DECRETO Nº 12.309, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)

DECRETO Nº 12.309, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.278, de 11 de
dezembro de 2024, que autoriza a União a participar de
fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a
recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por
eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos
de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação
às mudanças climáticas.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro
de 2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a
requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos
extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação
às mudanças climáticas.
§ 1º O fundo de que trata o caput terá natureza privada e patrimônio próprio
separado do patrimônio dos cotistas e da Caixa Econômica Federal, instituição administradora,
e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
§ 2º Os bens e os direitos integrantes do patrimônio do fundo, seus frutos e
rendimentos não se comunicam com o patrimônio da Caixa Econômica Federal.
§ 3º As cotas poderão ser adquiridas e integralizadas:
I - pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; e
II - pelas demais pessoas jurídicas e por pessoas físicas, nos termos do disposto no
estatuto do fundo.
(*) Republicação do art. 1º do Decreto nº 12.309, de 13 de dezembro de 2024, por ter constado
incorreção, quanto ao original, na Edição Extra A do Diário Oficial da União de 13 de dezembro
de 2024, Seção 1.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.665, de 17 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66
da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o
Projeto de Lei nº 2.230, de 2022 (Projeto de Lei nº 3.720, de 2015, na Câmara dos
Deputados), que "Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.".
Ouvido, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima manifestou-se
pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Alínea "e" do inciso IV do parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei
"e) a categoria do animal quanto à sua função, entre as seguintes:
1. estimação;
2. entretenimento;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o art. 1º do projeto de lei, que trata
de seu objeto e âmbito de aplicação, se restringe a animais domésticos, entendidos
como de companhia ou de estimação, o que destoaria da categoria de 'entretenimento'
proposta na alínea 'e' do inciso IV do parágrafo único do art. 2º. Nesse sentido,
entende-se que essa categorização não encontra respaldo no texto do projeto de lei e
contraria o interesse público."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.666, de 17 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 1.734, de 2024 (Projeto de Lei nº 1.952, de 2007, na
Câmara dos Deputados), que "Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil
do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.".
Ouvida, a Controladoria-Geral da União manifestou-se pelo veto aos
seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Inciso V do caput do art. 12 do Projeto de Lei.
"V - praticar, incitar ou induzir, no exercício da função, ato que importe discriminação
com base em raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou deficiência;"
Inciso IV do caput do art. 15 do Projeto de Lei.
"IV - praticar, no exercício da função, atos reiterados que importem discriminação
com base em raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou deficiência;"
Razões do vetos
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é
inconstitucional, pois violaria o disposto no art. 3º, caput, inciso IV, e no art. 5º,
caput, incisos XLI e XLII da Constituição, na medida em que os dispositivos
propostos confeririam proteção desproporcional ao status constitucional conferido
ao direito à não discriminação. Ademais, os dispositivos contrariariam o interesse
público por falta de razoabilidade diante do estabelecimento da penalidade de
suspensão para a prática de conduta discriminatória, e da exigência de reiteração
da conduta para incidência da penalidade de demissão."
Inciso VI do caput do art. 12 do Projeto de Lei.
"VI - praticar ato de incontinência pública no ambiente de trabalho;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa
contrariaria o interesse público, pois a cominação da penalidade de suspensão
para a prática de ato que configure incontinência pública no ambiente de
trabalho se revela insuficiente para assegurar a moral administrativa."
Inciso V do caput do art. 14 do Projeto de Lei.
"V - maltratar ou tolerar que subordinado ou colega de serviço maltrate,
física ou psicologicamente, pessoa presa ou sob investigação policial, se o fato
não constituir infração mais grave;"
Inciso VIII do caput do art. 15 do Projeto de Lei.
"VIII - maltratar preso sob sua custódia ou usar de violência desnecessária
contra alguém no exercício da função policial, se dos fatos resultar lesão corporal
de natureza grave, gravíssima ou morte;"
Razões dos vetos
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é
inconstitucional, pois violaria o disposto no art. 1º, caput, inciso III, e no art. 5º,
caput, incisos III e XLIX, da Constituição, na medida em que permitiria a gradação
da gravidade da infração, ao impor a penalidade demissória apenas nas hipóteses
em que a conduta resultar em lesão corporal de natureza grave, gravíssima ou
morte. Nesse sentido, a proposta permitiria a flexibilização de ato atentatório aos
direitos e às liberdades fundamentais, o que demonstra incompatibilidade com o
texto constitucional. Contrariaria, ainda, o interesse público pelo fato de que
conduta de natureza grave, configurada como crime, poderia ser sancionada com
penalidade desproporcional no âmbito disciplinar."
Art. 27 do Projeto de Lei.
"Art. 27. Nos casos previstos nos incisos IV, VI, VII, IX, XI e XIII do caput do
art. 15 desta Lei, a demissão do servidor acarretará a incompatibilidade para nova
investidura em cargo público federal, de provimento efetivo ou em comissão.
Parágrafo único. A incompatibilidade de que trata o caput terá a duração de
2 (dois) anos."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa
contrariaria o interesse público, pois resta pacificado o entendimento de que
qualquer caso de demissão do serviço público, em decorrência de processo
administrativo disciplinar, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em
cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do disposto no art.
1º, caput, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de
1990, e no art. 5º, caput, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990."
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Controladoria-Geral
da União, manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 90 do Projeto de Lei.
"Art. 90. A competência para imposição de sanção disciplinar a servidores da
Polícia Civil do Distrito Federal será do Corregedor-Geral."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa
incorreria em vício de constitucionalidade, pois violaria o princípio da autonomia
federativa e o princípio da simetria, nos termos do disposto no art. 18, e no art.
84, caput, incisos II e XXV da Constituição, respectivamente. Nesse sentido, a
proposição retiraria do Governador do Distrito Federal a competência para aplicar
as sanções de demissão e de cassação de aposentadoria dos servidores da Polícia
Civil do Distrito Federal."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.