DESPACHO Nº 11, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

DESPACHO Nº 11, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: JHSF ADMINISTRADORA DO CATARINA AEROPORTO EXECUTIVO
S.A.
CNPJ: 17.781.776/0001-99
Processo: 25351.392095/2023-22
Expediente: 0631997231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CLAC IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 31.274.384/0002-45
Processo: 25757.610521/2017-12
Expediente: 2151125170
Expediente do Recurso: 4303748226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO (RETRATAÇÃO TOTAL)
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Autuada: VYTTRA DIAGNOSTICOS S.A.
CNPJ: 00.904.728/0012-09
Processo: 25351.159035/2022-19
Expediente: 4370947228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: PROTEIOS NUTRIÇÃO FUNCIONAL LTDA - ME
CNPJ: 07.428.491/0001-15
Processo: 25351.658280/2022-12
Expediente: 5088969229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 44.734.671/0001-51
Processo: 25351.619397/2021-91
Expediente: 2302111210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: HALMA SAUDE E OTICA DO BRASIL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E
DISTRIBUICAO LTDA
CNPJ: 13.640.053/0001-19
Processo: 25351.089137/2023-41
Expediente: 0142755235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: FACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 13.347.016/0001-17
Processo: 25351.351711/2022-12
Expediente: 4647450221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 59.476.770/0001-58
Processo: 25351.296498/2022-61
Expediente: 4548125223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0010-92
Processo: 25351.639117/2022-42
Expediente: 5057318227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: HOSTINGER BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES LTDA
CNPJ: 20.758.286/0001-86
Processo: 25351.282270/2022-93
Expediente: 4522687223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: FUNDACAO EZEQUIEL DIAS
CNPJ: 17.503.475/0001-01
Processo: 25351.673440/2021-64
Expediente: 2466661211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: PERFECT LIFE PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 27.918.111/0001-38
Processo: 25351.323859/2021-78
Expediente: 1413981212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: ANNI MARISI RIBEIRO ORTIZ
CPF: ***.385.461-**
Processo: 25351.243097/2022-16
Expediente: 4486256223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CRISTIAN DOS SANTOS PENA
CPF: ***.499.550-**
Processo: 25351.762097/2021-21
Expediente: 2748706217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LUIS GUSTAVO BERENGUEL
CPF: ***.640.298-**
Processo: 25351.345673/2021-70
Expediente: 3717043211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS).
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Autuada: KARLA FERNANDA DE CARVALHO.
CPF : ***.178.358-**
Processo: 25351.296056/2022-14
Expediente: 4547037225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
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Autuada: THIAGO FELIPE NASCIMENTO LEME
CPF: ***.187.748-**
Processo: 25351.823528/2021-33
Expediente: 2907965219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: RITA PEREIRA DOS SANTOS
CPF: ***.149.386-**
Processo: 25351.658292/2021-58
Expediente: 2422138214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: DOUGLAS TERRAS LOPES
CPF: ***.344.550-**
Processo: 25351.248316/2022-45
Expediente: 4492490229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: REGIANE CRISTINA DA COSTA CAMARGO RIEZU
CPF:***.912.248-**
Processo: 25759.270155/2022-93
Expediente: 1526990226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FABIO RODRIGO DE MEDEIROS
CPF: ***.597.148-**
Processo: 25351.312208/2020-71
Expediente: 3729931200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: KASSIANA BEZERRA DA SILVA
CPF: ***.340.168-**
Processo: 25351.248316/2022-45
Expediente: 0328258239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FERNANDA COCKELL MALLMANN
CNPJ: 20.360.710/0001-30
Processo: 25351.321857/2021-44
Expediente: 1407555215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: SUL MIX COSMETICOS
CNPJ: 05.671.893/0001-10
Processo: 25351.158331/2022-01
Expediente: 0974805229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: BEL SAÚDE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 11.933.519/0001-49
Processo: 25351.510733/2021-31
Expediente: 1970569217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: CARVALHAES PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA
CNPJ: 01.530.501/0001-42
Processo: 25351.072891/2023-41
Expediente: 0116811238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: CARVALHAES PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA
CNPJ: 01.530.501/0001-42
Processo: 25351.072888/2023-28
Expediente: 0116806231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: KNIT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
CNPJ: 33.667.385/0001-02
Processo: 25351.689758/2022-48
Expediente: 3022820224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: BIOIDEAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
CNPJ: 24.793.688/0001-72
Processo: 25351.541253/2022-01
Expediente: 2711241221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: LIPON QUIMICA INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 00.451.687/0001-81
Processo: 25351.093232/2022-68
Expediente: 4255048223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 74.000,00 (SETENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.305288/2022-71
Expediente: 4561124226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
CNPJ: 47.067.525/0195-50
Processo: 25760.323148/2021-81
Expediente: 3670525210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.100548/2024-85
Expediente: 0312137242
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: DA TERRINHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 15.074.376/0001-18
Processo: 25351.031461/2022-99
Expediente: 0248148221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: MARIA REGINA DEMARCHI E CIA LTDA - ME
CNPJ: 18.084.077/0002-33
Processo: 25351.734124/2021-76
Expediente: 2659003214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: FARMACIA HORTELA LTDA - ME
CNPJ: 02.926.008/0001-09
Processo: 25351.196384/2022-11
Expediente: 4423583226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: NEON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 20.451.270/0001-26
Processo: 25351.115614/2022-50
Expediente: 4290475227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: SOAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA- ME
CNPJ: 54.451.455/0001-52
Processo: 25351.881390/2021-97
Expediente: 3044350214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: DR INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 12.925.088/0001-31
Processo: 25351.585320/2021-19
Expediente: 2197054218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MARCO ANTONIO DE SOUZA COSMÉTICOS
CNPJ: 15.514.322/0001-26
Processo: 25351.074341/2022-86
Expediente: 0520550226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MUNDO MKT, COMUNICAÇÃO E CONHECIMENTO LTDA.
CNPJ: 09.621.488/0001-49
Processo: 25351.073360/2021-12
Expediente: 3178757216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 172.500,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL E QUINHETOS REAIS)
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Autuada: CAROLINE NILSON
CNPJ: 29.454.601/0001-56
Processo: 25351.499016/2021-41
Expediente: 1935344218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: BELLAPHYTUS INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 15.317.040/0001-39
Processo: 25351.431236/2021-78
Expediente: 1733628217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: RAIA DROGASIL S/A
CNPJ: 61.585.865/0240-93
Processo: 25351.565688/2021-52
Expediente: 2137021214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: BEEP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 28.286.170/0001-01
Processo: 25351.463354/2022-26
Expediente: 4850029221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PHARMA VERDE II FARMÁCIA DE MANIPULACÃO LTDA - ME
CNPJ: 12.185.547/0001-98
Processo: 25351.340540/2022-98
Expediente: 4627481222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: BLUE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 12.959.355/0001-91
Processo: 25351.559999/2022-63
Expediente: 4921887225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A
CNPJ: 61.190.096/0008-69
Processo: 25353.355923/2024-11
Expediente: 0807703247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CIQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO
CNPJ: 01.369.588/0001-18
Processo: 25351.648868/2022-50
Expediente: 5073308227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AMERICANAS S.A
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.195125/2023-54
Expediente: 0319020230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AMERICANAS S.A. (atual denominação de B2W COMPANHIA DIGITAL)
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.105469/2023-80
Expediente: 0171125233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.115875/2022-70
Expediente: 4291377222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.334539/2023-13
Expediente: 0540087232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 180.00,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: ORIENT MIX FITOTERÁPICOS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 73.657.876/0001-89
Processo: 25351.229318/2022-35
Expediente: 4471476229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 27.200,00 (VINTE E SETE MIL E DUZENTOS REAIS)
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.345282/2022-36
Expediente: 4636636229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CARGILL AGRICOLA S.A
CNPJ: 60.498.706/0001-57
Processo: 25351.312180/2022-34
Expediente: 4571834222