PORTARIA MCOM Nº 15.542, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.542, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o que
consta do Processo Administrativo nº 53115.043304/2024-16, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Nacional de Outorgas 2024/2025/2026 para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente educativos (PNO
Educativa 2024/2025/2026), a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das
Comunicações na Internet.
Art. 2º A Secretaria de Comunicação Social Eletrônica poderá propor a inclusão
ou exclusão de localidades, no momento de publicação dos editais de seleção, nos termos
da regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO