DESPACHO Nº 389/2024

DESPACHO Nº 389/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso
das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º
5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29
de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU
em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que
consta no Processo nº n.º53115.043969/2024-20, invocando as razões constantes da
Nota Técnica nº 21202/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e
a respectiva devolução do canal analógico 34 (trinta e quatro) à União, a partir de 12
de dezembro de 2024, concedido à FUNDAÇÃO LUMEN, inscrita no CNPJ sob o n.º
77.372209/0001-00, Fistel nº 04030434681, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão (RTV), em caráter Secundário, na localidade de Coronel Fabriciano/MG. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 19 (dezenove), consignado por intermédio da Portaria nº 99, de
18/03/2014, publicada no Diário Oficial da União em 10/04/2014.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO