sociedade não houver corrigido todas as irregularidades já apontadas pela
Susep no prazo concedido para serem efetuadas as correções.
Parágrafo único. O indeferimento de um produto é irreversível.
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A sociedade deverá observar as regras, conceitos e prazos
estabelecidos na versão mais recente do Manual de Utilização do REP disponibilizada no
portal da Susep na internet.
Art. 24. O não cumprimento do disposto nesta Circular ou das regras previstas
no Manual de Utilização do REP sujeita as sociedades às sanções e penalidades cabíveis,
conforme regulamentação vigente.
Art. 25. Ao diretor designado como responsável técnico, caberá a
responsabilidade pelas atividades técnicas relacionadas à elaboração de produtos,
respectivos regulamentos, condições contratuais e notas técnicas, bem como o envio de
tais documentos à Susep, quando aplicável.
Art. 26. Fica revogada a Circular Susep nº 657, de 01 de abril de 2022.
Art. 27. Esta Circular entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS