PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.880, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.880, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da
Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 463, de 08 de dezembro
de 2009, e o que consta no Processo n .48340.005665/2024-61, resolve:
Art. 1º Definir em 2,77 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Chapadão, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) CGH.PH.MS.075209-6.01, com potência instalada de 4.700 kW, de titularidade da empresa Hidroelétrica Chapadão Ltda., inscrita no CNPJ n. 10.703.166/0001-28, localizada no rio Indaiá Grande, no
município de Cassilândia, no estado do Mato Grosso do Sul.
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Chapadão refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas do
montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Chapadão poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA