PORTARIA STN/MF Nº 1.964, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA STN/MF Nº 1.964, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 36 do ANEXO I, do Decreto nº 11.344, de 01 de janeiro de 2023, e tendo em vista
o disposto no parágrafo primeiro do art. 26 do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de
2021, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os resultados da avaliação do cumprimento das metas
e dos compromissos estabelecidos para o exercício de 2023, dos Estados e Distrito Federal
signatários do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF 2) após a conclusão
definitiva do processo de análise fiscal, que já considera a decisão de todos os recursos
administrativos pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme quadro a seguir:
. .ESTADOS .Meta 1 -
Endividamento
.Meta 2 -
Resultado
Primário
.Meta 3 -
Despesa
com
Pessoal
.Meta 4 -
Arrecadação
Própria
.Meta 5 -
Gestão
Pública
.Meta 6 -
Caixa
Líquido
. .Alagoas .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Amazonas .Cumpriu .Descumpriu .Cumpriu .Descumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Distrito
Federal
.Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Espírito Santo .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Maranhão .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Mato Grosso .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Mato Grosso
do Sul
.Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Descumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Paraná .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Rondônia .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Roraima .Cumpriu .Descumpriu .Descumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Santa Catarina .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .São Paulo .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
Art. 2º Tornar públicos os resultados da avaliação do cumprimento das metas
e dos compromissos estabelecidos para o exercício de 2023, dos Entes signatários do
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF 3) após a conclusão definitiva
do processo de análise fiscal, que já considera a decisão de todos os recursos
administrativos pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme quadros a seguir:
Metas para fins de adimplência
. .ENTES .Meta 1
(Poupança Corrente)
.Meta 2
(Liquidez)
.Meta 3
(Despesa com Pessoal/Receita
Corrente Líquida)
. .Acre (Estado) .Cumpriu .Descumpriu .Descumpriu
. .Amapá (Estado) .O Estado do Amapá (AP) não realizou a atualização e revisão do Programa
de Acompanhamento e Transparência Fiscal em 2023, portanto não possui
metas vigentes para aquele exercício.
. .Bahia (Estado) .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Ceará (Estado) .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Goiás (Estado) .O Estado de Goiás aderiu ao RRF e, em seguida, realizou a conversão do
Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal para o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, ele está dispensado do
estabelecimento de metas
. .Minas Gerais
(Estado)
.O Estado de Minas Gerais aderiu ao RRF e, em seguida, realizou a conversão
do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal para o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, ele está dispensado do
estabelecimento de metas.
. .Pará (Estado) .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Paraíba (Estado) .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Pernambuco
(Estado)
.Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Rio de Janeiro
(Estado)
.O Estado do Rio de Janeiro aderiu ao RRF e, em seguida, realizou a
conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal para o Programa
de Acompanhamento e Transparência Fiscal, ele está dispensado do
estabelecimento de metas.
. .Rio Grande do Norte
(Estado)
.Descumpriu .Descumpriu .Descumpriu
. .Rio Grande do Sul
(Estado)
.O Estado do Rio Grande do Sul aderiu ao RRF e, em seguida, realizou a
conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal para o Programa
de Acompanhamento e Transparência Fiscal, ele está dispensado do
estabelecimento de metas
. .Sergipe (Estado) .Cumpriu .Cumpriu .Descumpriu
Metas para fins de bonificação do espaço fiscal
. .ENTES .Meta 1
(Poupança Corrente)
.Meta 2
(Liquidez)
.Meta 3
(Despesa com Pessoal/Receita
Corrente Líquida)
. .Acre (Estado) .Descumpriu .Descumpriu .Descumpriu
. .Amapá (Estado) .O Estado do Amapá (AP) não realizou a atualização e revisão do Programa
de Acompanhamento e Transparência Fiscal em 2023, portanto não possui
metas vigentes para aquele exercício.
. .Bahia (Estado) .Descumpriu .Cumpriu .Descumpriu
. .Ceará (Estado) .Descumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Goiás (Estado) .O Estado de Goiás aderiu ao RRF e, em seguida, realizou a conversão do
Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal para o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, ele está dispensado do
estabelecimento de metas.
. .Minas Gerais
(Estado)
.O Estado de Minas Gerais aderiu ao RRF e, em seguida, realizou a conversão
do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal para o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, ele está dispensado do
estabelecimento de metas.
