PORTARIA PRES/INSS Nº 1.795, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.795, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a classificação patrimonial e contábil de
imóveis vinculados à Superintendência Regional Sul,
na área da Gerência-Executiva Porto Alegre, no
Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e
considerando o constante do Processo Administrativo nº 35014.203860/2024-12, resolve:
Art. 1º Desafetar a destinação de uso especial para dominical, passando à
categoria de bem não operacional e não vinculado às atividades operacionais do INSS e
autorizar a alienação dos imóveis situados na Travessa Mario Cinco Paus, nº 20, e na
Avenida Mauá, nº 2121, ambos no Centro do município de Porto Alegre/RS, cadastrados no
SGPIweb nº 10399-19 e nº 10203-19, vinculados à Superintendência Regional Sul - SRSUL,
na zona de abrangência da Gerência-Executiva Porto Alegre.
Art. 2º A SRSUL deverá instruir os procedimentos para a alteração patrimonial
e contábil nos sistemas corporativos, Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário
e Sistema Integrado de Administração Financeira, e, após, proceder à solicitação para a
alteração da listagem dos imóveis operacionais e não operacionais que constituem o
patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da
Portaria Conjunta DGPA/PRES/INSS nº 13, de 30 de março de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DESPACHO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos
termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho
de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua
9.445ª reunião, em 19 de outubro de 2023, da Resolução 2701 (2023) a seguir
transcrita.
Resolução 2701 (2023)
Aprovada pelo Conselho de Segurança em sua 9445ª reunião, em 19 de
outubro de 2023
O Conselho de Segurança,
Recordando o embargo de armas, a proibição de viagens, o bloqueio de ativos
e as medidas relativas às exportações ilícitas de petróleo que foram impostos e
modificados pelas Resoluções 1970 (2011) e 2146 (2014), e modificados por resoluções
subsequentes, incluindo as Resoluções 2441 (2018), 2509 (2020), 2526 (2020), 2571 (2021)
e 2664 (2022), e que o mandato do Painel de Peritos estabelecido pelo parágrafo 24 da
Resolução 1973 (2011), e modificado por resoluções subsequentes, foi prorrogado até 15
de novembro de 2023 pela Resolução 2644 (2022), e recordando também a Resolução
2616 (2021),
Reafirmando seu forte compromisso com a soberania, independência,
integridade territorial e unidade nacional da Líbia,
Reafirmando seu forte compromisso com um processo político inclusivo
conduzido e apropriado pelos próprios líbios, facilitado pelas Nações Unidas e apoiado pela
comunidade internacional, que se baseie no progresso alcançado até o momento nas
negociações, e que possibilite a realização de eleições presidenciais e parlamentares
nacionais livres, justas, transparentes e inclusivas em toda a Líbia o mais breve possível,
Reiterando seu pedido para que todos os Estados-membros apoiem
plenamente os esforços das Nações Unidas e conclamando os Estados-membros a usarem
sua influência com as partes para implementar e respeitar o cessar-fogo, bem como apoiar
o processo político inclusivo conduzido e apropriado pelos próprios líbios,
Expressando séria preocupação com os violentos confrontos ocorridos em
Trípoli em 14 de agosto de 2023 e a fragilidade geral da situação de segurança na Líbia, e
sublinhando a necessidade de progresso nas vertentes política e de segurança, incluindo a
continuação dos esforços da Comissão Militar Conjunta 5+5 para a reunificação das
instituições militares e de segurança líbias,
Conclamando os Estados-membros a implementarem plenamente as medidas
existentes e a relatarem as violações ao Comitê de Sanções das Nações Unidas, e
recordando a esse respeito que indivíduos ou entidades que se envolvam em ou forneçam
apoio a atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia podem ser listados
para sanções selecionadas,
Reafirmando que todas as partes devem cumprir suas obrigações sob o Direito
Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, conforme
aplicável, e enfatizando a importância de responsabilizar aqueles responsáveis por
violações ou abusos dos direitos humanos ou violações do Direito Internacional
Humanitário, incluindo aqueles envolvidos em ataques direcionados a civis,
Sublinhando que as medidas impostas por esta resolução não têm a intenção
de gerar consequências humanitárias adversas à população civil da Líbia, e recordando a
Resolução 2664 (2022),
Expressando sua preocupação com a exportação ilícita de petróleo, incluindo
petróleo bruto e produtos petrolíferos refinados da Líbia, que mina o Governo líbio e a
Corporação Nacional de Petróleo e representa uma ameaça à paz, segurança e estabilidade
da Líbia, notando com preocupação os relatórios sobre importação ilícita de petróleo,
incluindo petróleo bruto e produtos petrolíferos refinados para a Líbia, e enfatizando o
papel crucial do ponto focal nomeado de acordo com a Resolução 2146 (2014) para a
proteção dos recursos líbios, em benefício de seu povo,
Recordando que o fornecimento de apoio a grupos armados ou a redes
criminosas por meio da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros
recursos naturais líbios pode constituir atos que ameaçam a paz, estabilidade e segurança
da Líbia,
Reiterando também sua preocupação com atividades que possam prejudicar a
integridade e unidade das instituições financeiras do Estado líbio e da Corporação Nacional
de Petróleo, e sublinhando a necessidade de unificação das instituições da Líbia, e, a esse
respeito, tomando nota do anúncio, em 20 de agosto de 2023, de avançar a unificação do
Banco Central da Líbia por seu Governador e Vice-Governador.
Notando a crescente cooperação da Autoridade de Investimento da Líbia (LIA,
em inglês) com o Painel de Peritos e conclamando a LIA a continuar seus esforços para
oferecer uma declaração financeira consolidada e precisa, de acordo com padrões
internacionais, e fornecer declarações financeiras de seus subsidiários,
Recordando que o Direito Internacional, conforme refletido na Convenção das
Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, estabelece o
arcabouço jurídico aplicável às atividades nos oceanos e mares,
Recordando também as Resoluções 2292 (2016), 2357 (2017), 2420 (2018),
2473 (2019), 2526 (2020), 2578 (2021), 2635 (2022) e 2684 (2023) que, no que diz respeito
à implementação do embargo de armas, autorizam, pelo período especificado por essas
resoluções, a inspeção em alto mar, na costa da Líbia, de navios com destino a ou
provenientes da Líbia suspeitos de transportar armas ou material relacionado, em violação
das resoluções relevantes do Conselho de Segurança, bem como a apreensão e descarte de
tais itens, desde que os Estados-membros façam esforços de boa-fé para obter, antes de
qualquer inspeção, o consentimento do Estado de bandeira do navio, atuando em
conformidade com essas resoluções,
Determinando que a situação na Líbia continua a constituir uma ameaça à paz
e segurança internacionais,
Atuando ao amparo Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
Prevenção de Exportações Ilícitas de Petróleo, incluindo Petróleo Bruto e
Produtos Petrolíferos Refinados
1. Condena as tentativas de exportar ilicitamente petróleo da Líbia, incluindo
petróleo bruto e produtos petrolíferos refinados, inclusive por meio de instituições
paralelas que não atuam sob a autoridade do Governo da Líbia;
2. Decide prorrogar até 1º de fevereiro de 2025 as autorizações e as medidas
estabelecidas na Resolução 2146 (2014), conforme emenda do parágrafo 2 das Resoluções
2441 (2018) e 2509 (2020);
3. Solicita ao ponto focal do Governo da Líbia responsável pela comunicação
com o Comitê sobre as medidas da Resolução 2146 (2014) que informe o Comitê sobre
quaisquer navios transportando petróleo exportado ilicitamente da Líbia, incluindo
petróleo bruto e produtos petrolíferos refinados, insta o Governo da Líbia a trabalhar em
estreita colaboração com a Corporação Nacional de Petróleo a esse respeito e a fornecer
ao Comitê atualizações regulares sobre portos, campos de petróleo e instalações que estão
sob seu controle, e a informar o Comitê sobre o mecanismo utilizado para certificar as
exportações legais de petróleo, incluindo petróleo bruto e produtos petrolíferos refinados,
e solicita que o Painel de Peritos acompanhe de perto e relate ao Comitê qualquer
informação relacionada à exportação ilícita da Líbia ou à importação ilícita de petróleo para
a Líbia, incluindo petróleo bruto e produtos petrolíferos refinados;
4. Conclama o Governo da Líbia, com base em qualquer informação sobre tais
exportações ou tentativas de exportação, a prontamente entrar em contato com o Estado
de bandeira do navio em questão, em primeira instância, para resolver a questão, e instrui
o Comitê a informar imediatamente todos os Estados-membros relevantes sobre as
notificações recebidas do ponto focal do Governo da Líbia a respeito de navios que
transportam petróleo, incluindo petróleo bruto e produtos petrolíferos refinados,
exportados ilicitamente da Líbia;
Embargo de Armas
5. Expressa séria preocupação com as contínuas violações do embargo de
armas, exige total conformidade de todos os Estados-membros com o embargo de armas,
conclama todos os Estados-membros a não intervir no conflito ou tomar medidas que o
exacerbem e reitera que indivíduos e entidades, determinados pelo Comitê, que tenham
violado as disposições da Resolução 1970 (2011), incluindo o embargo de armas, ou
auxiliado outros a fazê-lo, estão sujeitos a listagem.
6. Reitera os parágrafos 9 (a), (b) e (c) da Resolução 1970 (2011), parágrafo 13
da Resolução 2009 (2011), parágrafos 9 e 10 da Resolução 2095 (2013), e parágrafo 8 da
Resolução 2174 (2014), que decidiram que as medidas impostas pelo parágrafo 9 da
Resolução 1970 (2011), não mais se aplicariam à venda, fornecimento ou transferência
para a Líbia de:
(a) vestuário de proteção, incluindo coletes à prova de balas e capacetes
militares, temporariamente exportados para a Líbia por pessoal das Nações Unidas,
representantes da mídia e trabalhadores humanitários e de desenvolvimento e pessoal
associado, para seu uso pessoal apenas;
(b) armas pequenas, armamento leve e materiais relacionados,
temporariamente exportados para a Líbia para uso exclusivo do pessoal das Nações Unidas,
representantes da mídia e trabalhadores humanitários e de desenvolvimento e pessoal
associado, conforme notificado ao Comitê com antecedência e na ausência de uma decisão
negativa do Comitê no prazo de cinco dias úteis após tal notificação;
(c) equipamento militar não letal destinado exclusivamente ao uso humanitário
ou de proteção, e ao fornecimento de qualquer assistência técnica ou treinamento
relacionados;
(d) equipamento militar não letal e a prestação de qualquer assistência técnica,
treinamento ou assistência financeira, quando destinado exclusivamente à assistência de
segurança ou desarmamento ao Governo líbio;
(e) armas e materiais relacionados de todos os tipos, incluindo assistência
técnica e de treinamento, assistência financeira e outros tipos de assistência, conforme
aprovado antecipadamente pelo Comitê;
7. Expressa preocupação com o alto risco de terrorismo na Líbia, toma nota dos
esforços para reduzir o risco de terrorismo na Líbia e, a este respeito, recorda os
parágrafos 3 e 7 da Resolução 2214 (2015);
8. Conclama todas as partes a implementar integralmente o acordo de cessar-
fogo de 23 de outubro de 2020 e insta os Estados-membros a respeitar e apoiar a plena
implementação do acordo, inclusive por meio da retirada de todas as forças estrangeiras,
combatentes estrangeiros e mercenários da Líbia, sem mais demora;
9. Conclama o Governo da Líbia a melhorar a implementação do embargo de
armas, inclusive em todos os pontos de entrada, assim que exercer a supervisão, e
conclama todos os Estados-membros a cooperar nesses esforços, recorda o parágrafo 6 da
Resolução 2278 (2016) e parágrafo 6 da Resolução 2362 (2017), e solicita ao Governo da
Líbia, inclusive por meio de seu ponto focal nomeado de acordo com o parágrafo 6 da
Resolução 2278 (2016), conforme solicitado anteriormente pelo Comitê, que forneça
informações atualizadas, relevantes ao trabalho do Comitê, sobre a estrutura das forças de
segurança sob seu controle e outras informações relevantes listadas no parágrafo 6 da
Resolução 2278 (2016);
10. Expressa sua prontidão em considerar a venda, fornecimento ou
transferência de equipamento militar para a Líbia, e o fornecimento de assistência técnica,
treinamento ou assistência financeira pelos Estados-membros, para unidades militares
reunificadas e conjuntas, sob os auspícios da Comissão Militar Conjunta 5+5 (JMC, em
inglês) e os dois Chefes de Estado-Maior, uma vez que sua formação esteja completa,
como um passo inicial na reunificação geral das instituições militares e de segurança da
Líbia;
Proibição de Viagem e Bloqueio de Ativos
11. Conclama os Estados-membros, particularmente aqueles onde estão
localizados indivíduos e entidades listados, assim como aqueles onde se suspeita que se
encontrem os seus ativos congelados sob as medidas impostas, a relatar ao Comitê as
ações que tomaram para efetivamente implementar as medidas de proibição de viagem e
bloqueio de ativos em relação a todos os indivíduos na lista de sanções;
12. Reitera que todos os Estados devem tomar as medidas necessárias para
impedir a entrada ou o trânsito em seus territórios de todas as pessoas listadas pelo
Comitê, de acordo com os parágrafos 15 e 16 da Resolução 1970 (2011), conforme
modificados pelos parágrafos 11 da Resolução 2213 (2015), 11 da Resolução 2362 (2017)
e 11 da Resolução 2441 (2018), e conclama o Governo da Líbia a melhorar a cooperação
e o compartilhamento de informações com outros Estados a esse respeito;
13. Toma nota dos pedidos de retirada da lista de uma série de indivíduos
listados e sublinha a importância de o Comitê considerar esses pedidos, conforme
apropriado e em linha com a Resolução 1730 (2006);
14. Reafirma sua intenção de garantir que os ativos bloqueados de acordo com
o parágrafo 17 da Resolução 1970 (2011) sejam disponibilizados em fase posterior, para e
em benefício do povo líbio, e conclama todos os Estados-membros relevantes a proteger
os ativos bloqueados para o benefício futuro do povo líbio, inclusive prevenindo o uso
indevido e a apropriação indevida de ativos bloqueados;
15. Toma nota da carta circulada como documento S/2016/275, e o recente
pedido do Presidente do Conselho de Administração da LIA sobre a preservação dos ativos
bloqueados da LIA, reconhece a intenção da LIA de desenvolver um plano de investimento,
afirma a disposição do Conselho de Segurança em considerar mudanças, quando
apropriado, no bloqueio de ativos a pedido do Governo da Líbia, incluindo permitindo que
a LIA, que está sob medida específica de bloqueio de ativos, reinvista ativos líquidos
bloqueados, com o propósito de preservar seu valor e beneficiar o povo líbio em fase
posterior, levando em consideração o plano de investimento da LIA, relatórios e
recomendações do Painel de Peritos, e o progresso significativo feito por meio de um
processo político conduzido e apropriado pelos próprios líbios, e solicita ao Painel de
Peritos que forneça recomendações em seu relatório final, solicitado no parágrafo 18 desta
resolução, sobre possíveis ações que poderiam permitir o reinvestimento dos ativos
bloqueados da LIA com o propósito de preservar seu valor e beneficiar o povo líbio em
fase posterior;
16. Recorda a Resolução 2174 (2014) que decidiu que as medidas estabelecidas
na Resolução 1970 (2011), conforme modificada por resoluções subsequentes, também se
aplicariam a indivíduos e entidades que o Comitê determine estarem envolvidos ou
fornecendo apoio a outros atos que ameaçam a paz, estabilidade ou segurança da Líbia, ou
que obstruam ou minem a conclusão bem-sucedida de sua transição política, e sublinha
que tais atos podem incluir a obstrução ou enfraquecimento das eleições, conforme
planejadas no roteiro do Fórum de Diálogo Político Líbio;
Painel de Peritos
17. Decide prorrogar, até 15 de fevereiro de 2025, o mandato do Painel de
Peritos (o Painel), estabelecido pelo parágrafo 24 da Resolução 1973 (2011) e modificado
pelas Resoluções 2040 (2012), 2146 (2014), 2174 (2014), 2213 (2015), 2441 (2018), 2509
(2020), 2571 (2021) e 2644 (2022), e decide que as tarefas atribuídas ao Painel seguirão as
mesmas, conforme definido na Resolução 2213 (2015) e também se aplicarão com relação
às medidas atualizadas nesta resolução, e expressa sua intenção de revisar seu mandato e
tomar medidas apropriadas em relação à sua prorrogação adicional até 15 de janeiro de
2025;
18. Decide que o Painel deve fornecer ao Conselho um relatório provisório
sobre seu trabalho até 15 de junho de 2024, e um relatório final ao Conselho, após
discussão com o Comitê, até 15 de dezembro de 2024 com suas descobertas e
recomendações;
19. Insta todos os Estados, órgãos relevantes das Nações Unidas, incluindo a
Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL, em inglês), e outras partes
interessadas, a cooperar plenamente com o Comitê e o Painel, em particular fornecendo
qualquer informação à sua disposição sobre a implementação das medidas decididas nas
Resoluções 1970 (2011), 1973 (2011), 2146 (2014) e 2174 (2014), e modificadas pelas
Resoluções 2009 (2011), 2040 (2012), 2095 (2013), 2144 (2014), 2213 (2015), 2278 (2016),
2292 (2016), 2357 (2017), 2362 (2017), 2420 (2018), 2441 (2018), 2473 (2019), 2509
(2020), 2526 (2020), 2571 (2021) e 2644 (2022), em particular incidentes de não
conformidade, e conclama a UNSMIL e o Governo da Líbia a apoiar o trabalho investigativo
do Painel dentro da Líbia, inclusive compartilhando informações, facilitando o trânsito e
concedendo acesso a instalações de armazenamento de armas, conforme apropriado;
20. Conclama todas as partes e todos os Estados a garantir a segurança dos
membros do Painel, e conclama também todas as partes e todos os Estados, incluindo a
Líbia e os países da região, a fornecer acesso irrestrito e imediato, em particular a pessoas,
documentos e locais que o Painel considere relevantes para a execução de seu
mandato;
21. Afirma sua prontidão para revisar a adequação das medidas contidas nesta
resolução, incluindo o fortalecimento, modificação, suspensão ou levantamento das
medidas, bem como sua prontidão para revisar o mandato do Painel, conforme necessário,
a qualquer momento, à luz dos desenvolvimentos na Líbia;
22. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.
CARLOS KESSEL
DESPACHO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos
termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho
de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua
9.490ª reunião, em 01 de dezembro de 2023, da Resolução 2713 (2023) a seguir
transcrita.
Resolução 2713 (2023)
Aprovada pelo Conselho de Segurança em sua 9490ª reunião, em 01 de
dezembro de 2023
O Conselho de Segurança,
Recordando todas as suas resoluções e declarações presidenciais anteriores
relativas à situação da Somália,
Reafirmando seu respeito à soberania, integridade territorial, independência
política e unidade da Somália,
Felicitando o progresso realizado pela Somália durante os últimos dez anos,
especialmente nos últimos dois anos, na luta contra o Al-Shabaab,
Enfatizando que o propósito desta resolução é debilitar a ameaça imposta pelo
Al-Shabaab,
Debilitar a ameaça imposta pelo Al-Shabaab, e o embargo de armas sobre o
Al-Shabaab
Expressando grave preocupação pelo fato de o Al-Shabaab seguir
representando séria ameaça à paz, segurança e estabilidade da Somália e da região, e
expressando preocupação, ademais, com a presença contínua, na Somália, de afiliados do
ISIL/Da'esh,
Condenando, nos termos mais enérgicos, ataques terroristas perpetrados pelo
Al-Shabaab, expressando profunda preocupação com a perda de vidas causada por esses
ataques, condenando, também, as atividades de radicalização do Al-Shabaab com fins
violentos e de exploração, incluindo a exploração financeira de comunidades, e reiterando
sua determinação de apoiar esforços abrangentes para reduzir a ameaça representada
pelo Al-Shabaab,
Condenando enfaticamente os ataques contra civis, incluindo pessoal
humanitário, e quaisquer ataques ilegais contra bens de caráter civil em situações de
conflito, bem como o uso indiscriminado de armas explosivas, em particular em áreas
densamente povoadas, e as consequências para a população civil, e conclamando todas as
partes do conflito a cessarem tais práticas, em concordância com suas obrigações sob o
Direito Internacional, incluindo o Direito Internacional Humanitário,
Recordando o informe do Secretário-Geral sobre Crianças e Conflitos Armados
de 2023 (S/2023/363), e notando com preocupação os altos níveis de recrutamento de
crianças em conflitos armados, em violação do Direito Internacional, e a grande
quantidade de sequestros, sendo o Al-Shabaab responsável por quase todos os casos de
recrutamento e sequestro de crianças, e instando o Governo da República Federal da
Somália (GRFS), e os Estados-Membros Federais (EMF) e governos regionais (1), a
reforçarem os esforços frente às "seis graves violações" contra crianças identificadas pelo
Secretário-Geral, inclusive aplicando medidas em concordância com a Resolução 2467
(2019),
Sublinhando a importância de abordagem holística, de todo o governo e de
toda a sociedade, que inclua a plena participação das mulheres, com vistas combater o
terrorismo e o extremismo violento conducente ao terrorismo, em conformidade com as
normas aplicáveis de Direito Internacional, assim como de esforços para abordar as
dimensões de governança, segurança, direitos humanos, humanitária, desenvolvimento e
socioeconômica daquele problema, incluindo o emprego de jovens e a erradicação da
pobreza, e enfatizando a importância da cooperação regional e internacional para
combater o terrorismo, desarticular o financiamento e os fluxos financeiros ilícitos, e
combater o tráfico de armas,
Reiterando que o terrorismo não pode e não deve ser associado a qualquer
religião, nacionalidade, civilização ou grupo étnico, condenando tentativas de grupos
terroristas de criar narrativas distorcidas baseadas em má representação da religião para
justificar a violência e popularizar seus esforços de minar a Somália e a região,
expressando preocupação com a exploração das tecnologias de informação e
comunicação, inclusive por meio da internet, em particular das redes sociais, para fins
terroristas, e apoiando os renovados esforços do GRFS no combate às narrativas do Al-
Shabaab,
Encorajando firmemente os Estados-membros a trabalharem com o GRFS para
evitar que o Al-Shabaab utilize as plataformas de redes sociais para fins criminosos e para
combater a propaganda terrorista, e encorajando fortemente o GRFS a desenvolver uma
estratégia de comunicação e um mecanismo de publicidade e divulgação para combater
sistematicamente as narrativas do Al-Shabaab, por meio de mídias audiovisuais sociais, de
maneira consistente com suas obrigações sob o Direito Internacional,
Expressando séria preocupação com a situação humanitária na Somália,
encorajando os Estados a intensificarem seu apoio humanitário à Somália, e conclamando
todas as partes do conflito a permitirem e facilitarem a rápida e desimpedida prestação
de assistência humanitária a pessoas necessitadas em toda a Somália, em conformidade
com normas relevantes do Direito Internacional, incluindo normas aplicáveis de Direito
Internacional Humanitário, e de maneira consistente com os princípios orientadores das
Nações Unidas para assistência humanitária em situações de emergência (Resolução
46/182 da Assembleia Geral das Nações Unidas), inclusive humanidade, neutralidade,
imparcialidade e independência,;
Reconhecendo a contribuição da Somália, da União Africana e de outras forças
que operam legalmente na Somália no combate ao Al-Shabaab, frequentemente com
grande sacrifício, e na libertação de zonas centrais da Somália do controle do grupo, e
acolhendo os esforços somalis e internacionais no apoio à estabilização e fornecimento de
serviços às comunidades recém-liberadas,
Instando o contínuo desenvolvimento de abordagem coordenada, liderada pela
Somália, para desenvolver o setor de governança marítima da Somália, inclusive por meio
da formação do Grupo de Trabalho da Marinha e Guarda Costeira da Somália, e do apoio
às instituições marítimas da Somália,
Observando com preocupação o contrabando e tráfico de armas, de
equipamentos militares e munições, em contravenção às medidas impostas pelo Conselho
de Segurança nesta e em resoluções anteriores, e instando o GRFS, o EMF e os Estados-
membros a tomar medidas adequadas para identificar os contrabandistas e responsabilizá-
los,
Expressando preocupação com a violação da proibição de importação e
exportação de carvão pelo navio MV Fox, documentada pelo Painel de Peritos sobre a
Somália (Painel), felicitando as investigações do Painel sobre este incidente, instando
todas as partes a engajarem-se de forma construtiva com o Painel e o GRFS sobre este
assunto, e lembrando todos os Estados-membros das disposições em sua Notificação de
Assistência à Implementação Nº 1,
Enfatizando que seu objetivo, por meio desta resolução, é continuar a atualizar
seu quadro consolidado - formulado com base em avaliações técnicas acerca da
capacidade de gestão de armas e munições da Somália (S/2022/698 e S/2023/676), e
tomando nota do relatório final do Painel Painel (S/2023/724) e das recomendações do
Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC) - para fortalecer o Estado e
consolidar a paz, derrotar o Al-Shabaab e complementar os mandatos da Missão de
Assistência das Nações Unidas na Somália (UNSOM), do Escritório de Apoio das Nações
Unidas na Somália (UNSOS) e da Missão de Transição da União Africana na Somália
(ATMIS),
Reconhecendo que o Al-Shabaab representa uma ameaça à paz e segurança na
Somália, e que suas atividades terroristas e outras atividades representam uma ameaça à
segurança da região, e sublinhando a necessidade de debilitar Al-Shabaab por meio de:
sanções direcionadas, prevenção do acesso a armas e munições, interrupção de seu
financiamento, redução da ameaça representada por dispositivos explosivos improvisados
(IEDs, sigla em inglês), melhoria do domínio marítimo e por meio da colaboração
internacional,
Reconhecendo a necessidade de fortalecer continuamente o devido processo e
garantir a existência de procedimentos justos e claros para a remoção de indivíduos e
entidades listadas nos termos da Resolução 1844 (2008), conforme emendada
Determinando que as tentativas do Al-Shabaab de minar a paz e segurança na
Somália e na região, inclusive por meio de atos de terrorismo, constituem uma ameaça à
paz e segurança internacional,
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
A. Sanções direcionadas
1. Recorda suas decisões elencadas na Resolução 1844 (2008), que impôs
sanções direcionadas, e suas Resoluções 2002 (2011), 2093 (2013) e 2662 (2022), que
expandiram os critérios de listagem, e recorda suas decisões elencadas nas Resoluções
2060 (2012) e 2444 (2018);
2. Expressa sua intenção de apoiar o desenvolvimento adicional de
procedimentos justos e claros para a remoção de indivíduos e entidades listadas de
acordo com a Resolução 1844 (2008), conforme emendas;
3. Recorda a Resolução 2664 (2022), que estabeleceu isenção humanitária
transversal às medidas de congelamento de ativos, incluindo aquelas impostas pelo
parágrafo 3 da Resolução 1844 (2008), que suplanta e substitui a isenção humanitária
relativa à Somália no parágrafo 28 da Resolução 2662 (2022);