RESOLUÇÃO Nº 83, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 83, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
A Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo
Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o
deliberado na 178ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 12 de dezembro de 2024,
resolve:
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos
seguintes termos:
1. Nome: Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do
Piauí - PIAUÍ MAIS DIGITAL
2. Mutuário: Estado do Piauí
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
5. Valor do Empréstimo: até US$ 50.000.000,00
6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa
Ressalvas:
a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia
da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao
Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de
contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo
Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da
Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais
normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às
autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e
b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo
Mutuário, observando o disposto na Resolução Normativa nº 1, de 22 de novembro de
2024.
RENATA VARGAS AMARAL
Presidente da Comissão de Financiamentos Externos
Substituta
VIVIANE VECCHI MENDES MULLER
Secretária-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos
Substituta