ATO DECLARATÓRIO Nº 34, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 34, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024 e
publicados no DOU nos dias 10 e 11.12.2024.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários da Fazenda dos Estados
do Amapá, Bahia e Minas Gerais;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
1975/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na
195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de dezembro de 2024:
Convênio ICMS nº 138/24 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do
Norte, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 19, de 25 de abril de 2024,
que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo
do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas;
Convênio ICMS nº 143/24 - Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS
nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com
equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
Convênio ICMS nº 159/24 - Autoriza a ampliação da lista de veículos
automotores novos sujeitos a redução de base de cálculo, constantes dos Anexos I e II do
Decreto nº 0432, de 3 de fevereiro de 2016, reinstituído com base na Lei Complementar
nº 160, de 7 de agosto de 2017, através do Certificado de Registro e Depósito nº
SE/CONFAZ nº 14/2018, incluindo os veículos automotores novos equipados com motores
híbridos e elétricos para propulsão;
Convênio ICMS nº 166/24 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera
o Convênio ICMS nº 7, de 5 de abril de 2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal
nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de
reciclagem;
Convênio ICMS nº 171/24 - Altera o Convênio ICMS nº 34, de 7 de abril de
2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de
ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA