PORTARIA PGFN Nº 1.976, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA PGFN Nº 1.976, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Regulamenta o Programa de Gestão e Desempenho
relativo às atividades desempenhadas pelos
servidores técnico-administrativos, empregados
públicos e estagiários em exercício na Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, o art.
82, inciso XIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado
pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 28 de julho de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52,
de 21 de dezembro de 2023, bem como na Portaria SE/MF n° 1599, de 9 de outubro de
2024, e na Portaria PGFN/MF nº 1739, de 31 de outubro de 2024, resolve:
Disposições gerais
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o Programa de Gestão e Desempenho relativo
às atividades desempenhadas pelos servidores técnico-administrativos, ocupantes ou não
de cargo em comissão ou de função comissionada, empregados públicos e estagiários em
exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - unidade de execução: o Gabinete do Procurador-Geral da Fazenda Nacional,
as Procuradorias-Gerais Adjuntas, as Coordenações-Gerais e suas respectivas
Coordenações, as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional, as Procuradorias da
Fazenda Nacional nos Estados e as Procuradorias-Seccionais da Fazenda Nacional;
II - trabalho desterritorializado: forma de organização do trabalho em que a
distribuição do serviço é definida por critérios diversos do exclusivamente territorial;
III - participante: o agente público previsto no art. 3º desta Portaria, em
exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e que tenha Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR assinado, conforme Anexo da Portaria PGFN/MF Nº 1739, de 31 de
outubro de 2024; e
IV - chefe imediato: autoridade imediatamente superior ao participante.
Dos participantes do Programa de Gestão de Desempenho
Art. 3º Poderão participar do Programa de Gestão e Desempenho da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, ocupantes ou não de cargos
em comissão ou funções comissionadas;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
IV - contratados por tempo determinado regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993; e
V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 1º A participação dos empregados públicos de que trata o caput dar-se-á
mediante observância das regras dos respectivos contratos de trabalho e das normas do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 2º A participação dos contratados por tempo determinado de que trata o
caput dar-se-á mediante observância das cláusulas estabelecidas no respectivo contrato e
das normas previstas na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
§ 3º Os agentes públicos movimentados para a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional que estavam submetidos a controle de frequência ou a PGD na modalidade
presencial no órgão ou entidade de origem somente poderão ser selecionados para PGD na
modalidade teletrabalho após seis meses da sua movimentação.
Art. 4º Somente poderão ser selecionados para PGD na modalidade teletrabalho
os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo que tenham cumprido um ano de estágio
probatório.
Da adesão ao Programa de Gestão e Desempenho
Art. 5º As unidades de execução poderão aderir ao Programa de Gestão e
Desempenho da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 6º A participação dos agentes públicos no PGD é facultativa.
§ 1º A participação ou o desligamento do PGD não importará em alteração da
unidade de exercício ou lotação do agente público e não gerará qualquer direito a trânsito,
à indenização ou a qualquer espécie de ajuda de custo.
§ 2º A inclusão no PGD não constitui direito adquirido.
§ 3º O participante do PGD poderá ser inserido em atividades de trabalho
desterritorializado de qualquer nível.
Das modalidades, regime de execução e atividades
Art. 7º As modalidades admitidas no Programa de Gestão e Desempenho da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional são:
I - presencial, quando o cumprimento da totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorre em local determinado pela administração; e
II - teletrabalho, quando o cumprimento da jornada de trabalho do participante
pode ser realizado fora das dependências físicas da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos.
Parágrafo único. Somente poderão ser realizadas na modalidade teletrabalho as
atividades que:
I - sejam passíveis de controle;
II - possuam metas, prazos e entregas previamente definidos; e
II - não configurem trabalho externo.
Art. 8º A modalidade de teletrabalho compreende os regimes de:
I - execução parcial, quando parte da jornada de trabalho ocorre em local a
critério do participante e parte em local determinado pela administração; e
II - execução integral, quando a totalidade da jornada de trabalho ocorre em
local a critério do participante.
Art. 9º Para efeitos de cálculo dos percentuais estabelecidos para a modalidade
de teletrabalho, não devem ser computadas as autorizações ao teletrabalho concedidas aos
participantes das unidades de execução nas seguintes situações:
I - pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000, e dos arts. 2º e 3º, inciso IX, da Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015, e com doença grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713,
de 22 de dezembro de 1988;
II - pessoas com filho, enteado ou menor sob guarda, com deficiência ou
mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 2000, e dos arts. 2º e art. 3º, inciso
IX, da Lei nº 13.146, de 2015, e com doença grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei
nº 7.713, de 1988;
III - pessoas com filho, enteado ou menor sob guarda com até dois anos de idade;
IV - mulheres vítimas de violência doméstica e familiar protegidas por medida
de urgência, na forma da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
V - autorizações concedidas para teletrabalho no exterior, conforme o disposto
no art. 34; e
VI - com horário especial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
Art. 10. A modalidade e o regime de execução a que o participante do PGD
estará submetido serão definidos tendo como premissas o interesse da administração, as
entregas da unidade de execução e a necessidade de atendimento ao público.
Art. 11. Todos os participantes do PGD estarão dispensados do registro de
controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer
que seja a modalidade e o regime de execução.
Parágrafo único. A dispensa do controle de frequência e assiduidade não
dispensa a necessidade de envio, à unidade pagadora, das informações quanto às
ocorrências mensais de cada participante.
Da seleção dos participantes
Art. 12. A seleção dos participantes compete à chefia da unidade de execução,
para quaisquer das modalidades de PGD, nos termos do art. 7º da Portaria PGFN/MF n°
1739, de 31 de outubro de 2024.
§ 1º A seleção dos participantes considerará a compatibilidade entre as
atividades a serem desempenhadas, a natureza do trabalho e as competências do
interessado, cujos critérios objetivos serão definidos pela chefia da unidade de execução.
§2º A seleção dos participantes será, obrigatoriamente, registrada no sistema
informatizado de controle do PGD.
Art. 13. A adesão ao PGD, em qualquer das modalidades e regimes, será
realizada mediante a pactuação de plano de trabalho e de Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR entre o participante e a chefia da unidade de execução.
§ 1º O TCR deverá conter, no mínimo, o disposto no Anexo da Portaria
PGFN/MF nº 1739, de 31 de outubro de 2024.
§ 2º O TCR pactuado será, obrigatoriamente, registrado no sistema
informatizado do Programa de Gestão e Desempenho.
Art. 14. A chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a
qualquer momento, a modalidade e o regime de execução do PGD, mediante um novo TCR.
Art. 15. Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar os
percentuais máximos para cada modalidade, além dos critérios estabelecidos no art. 11 da
Portaria PGFN/MF nº 1739, de 31 de outubro de 2024, terão prioridade aqueles:
I - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho
individual;
II - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo; ou
III - com vínculo efetivo.
Do ciclo de execução do Programa de Gestão e Desempenho
Art. 16. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Art. 17. A unidade de execução deverá elaborar o plano de entregas contendo,
no mínimo:
I - a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
§ 1º No âmbito das Procuradorias-Regionais, cabe ao respectivo Procurador-
Regional estabelecer as unidades de execução que poderão elaborar o plano de entregas,
de nível não inferior às Procuradorias da Fazenda Nacional nos Estados e às Procuradorias-
Seccionais da Fazenda Nacional.
§ 2º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao
da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.
§ 3º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de
entregas deverão ser repactuados.
Art. 18. Os planos de entregas das unidades de execução deverão guardar
consonância com o Planejamento Estratégico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 19. O plano de trabalho deverá contribuir direta ou indiretamente para o
plano de entregas e será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de execução,
observando-se o disposto no art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 28 de julho de 2023.
Art. 20. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as ocorrências que possam impactar o que foi inicialmente pactuado.
Parágrafo único. O registro de que trata o caput deverá ser realizado:
I - em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este
tiver duração igual ou inferior a trinta dias; ou
II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano de
trabalho tiver duração maior que trinta dias.
Art. 21. A chefia da unidade de execução avaliará a execução do plano de
trabalho do participante, em sistema informatizado de controle do PGD, considerando o
disposto no art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de
julho de 2023.
Art. 22. A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até vinte
dias após a data limite do registro feito pelo participante, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado;
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 1º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, IV e V do caput , as avaliações deverão ser
justificadas pela chefia da unidade de execução.
§ 3º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do caput , o
participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da
notificação de que trata o § 1º.
§ 4º No caso do § 3º, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez dias:
I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo
participante.
Art. 23. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução
abaixo do esperado, nos moldes do art. 22, inciso IV, deverá haver o registro das ações de
melhoria a serem observadas pelo participante no TCR, bem como a indicação de outras
possíveis providências.
Art. 24. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por
inexecução parcial ou não executado nos moldes do art. 22, incisos IV e V, o plano de
trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária
correspondente.
Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para
compensação a ser definido pela chefia da unidade de execução e registrado no TCR, nos
moldes estabelecidos no art. 5º da Instrução Normativa SGP-SRT-SEGES n° 52, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 25. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos estabelecidos no
art. 6º da Instrução Normativa SGP-SRT-SEGES n° 52, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 26. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução
avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando o disposto no art.
22 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023.
Responsabilidade dos participantes do Programa de Gestão e Desempenho
Art. 27. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo
daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II - atender às convocações para comparecimento presencial;
III - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelos meios de comunicação definidos no TCR,
exceto se acordado de forma distinta com a chefia da unidade de execução;
IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade,
dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
V - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada pelo chefe da unidade de execução;
VI - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada;
VII - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos,
permanentemente atualizados e ativos;
VIII - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional,
a intranet e demais formas de comunicação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
IX - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que
demandado, por meio de mensagem de correio eletrônico institucional, ou outra forma de
comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho;
X - registrar a descrição dos trabalhos realizados, na forma do art. 20;
XI - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância
às normas internas e externas de segurança da informação;
XII - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade de
execução, quando necessários à realização das atividades, observado o § 2º;
XIII - participar de reuniões virtuais;
XIV - providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a
utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive,
os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras
despesas decorrentes do exercício de suas atribuições; e
XV - devolver os equipamentos tecnológicos eventualmente fornecidos pela
unidade de execução, caso seja demandado, em prazo nunca inferior a dez dias úteis.
§ 1º A retirada de documentos e processos físicos da unidade de execução,
quando necessária, será realizada pelo próprio participante do PGD, mediante anuência prévia
do chefe imediato e deverá ser registrada com trâmite para a carga pessoal do participante.
§ 2º O acesso remoto a processos e demais documentos eletrônicos deve
observar os procedimentos relativos à segurança da informação e àqueles relacionados à
salvaguarda de informações de natureza sigilosa, nos termos da Política de Segurança da
Informação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e demais normas aplicáveis.
Art. 28. Nas hipóteses em que a Constituição admite acumulação de cargos
públicos, caberá ao participante observar o disposto no art. 19 da Instrução Normativa
SGP-SRT-SEGES n° 52, de 21 de dezembro de 2023.
Responsabilidade das chefias das unidades de execução
Art. 29. Compete às chefias das unidades de execução:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II - selecionar os participantes, nos termos desta Portaria;
III - pactuar o TCR;
IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;
V - registrar, no controle de frequência da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, os códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos
relativos aos seus subordinados;
VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas
as modalidades e regimes adotados;
VII - dar ciência à Coordenação de Gestão de Pessoas da Procuradoria-Geral
Adjunta de Governança e Gestão Estratégica quando não for possível se comunicar com o
participante por meio dos canais previstos no TCR;
VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;
IX - autorizar a prorrogação do prazo de permanência do participante no
programa de gestão e desempenho;
X - fornecer os dados requisitados pela Procuradoria-Geral Adjunta de Governança
e Gestão Estratégica necessários ao cumprimento de suas obrigações previstas nesta Portaria;
XI - desligar os participantes; e
XII - requerer a desabilitação dos meios de acesso remoto eventualmente
fornecidos ao participante do PGD na hipótese de seu desligamento.
§ 1º As competências previstas no caput poderão ser delegadas à chefia
imediata do participante, salvo a prevista no inciso I.
§ 2º As chefias das unidades de execução cujos participantes do programa de
gestão integrem grupos desterritorializados atuarão em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela chefia da unidade de maior nível hierárquico envolvida.
Art. 30. Compete à Procuradoria-Geral Adjunta de Governança e Gestão Estratégica:
I - atuar como interlocutor entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a
Subsecretaria de Gestão Estratégica do Ministério da Fazenda;
II - compor a Rede PGD;
III - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de
execução e o Planejamento Estratégico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
IV - auxiliar as unidades de execução no monitoramento e na avaliação dos
resultados do PGD no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, divulgando-os
em sítio eletrônico oficial anualmente;
V - analisar e apresentar os resultados do PGD ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
VI - enviar os dados sobre o PGD ao órgão central do Sistema de Organização
e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, por meio de sistema informatizado,
observadas a documentação técnica e a periodicidade a serem definidas pelo Comitê
Executivo do PGD, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, seguindo
as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Fazenda; e
VII - disponibilizar, na intranet da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a
lista nominal dos participantes incluídos na modalidade de teletrabalho, com a indicação do
e-mail funcional, do regime de execução e da unidade de execução.
Do desligamento do Programa de Gestão e Desempenho
Art. 31. O participante será desligado do PGD:
I - de ofício, mediante decisão fundamentada, nas seguintes hipóteses:
a) no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
b) em virtude de alteração da unidade de execução, do órgão ou entidade de origem; e
c) se o PGD for revogado ou suspenso.
II - a pedido, independentemente do interesse da administração, mediante
requerimento formal à chefia da unidade de execução, que terá o prazo de trinta dias, para
providenciar o desligamento.
§ 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:
I - determinado pela chefia da unidade de execução, no caso de desligamento a pedido;
II - de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, no caso de
desligamento de ofício; ou
III - de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, no caso de
desligamento de ofício, para participantes em teletrabalho com residência no exterior.
§ 2º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno
efetivo ao controle de frequência.
§ 3º Da decisão de desligamento de ofício caberá recurso, no prazo de cinco
dias, dirigido à chefia da unidade de execução, que, se não reconsiderar a sua decisão, no
prazo de cinco dias, encaminhará o recurso à autoridade imediatamente superior para
julgamento definitivo.
Disposições finais
Art. 32. As Procuradorias-Gerais Adjuntas e as Procuradorias-Regionais poderão
emitir normas complementares para os procedimentos de seleção dos participantes.
Art. 33. Será concedido o prazo de até doze meses para que as unidades de
execução adequem a seleção de participantes às porcentagens estabelecidas no no art. 4º
da Portaria PGFN/MF nº 1739, de 2024.
Art. 34. Para a modalidade de teletrabalho com residência no exterior,
observado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, fica definido
o limite de dez por cento do total de participantes da unidade de execução, nos termos do
art. 2º da Portaria PGFN/ME nº 9.861, de 15 de novembro de 2022.
Art. 35. Esta portaria poderá ser revisada após doze meses da sua
publicação.
Art. 36. A Portaria PGFN/MF n€1.739, de 31 de outubro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 4º ..........................................
......................................................
II - teletrabalho, em regime de execução parcial, com o mínimo de trinta e duas
horas mensais de atividades na forma presencial: até 50% (cinquenta por cento); e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 50% (cinquenta por
cento)." (NR)
"Art. 13. As convocações para comparecimento presencial dos participantes na
modalidade de teletrabalho em regime de execução integral deverão ser apresentadas com
antecedência mínima de:
I - cinco dias úteis, nos casos de participante domiciliado em local diferente da
sede do órgão, em caráter eventual ou transitório, previamente registrado no
assentamento funcional comunicados à chefia imediata; e
II - dois dias úteis, nos demais casos."(NR)
Art. 37. A Portaria PGFN/MF n€1.609, de 9 de novembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 14. ...............................................
..............................................................
II - acompanhar a adaptação dos Procuradores da Fazenda Nacional em regime
de home office;
.............................................................."(NR)
Art. 38. Ficam revogados:
I - a Portaria PGFN/ME n€25.598, de 30 de dezembro de 2020; e
II - os seguintes dispositivos da Portaria PGFN/MF n€1.609, de 9 de novembro de 2017:
a) inciso III do art. 19; e
b) o item "Dos relatórios trimestrais" do Anexo II.
Art. 39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA