PORTARIA Nº 1.838, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.838, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto
na Resolução CSMPT n° 222, de 18 de abril de 2024 e no inciso VIII do art. 2° do Ato
Conjunto PGR/CASMPU n° 01/2014, bem como os dados e informações constantes do
PGEA 20.02.1900.0000733/2024-27, resolve:
Art. 1° Determinar a alteração do status do 5° Ofício Geral da Procuradoria
Regional do Trabalho da 19ª Região de Ofício com designação vigente para Ofício vago com
substituição.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Aos onze dias de dezembro de dois mil e vinte e quatro às dez horas e vinte e
cinco minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a tricentésima vigésima quinta (325a) Sessão Ordinária da Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais
do Trabalho, Sandra Lia Simón e André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se
início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: A) Encerramento dos trabalhos de 2024. A Coordenadora
da Câmara de Coordenação e Revisão, Dra Eliane Araque dos Santos, agradeceu a todo(a)s
o(a)s colegas Membro(a)s da CCR pela parceria durante todo o tempo em que esteve à
frente da CCR e pelo grande e profícuo trabalho realizado durante o ano. Agradeceu
também a todos o(a)s servidore(a)s integrantes dos gabinetes, da secretaria da CCR, da
área de TI, Intérpretes de Libras e todo(a)s que deram suporte às Sessões da CCR. Desejou
a todo(a)s um feliz natal, de muita união e paz e que o ano que se aproxima seja um ano
de muito respeito à vida e à dignidade da pessoa humana. Os Membros participantes da
sessão se associaram aos agradecimentos e demais votos. B) Felicitações à Coordenadora
da CCR por sua aposentadoria. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón
e André Lacerda, felicitaram a Coordenadora, Dra. Eliane Araque do Santos, pela
aposentadoria, ressaltando que sua brilhante e íntegra carreira é um exemplo para todos
que querem seguir uma vida pública, observando sua grande vocação para defesa da
dignidade do trabalhador e da pessoa humana, sendo referência para toda a sociedade.
Ressaltaram ainda, que a aposentadoria é o encerramento de um ciclo e o início de uma
nova fase. Desejaram que essa nova etapa da vida seja de muito sucesso e realizações
pessoais.
2) EDIÇÃO DE ORIENTAÇÃO. Foi deliberado por unanimidade, editar a
ORIENTAÇÃO Nº 5/CCR, nos seguintes termos:
ORIENTAÇÃO Nº 05
A Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), no exercício das atribuições de
integração, coordenação e revisão do exercício funcional no Ministério Público do Trabalho
(MPT), previstas no art. 99 da Lei Complementar nº 75 de 1993,
Considerando que, a partir da edição da Resolução nº 69/2007, o Conselho
Superior do Ministério Público do Trabalho delegou para a Câmara de Coordenação e
Revisão a atribuição de analisar arquivamentos de procedimentos preparatórios e
inquéritos civis, bem como indeferimentos liminares de notícia de fato,
Considerando que, em decorrência dessa delegação, revogou os precedentes
expedidos quando do exercício da função revisional da atividade finalística da
instituição,
Considerando, ainda, que referidos precedentes, mesmo revogados há mais de
dez anos, continuam sendo utilizados em promoções de indeferimento liminar de notícia
de fato e em arquivamento de procedimento preparatório e inquérito civil,
Resolve expedir a presente Orientação, nos seguintes termos:
1. Os Precedentes expedidos pelo Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho quando da atuação revisional do exercício funcional na instituição, não devem ser
utilizados para fundamentar indeferimento liminar de notícia de fato e arquivamento de
procedimento investigatório, porque cancelados na 179ª Sessão Ordinária, de 03/11/2013,
complementado na 223ª Sessão Ordinária de 24.05.2018, sendo, portanto, inaplicáveis
desde então.
2. Essa orientação entra em vigor no ato de sua divulgação no âmbito do
Ministério Público do Trabalho, independentemente de sua ulterior publicação no Diário
Oficial da União.
3) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia
Simón.
4) CONSULTAS
Processo NF-004399.2024.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA, SUSCITANTE: TATIANA LIMA CAMPELO
- Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000008.2024.30.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO
TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a
consulta e, no mérito, por unanimidade, sugerir ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho a
homologação da Orientação nº 36 da CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo PP-003007.2024.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): MARCO ANTONIO COSTA PRADO, SUSCITANTE: ANA LUIZA FABERO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição pela intempestividade do declínio de
atribuição e devolver os autos ao 43º OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PRT DA 1ª
REGIÃO, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-009523.2024.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 65º Ofício da sede da PRT da 2ª
Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000617.2024.02.002/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): FARMA LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E
AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DE SÃO PAULO, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE BARUERI, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BARUERI - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93
e decidir pela atribuição da Suscitante, titular do 4º Ofício Geral da PTM de Barueri, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000893.2024.02.003/6 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES, SUSCITANTE: HELENA DUARTE ROMERA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício da PTM de Santos, o suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000899.2024.02.003/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PTM de Santos, o
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000957.2024.02.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 01º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS, SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO DA PTM DE
SANTOS. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PTM de Santos, o suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004656.2024.03.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 26º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após
pedido de vistas, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, decidir
pela atribuição do 16º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitado, com determinação para
atuação de nova Notícia de Fato com o tema aprendizagem, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004668.2024.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA
PRT 3ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição, por intempestividade
do declínio de atribuição, e devolver os autos ao Procurador do Trabalho titular do 32º
Ofício da PRT da 3ª Região, ora Suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005137.2024.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: VITOR BAUER FERREIRA DE SOUZA, SUSCITADO(A): FERNANDA PESSAMÍLIO
FREITAS FERREIRA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 25º Ofício da PRT 3ª Região/MG,
ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000559.2024.03.010/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE DIVINÓPOLIS, SUSCITADO(A): 2º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE DIVINÓPOLIS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º
Ofício da PTM de Divinópolis/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002664.2024.05.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 34º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 28º OFÍCIO GERAL
DA PRT DA 05ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição e devolver os
autos ao 34º Ofício Geral da PRT da 5ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-007594.2024.15.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: 34º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 01º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE DIVINÓPOLIS/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º
Ofício da PTM de Colatina/ES, segundo suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000486.2024.15.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS, NOTICIANTE: MPT/PRT 15ª
REGIÃO - PTM ARARAQUARA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição e devolver
os autos à origem para as providências que entender cabíveis, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000487.2024.15.003/6 - Assunto: 4.CONAP, 10.SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS,
NOTICIANTE: MPT/PRT 15ª REGIÃO - PTM ARARAQUARA - Relator: Dr. André Lacerda. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 2º Ofício da PTM de Araraquara/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001035.2024.15.007/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE,
7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA ,
SUSCITANTE: HENRIQUE LIMA CORREIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º
Ofício Geral da PTM de São José do Rio Preto, o suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
6) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo IC-000014.2008.15.005/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): SECOVI - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS E EDIFÍCIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS,
RESIDENCIAIS E MISTOS INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, INQUIRIDO(A):
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE
E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-000632.2011.03.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA - ADV DR. ANTÔNIO CARLOS AGUIAR,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª
REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar o Termo de Ajuste de Conduta Aditivo ao TAC nº 06/2016
(doc nº 13/2016), nos termos do voto do(a) Relator(a). Acompanhou o julgamento do feito
o Dr. Marcel Tadeu Alves da Silva - OAB/SP 173.332.
Processo IC-000640.2011.03.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª
REGIÃO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE UBERABA, INQUIRIDO(A): USINA CERRADÃO S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o
Termo de Ajuste de Conduta Aditivo ao TAC nº 04/2016 (doc nº 17/2016), nos termos do
voto do(a) Relator(a).
Processo IC-000123.2011.15.005/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE , INQUIRIDO(A):
SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE PRESIDENTE PRUDENTE E
REGIÃO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM
GERAL DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, ALIMENTOS PREPARADOS E BEBIDAS A VAREJO
DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revisão
encaminhada, a teor da fundamentação expendida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo PP-000101.2011.18.003/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): JALLES MACHADO S.A. - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a proposta
de revisão de TAC encaminhada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às onze horas e quinze minutos.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora
SANDRA LIA SIMÓN
Membra
ANDRÉ LACERDA
Membro
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário