PORTARIA INPI/PR Nº 51, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA INPI/PR Nº 51, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e o
DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS, no uso das
atribuições que lhes foram conferidas pelo inciso IX do art. 151 e pelo inciso XIII do art. 155 do
Regimento Interno do INPI, aprovado por meio da PORTARIA/INPI/PR nº 09, de 06 de março de
2024,
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI nº 52402.012986/2024-17,
resolvem:
Art. 1º A Portaria/INPI/PR nº 04, de 12 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 16. O pedido de registro de Indicação Geográfica deverá referir-se a um nome
geográfico, ser feito por requerimento eletrônico próprio e conterá:
........................................................................" (NR)
"Art. 24. O pedido de alteração deverá ser feito por requerimento eletrônico
próprio e conterá:
........................................................................" (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria/INPI/PR nº 04, de 12
de janeiro de 2022:
I - os incisos I e IV do art. 16;
II - a alínea "e" do inciso V do art. 16; e
III - os incisos I e V do art. 24.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 17 de dezembro de 2024.
SCHMUELL LOPES CANTANHEDE
Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Presidente do Instituto