RESOLUÇÃO CFC Nº 1.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a proposta orçamentária do Conselho
Federal de Contabilidade (CFC) para o exercício
financeiro de 2025.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº
1.612, de 11 de fevereiro de 2021, no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de 18
de março de 2021, e na Resolução CFC nº 1.161, de 13 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a proposta orçamentária do Conselho Federal de
Contabilidade (CFC) para o exercício de 2025, estimando a receita em R$ 98.052.479,00
(noventa e oito milhões, cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais) e
fixando a despesa em igual valor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação das Receitas
Correntes e de Receita de Capital, observando o seguinte desdobramento sintético:
CONTA DESCRIÇÃO VALOR (R$)
6.2.1 RECEITAS CORRENTES 95.979.747,00
6.2.1.1 Receitas de Contribuições 66.149.576,00
6.2.1.2 Exploração de Bens e Serviços 12.892.000,00
6.2.1.3 Receitas Financeiras 16.938.171,00
6.2.2 RECEITAS DE CAPITAL 2.072.732,00
6.2.2.4 Amortizações de Empréstimos Concedidos 2.072.732,00
TOTAL DA RECEITA 98.052.479,00
Art. 3º A Despesa será executada em Despesas Correntes e de Capital, em
observância ao seguinte desdobramento sintético:
CONTA DESCRIÇÃO VALOR (R$)
6.3.1 DESPESAS CORRENTES 96.436.511,85
6.3.1.1 Pessoal e Encargos 34.836.050,00
6.3.1.2 Benefícios Assistenciais 198.000,00
6.3.1.3 Uso de Bens e Serviços 58.863.711,85
6.3.1.4 Financeiras 294.500,00
6.3.1.5 Transferências Correntes 1.090.000,00
6.3.1.6 Tributárias e Contributivas 339.250,00
6.3.1.9 Outras Despesas Correntes 815.000,00
6.3.2 DESPESAS DE CAPITAL 1.615.967,15
6.3.2.1 Investimentos 587.967,15
6.3.2.2 Empréstimos Concedidos 58.000,00
6.3.2.4 Transferências de Capital 970.000,00
TOTAL DA DESPESA 98.052.479,00
Art. 4º Fica o presidente do CFC autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da
despesa total, conforme estabelece o art. 7º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
com a indicação de recursos para coberturas permitidos pela legislação específica,
desde que a utilização deste percentual vise apenas atender às dotações
exclusivamente de anulação parcial ou total das contas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 27, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a Revisão NBC 27, que altera a NBC TA 700 e a
NBC TA 260 (R2).
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais
e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295,
de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, faz saber que foi
aprovada em seu Plenário a Revisão NBC 27, que altera as seguintes Normas Brasileiras de
Contabilidade (NBCs):
1. Altera os itens 28, 50, A36 e o Apêndice, e inclui os itens A35A na NBC TA 700 -
Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as
Demonstrações Contábeis, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Base para opinião
28. O relatório do auditor deve incluir uma seção, logo após a seção "Opinião", com
o título "Base para opinião", que (ver item A32):
...
(c) inclua a declaração de que o auditor é independente da entidade, de acordo
com as exigências éticas relevantes relacionadas com a auditoria, e que ele atendeu às outras
responsabilidades éticas do auditor, de acordo com esses requisitos.
(i) A declaração deve identificar a jurisdição de origem dos requisitos éticos
pertinentes ou referir-se ao Código de Ética Internacional para Profissionais da Contabilidade
(Iesba); e (ver itens A34, A35, A36 e A37)
(ii) Se os requisitos éticos relevantes requererem que o auditor divulgue
publicamente que ele aplicou os requisitos de independência específicos de auditorias de
demonstrações contábeis de determinadas entidades, a declaração deve indicar que o auditor
é independente da entidade, de acordo com os requisitos de independência aplicáveis às
auditorias dessas entidades; e (ver item A35A).
...
Relatório do auditor previsto por lei ou regulamento
50. Se o auditor, por exigência de lei ou regulamento, for requerido a utilizar uma
forma ou um texto específico para elaborar o seu relatório, ele só pode se referir às normas de
auditoria brasileiras ou internacionais se incluir, no mínimo, cada um dos seguintes elementos
(ver itens A70 e A71):
...
(e) uma declaração de que o auditor é independente da entidade, de acordo com
os requisitos éticos relevantes relacionados com a auditoria, e que ele cumpriu com as outras
responsabilidades éticas do auditor, de acordo com esses requisitos.
(i) A declaração deve incluir a identificação da jurisdição de origem das exigências
éticas relevantes (Código de Ética Profissional do Contador) ou fazer referência ao Código de
Ética do International Ethics Standards Board for Accountants (Iesba) da Federação
Internacional de Contadores (Ifac).
(ii) Se os requisitos éticos relevantes requererem que o auditor divulgue
publicamente que ele aplicou os requisitos de independência específicos de auditorias de
demonstrações contábeis de determinadas entidades, a declaração deve indicar que o auditor
é independente da entidade, de acordo com os requisitos de independência aplicáveis às
auditorias dessas entidades.
...
Aplicação e outros materiais explicativos
Relatório do auditor para auditoria conduzida de acordo com as normas de
auditoria
...
Base para opinião (ver item 28)
...
A35. Em algumas jurisdições, as exigências éticas relevantes podem ser de diversas
fontes diferentes, como códigos de ética e regras e requisitos adicionais em lei e regulamento.
Quando a independência e outras exigências éticas relevantes estão incluídas em um número
limitado de fontes, o auditor pode optar por identificar as fontes relevantes (por exemplo, o
nome do código, da regra ou do regulamento aplicável na jurisdição) ou pode fazer referência
ao termo normalmente entendido e que resume adequadamente essas fontes (por exemplo,
requisitos de independência para auditorias de entidades privadas na jurisdição X).
A35A. Os requisitos éticos relevantes podem:
¸ Estabelecer requisitos de independência específicos de auditorias de
demonstrações contábeis de determinadas entidades especificadas nos requisitos éticos
relevantes, como, por exemplo, os requisitos de independência para auditorias de
demonstrações contábeis de entidades de interesse público no Código Iesba. Os requisitos
éticos relevantes podem também requerer ou incentivar que o auditor determine se é
apropriado aplicar esses requisitos de independência a auditorias de demonstrações contábeis
de outras entidades que não aquelas especificadas nos requisitos éticos relevantes.
¸Requerer que o auditor divulgue publicamente que ele aplicou os requisitos de
independência específicos de auditorias de demonstrações contábeis de determinadas
entidades. Por exemplo, o Código Iesba requer que, quando uma firma aplicar os requisitos de
independência para entidades de interesse público na condução de uma auditoria das
demonstrações contábeis de uma entidade, a firma divulgue esse fato publicamente, a menos
que essa divulgação resulte na divulgação de planos futuros confidenciais da entidade.
A NBC TA 260 (Revisada) define os requisitos e as orientações sobre a comunicação
do auditor com os responsáveis pela governança, que inclui comunicações para esses casos.
A36. Leis ou regulamentos, normas de auditoria nacionais ou termos de um
trabalho de auditoria também podem requerer que o auditor forneça, no relatório do auditor
independente, informações mais específicas sobre as fontes dos requisitos éticos relevantes,
incluindo aquelas relacionadas com independência, que se aplicaram à auditoria das
demonstrações contábeis.
Apêndice (ver item A19)
Exemplo 1: Relatório do auditor independente sobre demonstrações contábeis de
entidade listada, elaboradas de acordo com a estrutura de apresentação adequada
Para fins deste exemplo, são consideradas as seguintes circunstâncias:
¸Auditoria do conjunto completo de demonstrações contábeis de entidade listada,
usando a estrutura de apresentação adequada. Não é auditoria de grupo (ou seja, a NBC TA 600
não se aplica).
...
¸O auditor concluiu que uma opinião não modificada (ou seja, "limpa") é adequada,
com base na evidência de auditoria obtida.
¸Os requisitos éticos pertinentes que se aplicam à auditoria compõem o Código de
Ética Profissional do Contador e as normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de
Contabilidade juntamente com os requisitos éticos relacionados com a auditoria na jurisdição,
e o auditor refere-se a ambos. O Código Iesba e os requisitos éticos relacionados com a
auditoria na jurisdição incluem os requisitos de independência aplicáveis a auditorias de
demonstrações contábeis de entidades de interesse público. Eles também requerem que o
auditor divulgue publicamente que os requisitos de independência aplicáveis a auditorias de
demonstrações contábeis de entidades de interesse público foram aplicados.
...
RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES
CONTÁBEIS(1)
Aos acionistas da Companhia ABC [ou outro destinatário apropriado]
...
Base para opinião
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais
de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na
seção a seguir, intitulada "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações
contábeis". Somos independentes em relação à companhia, de acordo com o Código de Ética
Profissional do Contador e as normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de
Contabilidade, conforme aplicável a auditorias de demonstrações contábeis de entidades de
interesse público, juntamente com os requisitos éticos pertinentes para nossa auditoria das
demonstrações contábeis de entidades de interesse público em [jurisdição]. Nós também
cumprimos com as demais responsabilidades éticas, de acordo com esses requisitos.
...
Exemplo 2: Relatório do auditor sobre demonstrações contábeis consolidadas de
entidade listada, elaboradas de acordo com a estrutura de apresentação adequada
Para fins deste exemplo, são consideradas as seguintes circunstâncias:
¸Auditoria do conjunto completo das demonstrações contábeis consolidadas de
entidade listada, usando a estrutura de apresentação adequada. A auditoria é auditoria de
grupo (ou seja, a NBC TA 600 se aplica).
...
¸O auditor concluiu que uma opinião não modificada (ou seja, "limpa") é adequada
com base na evidência de auditoria obtida.
¸Os requisitos éticos são aqueles da jurisdição. Os requisitos éticos relacionados
com a auditoria na jurisdição incluem os requisitos de independência aplicáveis a auditorias de
demonstrações contábeis de entidades de interesse público. Eles também requerem que o
auditor divulgue publicamente que os requisitos de independência aplicáveis a auditorias de
demonstrações contábeis de determinadas entidades foram aplicados.
RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
CONSOLIDADAS (1)
Aos acionistas da Companhia ABC [ou outro destinatário apropriado]
...
Base para opinião
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais
de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na
seção a seguir, intitulada "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações
contábeis". Somos independentes em relação à companhia e às suas controladas, de acordo
com os requisitos éticos relevantes para auditorias de demonstrações contábeis de entidades
de interesse público em [jurisdição], e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de
acordo com esses requerimentos. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente
e apropriada para fundamentar nossa opinião.
2. Altera o item A29 e inclui o item 16A na NBC TA 260 (R2) - Comunicação com os
Responsáveis pela Governança, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Requisitos
...
Assuntos a serem comunicados
Constatação significativa decorrente da auditoria
16. O auditor deve comunicar aos responsáveis pela governança (ver itens A17 e A18):
...
(e) quaisquer outros assuntos decorrentes da auditoria que, no julgamento
profissional do auditor, sejam relevantes para a supervisão geral do processo de relatórios
financeiros (ver itens de A26 a A28).
16A. O auditor deve comunicar aos responsáveis pela governança os requisitos
éticos relevantes, incluindo aqueles relacionados com independência aplicados pelo auditor ao
trabalho de auditoria, incluindo, se aplicável nas circunstâncias, quaisquer requisitos de
independência específicos de auditorias de demonstrações contábeis de determinadas
entidades (ver item A29).
Independência do auditor
17. No caso de entidades listadas, o auditor deve comunicar aos responsáveis pela
governança:
(a) uma declaração de que a equipe de trabalho e outras pessoas na firma de
auditoria, bem como a própria firma e, quando aplicável, as firmas da rede, cumpriram os
requisitos éticos relevantes relativos à independência; e
(i) todos os relacionamentos e outros assuntos entre a firma, firmas da rede e a
entidade que, segundo o julgamento profissional do auditor, podem razoavelmente ser
considerados com relação à independência. Isso deve incluir o total de honorários cobrados
durante o período coberto pelas demonstrações contábeis, pelos serviços de auditoria e não
auditoria prestados pela firma e pelas firmas da rede à entidade e a componentes controlados
pela entidade. Esses honorários devem ser alocados a categorias que sejam apropriadas para
auxiliar os responsáveis pela governança a avaliarem o efeito dos serviços sobre a
independência do auditor; e
(ii) com relação a ameaças à independência que não estão em um nível aceitável, as
medidas tomadas para tratá-las, incluindo medidas que foram tomadas para eliminar as
circunstâncias que criam as ameaças, ou aplicação de salvaguardas para reduzi-las a um nível
aceitável (ver itens A30 a A32).
...
Aplicação e outros materiais explicativos
...
Assuntos a serem comunicados
...
Independência do Auditor (itens 16A e 17)
A29. O auditor deve cumprir com requisitos éticos relevantes, incluindo aqueles
relacionados à independência relativa à auditoria das demonstrações contábeis, e comunicar
aos responsáveis pela governança sobre os requisitos que ele aplica. Os requisitos éticos
relevantes podem:
¸estabelecer requisitos de independência que são específicos de auditorias de
demonstrações contábeis de determinadas entidades especificadas nos requisitos éticos
relevantes, como, por exemplo, os requisitos de independência para auditorias de
demonstrações contábeis de entidades de interesse público no Código de Ética Internacional
para Profissionais da Contabilidade (Iesba). Se aplicável nas circunstâncias do trabalho de
auditoria, esta Norma requer que o auditor também comunique aos responsáveis pela
governança que ele aplica esses requisitos de independência.
¸requerer que o auditor divulgue publicamente que ele aplicou os requisitos de
independência específicos de auditorias de demonstrações contábeis de determinadas
entidades especificadas nos requisitos éticos relevantes. A NBC TA 700 trata dos requisitos para
o relatório do auditor relacionados com a independência do auditor e os requisitos éticos
relevantes aplicados pelo auditor.
¸requerer ou incentivar que o auditor determine se é apropriado aplicar requisitos
de independência específicos de auditorias de demonstrações contábeis de determinadas
entidades a auditorias de demonstrações contábeis de outras entidades que não aquelas
especificadas nos requisitos éticos relevantes. Se esse for o caso e o auditor for requerido a
divulgar publicamente que ele aplicou esses requisitos de independência, o auditor poderá
discutir com a administração ou com os responsáveis pela governança se há risco de um
entendimento errôneo sobre a natureza da entidade e a necessidade de divulgação adicional.
...
Este Revisão entra em vigor na data de sua publicação, devendo-se aplicar as
alterações aos relatórios de auditoria referentes aos exercícios ou períodos que se iniciam em
ou após 1º de janeiro de 2025.
Ata CFC nº 1.114
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho