PORTARIA GM/MS Nº 6.097, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.097, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno e estabelece o
funcionamento do Comitê Deliberativo - CD, no
âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
e define, em caráter complementar, critérios de
análise e competências para o processo de avaliação
e deliberação das propostas de projeto de Parceria
para o Desenvolvimento Produtivo - PDP e
Programa de Desenvolvimento e Inovação Local -
PDIL.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
2º, § 1º, do Decreto nº 11.714, de 26 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Deliberativo - CD, no
âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, conforme disposto no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 136, de 1 de fevereiro de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA