PORTARIA MINC Nº 172, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MINC Nº 172, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as condições gerais para participação
na modalidade MovCEU do Programa Territórios da
Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, Parágrafo único, incisos II e IV da Constituição Federal e o Decreto nº 11.336, de
1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no item 3.1.14 do Anexo da Lei nº
12.343, de 2 de dezembro de2010, no art. 5º, inciso II, da Portaria MinC n° 68, de 29 de
setembro de 2023, e nos autos do Processo nº 01400.008395/2023-43, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Portaria, as condições gerais para
participação na modalidade MovCEU do Programa Territórios da Cultura, a ser
implementada por meio de unidades de veículos ou barcos adaptados para realização de
atividades culturais em comunidades de todas as regiões brasileiras, com a finalidade de
promover o efetivo exercício dos direitos culturais, a valorização da diversidade cultural e
a promoção da cidadania.
Art. 2º O MovCEU é um equipamento cultural itinerante para a realização de
ações culturais em áreas predominantemente ocupadas por populações vulnerabilizadas,
garantindo-se o acesso à infraestrutura para formação, fruição e produção cultural.
Art. 3º O MovCEU visa garantir às comunidades beneficiadas:
I - acesso à infraestrutura cultural, a acervos novos e à programação cultural
diversa;
II - atividades de formação desenvolvidas por agentes culturais capacitados; e
III - reconhecimento e valorização das expressões culturais locais.
Art. 4º O MovCEU será implementado em parceria com:
I - estados e Distrito Federal;
II - municípios; e
III - autarquias e fundações públicas municipais, estaduais ou federais que
tenham experiência prévia em realização de ações culturais, que poderão implementar o
Projeto MovCEU em suas localidades de atuação.
Art. 5º A apresentação de propostas para aquisição do MovCEU se dará por
meio do envio de Plano de Utilização, conforme modelo do Anexo.
§1º O proponente poderá solicitar mais de um equipamento ao Ministério da
Cultura.
§2º Para cada unidade MovCEU pretendida, deverá ser apresentado ao
Ministério da Cultura um Plano de Utilização do MovCEU.
§3º A aprovação do Plano de Utilização pelo Ministério da Cultura é condição
para autorização da aquisição do MovCEU.
§4º Será considerado aprovado o Plano que cumpra os requisitos previstos
nesta Portaria, principalmente os contidos nos Art. 3º e 7º.
Art. 6º A aquisição poderá ser feita com recursos da União, inclusive advindos
de emendas parlamentares, ou com recursos próprios do proponente.
Art. 7º O proponente deverá indicar no Plano de Utilização do MovCEU, pelo
menos, sete localidades beneficiárias que devem seguir, no mínimo, uma das condições
abaixo:
I - inseridas em municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes;
II - inseridas em municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes, desde
que se trate de:
a) áreas rurais;
b) Territórios Tradicionais, conforme definição do Artigo 3º do Decreto nº
6.040, de 7 de fevereiro de 2007;
c) favelas e comunidades urbanas; ou
d) outras áreas com restrições para construção de equipamentos culturais
públicos.
§ 1º O equipamento deve circular por agrupamentos de localidades de forma
que retorne a cada uma, no mínimo, uma vez por mês, estabelecendo uma rotina de uso
pela população e um itinerário cultural.
§ 2º Em caso de atuação em mais de sete localidades, ao menos sete deverão
atender às condições dos incisos do caput.
§ 3º Sem prejuízo da atuação periódica nas localidades indicadas no caput, nos
termos do §1° deste artigo, o MovCEU poderá participar de eventos culturais gratuitos e de
ações culturais específicas para os seguintes grupos sociais:
I - povos e comunidades tradicionais, conforme definição do artigo 3º do
Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;
II - crianças e Adolescentes;
III - pessoas idosas;
IV - pessoas com deficiência;
V - pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexo,
Assexuais e outras (LGBTQIA+);
VI- pessoas em situação de rua;
VII - pessoas privadas de liberdade;
VIII - pessoas refugiadas, migrantes e apátridas;
IX- catadoras e catadores de materiais recicláveis;
X- vítimas de violações de direitos humanos; e
XI- outros grupos vulnerabilizados.
Art. 8º Caso o número de propostas para aquisição do MovCEU seja superior ao
de unidades disponíveis, serão observados os seguintes critérios de priorização:
I - a média do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) entre os
municípios beneficiados;
II - maior número de povos e comunidades tradicionais beneficiadas;
III - atuação em localidades inseridas em área urbana tombada ou local de
referência de bem do patrimônio cultural de natureza imaterial;
IV - previsão de atividades de valorização de grupos folclóricos ou de
detentores de práticas e saberes tradicionais;
V - previsão de atividades de educação patrimonial, de preservação e de
difusão do patrimônio cultural;
VI - previsão de atividades de formação artística ou de capacitação para
produção digital de conteúdo cultural; e
VII - previsão de atividades culturais voltadas à infância e à juventude.
Parágrafo único. Aplicados os critérios previstos no caput, a aquisição será
formalizada segundo os termos da legislação específica adequada ao caso.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES E DOS DIREITOS DOS ADQUIRENTES
Art. 9º São obrigações do ente federativo, da autarquia ou fundação pública
que adquirir o MovCEU:
I - assegurar acesso a serviço de conexão à Internet, com velocidade e
estabilidade suficientes para a realização de ações culturais. A solução pode ser móvel, via
satélite, 3G, 4G, 5G ou fixa, através do compartilhamento, via wi-fi, da Internet do local
onde o veículo ficará estacionado para a realização das atividades;
II - arcar com os custos de funcionamento, manutenção, combustível, bem
como as despesas e os encargos trabalhistas relacionados às equipes de trabalho;
III - oferecer Programação Cultural às comunidades beneficiadas; e
IV - adquirir seguro contra roubo e acidentes, inclusive, contra acidentes que
envolvam os passageiros, condutores e terceiros.
Art. 10. O ente federativo, a autarquia ou fundação pública deverá assumir
compromisso de manter a utilização do MovCEU de acordo com as regras e diretrizes do
Projeto por, no mínimo, 5 (cinco) anos, bem como sujeitar-se às sanções previstas nesta
Portaria ao longo do referido período.
Art. 11. Cada ente federativo, autarquia ou fundação pública deverá dar ampla
divulgação ao itinerário e às atividades do MovCEU, inclusive, por meio de páginas
próprias, em seu sítio eletrônico institucional e nas suas redes sociais, quando houver.
Art. 12. O ente federativo, autarquia ou fundação pública é responsável pela
perda da garantia ocasionada pelo mau uso ou descaracterização do veículo, independente
da fonte de recursos para aquisição.
Parágrafo único. Caberá ao ente federativo, autarquia ou fundação pública, na
situação descrita no caput, manter o funcionamento do MovCEU, nos termos do art. 10
desta Portaria.
Art. 13. Os entes federativos, autarquias e fundações públicas poderão firmar
parcerias com outros órgãos ou outras entidades, públicas ou privadas, para colaborar com
as ações do MovCEU.
CAPÍTULO III
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 14. A Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais da Secretaria-
Executiva do Ministério da Cultura fará o acompanhamento das atividades do MovCEU por
um período de 1 (um) ano após o recebimento do bem pelo adquirente.
Parágrafo único. O ente federativo, a autarquia ou fundação pública deverá
encaminhar, no primeiro ano, relatórios semestrais das atividades realizadas, conforme
modelo a ser disponibilizado pelo Ministério da Cultura.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 15. A estrutura, o mobiliário e os equipamentos internos do MovCEU não
poderão ser alterados sem autorização prévia do Ministério da Cultura.
Parágrafo único. Poderão ser acrescidos ao MovCEU itens que enriqueçam a
experiência cultural do Projeto, desde que:
I - a carga máxima de trabalho do veículo e a sua estabilidade sejam
observadas, tanto em movimento quanto estacionado;
II - que não sejam fixados no veículo; e
III - que não alterem sua identidade visual.
Art. 16. Fica vedada a utilização do MovCEU para atividades:
I - que não beneficiem população de baixa renda;
II - que impliquem na descaracterização do projeto do veículo MovCEU; ou
III - com finalidade diversa do uso cultural.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES
Art. 17. Para as unidades do MovCEU adquiridas com recursos da União, no
caso de destruição, não utilização, subutilização, utilização para fins não culturais, durante
o período de 1 (um) ano, o Ministério da Cultura notificará o ente federativo, a autarquia
ou fundação pública para prestar esclarecimentos em até 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º Recebidos ou não os esclarecimentos, o Ministério da Cultura poderá:
I - julgar válidos os esclarecimentos prestados;
II - propor a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o ente
federativo, autarquia ou fundação pública;
III - instaurar processo administrativo;
IV - instaurar processo de tomada de contas especial; ou
V - tomar as medidas judiciais cabíveis.
§2º Ao final dos trâmites conduzidos nos moldes dos incisos II a V do §1º, o
ente federativo, a autarquia ou fundação pública poderá ser obrigado a restituir à União os
recursos desembolsados, com a devida correção monetária.
§3º Caso o ente federativo, a autarquia ou fundação pública decida abandonar
o Programa Territórios da Cultura na modalidade MovCEU, no período de 1 (um) ano, a
contar da data do recebimento do MovCEU, deverá restituir os recursos financeiros
corrigidos monetariamente.
Art. 18. Para as unidades adquiridas com recursos próprios do ente federativo,
da autarquia ou fundação pública, no caso de indícios de destruição, não utilização,
subutilização, utilização para fins não culturais de unidade do MovCEU, durante o período
de 1 (um) ano, a contar da data de recebimento do equipamento, o responsável deverá
prestar esclarecimentos em até 15 (quinze) dias úteis e se submeterá ao disposto no art.
17, § 1º, podendo ser exigido, pelo Ministério, o desligamento do ente do Programa.
Art. 19. O ente federativo, a autarquia ou fundação pública é responsável pela
perda da garantia ocasionada pelo mau uso ou descaracterização do veículo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Fica revogada a Portaria MinC nº 71, de 29 de setembro de 2023.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA