PORTARIA Nº 69, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 69, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 44, do
regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial nº 1369 de 23 de maio de 2023,
publicada no DOU de 24 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013, na Lei nº 6.894 de 16 de dezembro de 1980,
no Decreto 4.954/04 de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.059 de 26 de
julho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.010859/2024-74, resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa IPACER INSTITUTO DE PESQUISA AGRÍCOLA DO
CERRADO, inscrita no CNPJ sob o nº: 19.468.905/0001-19, sediada FAZ ABAETE DOS
MENDES - BR 354 KM 309 A ESQUERDA MAIS 3 KM, Zona Rural, CEP: 38.810-000, Rio
Paranaíba/MG, para realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o
registro de produtos novos como Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes, ou Biofertilizantes,
Remineralizadores e Substratos para Plantas.
Art. 2º O Credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cincos
anos, em conformidade ao disposto no Art. 30 da Instrução Normativa nº 53, de
23/10/2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e no art. 10 da Instrução Normativa SDA nº
30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21028.012018/2024-
00, resolve:
Art. 1° - CANCELAR, a pedido, a habilitação n° 0809/11 concedida ao(a)
médico(a) veterinário(a) RAFAEL VITOR DUARTE inscrito no CRMV-MG N° 10.776 para
fins de execução de atividades previstas no Regulamento do Programa Nacional de
Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT no estado de
Minas Gerais.
Art. 2° - Fica revogada a Portaria SFA-MG/MAPA nº 012, de 8 de fevereiro de 2011.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA