RESOLUÇÃO CDESS/SRI/PR Nº 5, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CDESS/SRI/PR Nº 5, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Comissão Responsável pela Elaboração do
Anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado
e aprova o seu Regimento Interno.
O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL SUSTENTÁVEL, por
meio de seu Secretário-Executivo, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº
11.454, de 24 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Responsável pela Elaboração do Anteprojeto
de Lei Geral de Direito Internacional Privado.
Art. 2º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Responsável pela
Elaboração do Anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado, na forma do Anexo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA
Secretário-Executivo do
Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável
ALEXANDRE PADILHA
Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais