PORTARIA GM/MMA Nº 1.251, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.251, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Habilitação do Instituto Rever como entidade gestora de
sistemas de logística reversa de embalagens em geral,
nos termos da Portaria GM/MMA Nº 1.102, de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, inciso II, da Constituição, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02000.011150/2024-50,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a habilitação da pessoa jurídica discriminada no Anexo
desta Portaria como entidade gestora de sistemas de logística reversa de embalagens em
geral, em âmbito nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA