RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 176, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 176, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a atualização da classificação do
porte dos municípios a partir dos dados do Censo
Demográfico IBGE 2022 e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso das
competências estabelecidas pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de
outubro de 2004 e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS, resolve:
Art. 1º Esta Resolução aprova, em conformidade com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de
2004, a atualização da classificação do porte dos Municípios a partir dos dados do
Censo Demográfico IBGE 2022.
§ 1º Para fins desta Resolução, considera-se como fonte de informação a
publicação oficial divulgada em 28 de junho de 2023 e disponível nos endereços
eletrônicos https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv102011.pdf e
https://sidra.ibge.gov.br/tabela/4714#resultado.
§ 2º Não haverá redução do valor do cofinanciamento federal nas hipóteses
em que o Município tenha diminuído de porte.
§ 3º Os efeitos financeiros da atualização da classificação de porte dos
Municípios passam a valer a partir do exercício de 2025, adequando-se as
disponibilidades orçamentárias e financeiras em atendimento ao art. 167, inciso II, da
Constituição Federal de 1988.
§ 4º Para fins de representação, o novo porte dos Municípios passa a valer
a partir das indicações realizadas após a publicação da presente resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho