PORTARIA MCOM Nº 15.625, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.625, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou
os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o
Processo Administrativo nº 53115.017207/2022-14, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E AMIGOS DO
CAMINHONEIRO ITABAIANENSE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 342/2011, publicada
no Diário Oficial da União em 23/08/2011, e aprovada pelo Congresso Nacional,
conforme Decreto Legislativo nº 65/2022, publicado no Diário Oficial da União em
03/06/2022, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.028132/2009, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Elísio
Araújo, nº 34, Centro, para a Rua Elísio Araújo, nº 43, São Cristovão, na localidade de
Itabaiana/SE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
10° 40' 59"S e longitude 37° 25' 13"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