. .Pará (Estado) .Descumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Paraíba (Estado) .Descumpriu .Cumpriu .Descumpriu
. .Pernambuco
(Estado)
.Descumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Rio de Janeiro
(Estado)
.O Estado do Rio de Janeiro aderiu ao RRF e, em seguida, realizou a
conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal para o Programa
de Acompanhamento e Transparência Fiscal, ele está dispensado do
estabelecimento de metas.
. .Rio Grande do Norte
(Estado)
.Descumpriu .Descumpriu .Descumpriu
. .Rio Grande do Sul
(Estado)
.O Estado do Rio Grande do Sul aderiu ao RRF e, em seguida, realizou a
conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal para o Programa
de Acompanhamento e Transparência Fiscal, ele está dispensado do
estabelecimento de metas.
. .Sergipe (Estado) .Cumpriu .Cumpriu .Descumpriu
Parágrafo único. Nos termos do § 2º do art. 29 da Portaria STN nº 217, de 15 de
fevereiro de 2024, a majoração do espaço fiscal devido ao cumprimento de meta para fins
de bonificação só é aplicável para os entes com capacidade de pagamento "A" ou "B".
Art. 3º Tornar públicos os resultados da avaliação do cumprimento das metas
e dos compromissos estabelecidos para o exercício de 2023 dos Municípios signatários do
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) após a conclusão definitiva do processo de
análise fiscal, que já considera a decisão de todos os recursos administrativos pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
. .ENTES .Meta 1
(Poupança
Corrente)
.Meta 2
(Disponibilidade de Caixa
Líquida)
.Meta 3
(Despesa com Pessoal/Receita
Corrente Líquida)
. .Recife/PE
(Município)
.Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Rio de Janeiro/RJ
(Município)
.Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Maranhão .Cumpriu .Cumpriu .Cumpriu
. .Rio Grande do
Norte
.Cumpriu .Descumpriu .Descumpriu
Art. 4º Na hipótese de descumprimento das metas 1 ou 2 do Programa de
Reestruturação e de Ajuste Fiscal, conforme previsto no art. 12 da Portaria STN nº 217, de
15 de fevereiro de 2024, o ente não terá a adimplência atestada pela Secretaria do
Tesouro Nacional até que nova avaliação conclua pelo cumprimento ou que seja deferido
o pedido de revisão de que trata o artigo 11 da mesma Portaria.
Art. 5º Conforme parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70,
de 24 de agosto de 2001, o descumprimento das metas e compromissos fiscais definidos
nos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal implicarão a imputação, a título de
amortização extraordinária exigida juntamente com a prestação devida, de valor
correspondente a vinte centésimos por cento de um doze avos da Receita Corrente Líquida
- RCL, nos termos definidos no art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
correspondente ao exercício imediatamente anterior ao de referência, por meta não
cumprida.
§ 1º A penalidade prevista no caput será cobrada pelo período de seis meses,
conforme inciso II do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
§ 2º A penalidade prevista no caput não é aplicável no caso do cumprimento
integral das metas 1 e 2, nos termos do inciso III do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-
70, de 24 de agosto de 2001.
Art. 6º Conforme disposto no art. 7º da Portaria STN nº 217, de 15 de fevereiro
de 2024, na hipótese de a avaliação quanto ao cumprimento de metas e compromissos do
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal indicar o descumprimento:
I - das metas estabelecidas para fins de adimplência ou de compromissos, o
Estado, o Distrito Federal ou o Município não terá a adimplência em relação ao Programa
atestada pela Secretaria do Tesouro Nacional até que nova avaliação conclua pelo
cumprimento ou que seja deferido o pedido de revisão de que trata o artigo 6º da mesma
Portaria; e
II - das metas estabelecidas para fins de bonificação de Espaço Fiscal, o Estado, o
Distrito Federal ou o Município não terá o bônus acrescido ao seu Espaço Fiscal do ano seguinte.
Art. 7º Após a conclusão definitiva do processo de análise fiscal, da avaliação
quanto ao cumprimento das metas e dos compromissos dos Programas de Reestruturação
e de Ajuste Fiscal, dos Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal e dos Planos
de Promoção do Equilíbrio Fiscal, caberá apenas pedido de revisão, mediante a
apresentação de justificativa fundamentada no prazo de dez dias, contado da data de
publicação desta portaria, conforme § 2º do art. 26 do Decreto nº 10.819, de 27 de
setembro de 2021.
Art. 8º Para a análise do pedido de revisão de avaliação dos Programas de
Reestruturação e de Ajuste Fiscal, dos Programas de Acompanhamento e Transparência
Fiscal e dos Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal serão observadas as diretrizes da
Portaria ME nº 11.089, de 27 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA