CIRCULAR SUSEP Nº 709, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

CIRCULAR SUSEP Nº 709, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as regras procedimentais do inquérito
administrativo no âmbito da Susep.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
no das atribuições que lhe confere o art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei n.° 73, de 21
de novembro de 1966; o art. 3°, §2°, do Decreto-Lei n.° 261, de 28 de fevereiro de
1967; os arts. 5°, 73 e 74 da Lei Complementar n.° 109, de 29 de maio de 2001 e o
art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 126, de 15 de janeiro de 2007;
considerando o disposto no art. 88, §2°, da Resolução CNSP n.° 393, de 30 de outubro
de 2020; nos arts. 108, 127, 127-A e 128 do Decreto-Lei n.° 73, de 21 de novembro de
1966; no art. 4° do Decreto-Lei n.° 261, de 28 de fevereiro de 1967; no Capítulo VII da
Lei Complementar n.° 109, de 29 de maio de 2001; e o que consta do Processo Susep
n.° 15414.609696/2017-04, resolve:
Art. 1º Esta Circular estabelece regras procedimentais do inquérito
administrativo no âmbito da
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º O procedimento do inquérito administrativo originado na denúncia ou
na atividade de controle e fiscalização tem por objeto a apuração da materialidade, da
autoria e da responsabilidade por infrações administrativas a dispositivos legais ou
infralegais disciplinadores das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão,
previdência complementar aberta, capitalização, auditoria independente e corretagem de
seguros e resseguros.
§ 1º As disposições desta Circular aplicam-se igualmente às infrações
potencialmente praticadas por:
I - entidades autorreguladoras do mercado de corretagem;
II - sociedades processadoras da ordem do cliente;
III - entidades registradoras de operações de seguros, previdência
complementar aberta, capitalização e resseguros;
IV - interventores e liquidantes de sociedades integrantes do sistema de
seguros privados;
V - estipulantes de seguros;
VI - representantes de seguros;
VII - distribuidores de título de capitalização; e
VIII - demais entidades sujeitas à autorização pela Susep.
§ 2º Poderão ser averiguados em inquérito administrativo aqueles que
exerçam atividades subordinadas à supervisão da Susep, ainda que sem a necessária
autorização.
Art. 3º As apurações envolvendo denúncia dos consumidores dos mercados
supervisionados, seus beneficiários e representantes serão realizadas com a utilização do
procedimento especial destinado ao atendimento do consumidor, conforme a Circular
Susep n° 643, de 20 de setembro de 2021, ou normativo que a substitua no tratamento
do tema.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Circular, considera-se:
I - inquérito administrativo: procedimento de investigação administrativa
complementar e específica, instaurado pela Susep, quando necessário, com o objetivo de
realizar as apurações previstas no caput do art. 2º desta Circular;
II -órgão proponente: o órgão técnico da Susep que, no exercício das suas
atribuições, propõe a instauração do inquérito administrativo, podendo ser servidor,
equipe de fiscalização ou chefe de unidade técnica da Susep até o nível de Coordenador
ou equivalente;
III - órgão imediato: se houver, será o chefe de unidade da Susep, até o nível
de Coordenador ou equivalente, que seja hierárquica e imediatamente superior ao órgão
proponente ou a outro órgão imediato;
IV - órgão instaurador: o Coordenador-Geral de unidade técnica da Susep ou
outro órgão equivalente ou hierarquicamente superior que determina, quando
necessário, mediante proposição ou de ofício, a instauração do inquérito administrativo
com objeto no âmbito de suas competências e atribuições;
V - órgão acompanhante: o servidor ou chefe de unidade técnica da Susep
facultativamente designado pelo órgão instaurador para executar as atribuições por ele
especificadas, exceto as de competência privativa do órgão instaurador;
VI - comissão de inquérito: o conjunto formado por dois ou mais servidores
da Susep, designados pelo órgão instaurador para a realização do inquérito
administrativo;
VII - averiguado: pessoa indicada na denúncia, ou em atividade de supervisão
exercida pela Susep, como suspeita da prática de ato com indícios de infração
administrativa, ou como administrativamente responsável por tais atos; e
VIII - investigado: pessoa natural ou jurídica indicada no Relatório Final de
Apuração como autor da infração administrativa ou como administrativamente
responsável por tal infração.
CAPÍTULO II
DA PROPOSIÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Seção I
Da proposição
Art. 5º O órgão proponente poderá propor a instauração do procedimento do
inquérito administrativo sempre que for necessário apurar materialidade, autoria e
responsabilidade por infração administrativa ou quando não houver elementos
conclusivos sobre materialidade e autoria de indícios de infração e, cumulativamente,
tais apurações demandem, justificadamente, a realização de investigação administrativa
complementar e específica.
§ 1º A proposição de instauração do inquérito administrativo fica dispensada
quando o indício de irregularidade não se enquadrar nas hipóteses do art. 8º da Circular
Susep nº 645, de 18 de outubro de 2021, ou normativo que a substitua no tratamento
do tema.
§ 2º A dispensa de que trata o § 1º não impede o Coordenador-Geral de
definir previamente outros casos que possam ou não justificar a instauração de inquérito
administrativo.
§ 3º Caso tome diretamente conhecimento de infração administrativa ou
indícios de infração que necessitem de apuração prevista no caput, o Coordenador-Geral
ou outro órgão equivalente ou hierarquicamente superior decidirá pela instauração do
inquérito administrativo, atentando para o disposto nos art. 5º a 7º desta Circular, no
que for aplicável.
Art. 6º A proposição de instauração de inquérito administrativo será dirigida
ao órgão imediato, se houver, para manifestação e, na sequência, este irá encaminhá-
la ao órgão imediato seguinte na hierarquia e, assim, sucessivamente até o órgão
instaurador, devendo, sempre que possível descrever, de forma pormenorizada e
organizada:
I - os atos ou fatos, em tese, caracterizados como infração administrativa ou
indícios de infração a dispositivos disciplinadores das atividades supervisionadas pela
Susep;
II - as pessoas naturais ou jurídicas envolvidas, sejam ou não
supervisionadas;
III - os locais e as datas ou os períodos de suas ocorrências;
IV - as normas legais e infralegais em princípio infringidas;
V - as penalidades passíveis de serem aplicadas;
VI - outras circunstâncias relevantes porventura relacionadas;
VII - os indícios ou as comprovações da materialidade, da autoria e da
responsabilidade já obtidas e as respectivas fontes;
VIII - as apurações pretendidas;
IX - a justificativa da necessidade de investigação administrativa
complementar e específica em sede de inquérito administrativo, considerando a
impossibilidade ou a inviabilidade de realização das apurações pretendidas sem a
instauração do inquérito, especialmente quando houver atividade de controle ou
fiscalização anterior com identidade de escopo;
X - a gravidade das infrações descritas na proposição; e
XI - a necessidade de priorização da investigação administrativa.
Parágrafo único. A proposição de instauração de inquérito administrativo
deverá, sempre que possível, ser instruída com documentos, declarações, extratos e
outras peças de informação, com o intuito de subsidiar a decisão do órgão
instaurador.
Seção II
Da decisão de instauração
Art. 7° Compete privativamente ao órgão instaurador decidir, de forma
fundamentada, pela instauração ou não do inquérito administrativo, considerando suas
competências e atribuições.
Parágrafo único. Caso decida pela instauração do inquérito administrativo, o
órgão instaurador poderá determinar prioridade na investigação administrativa em
relação aos demais trabalhos executados pelos membros da comissão de inquérito, de
acordo com a gravidade e a complexidade dos atos ou fatos a serem apurados, e a
adoção de providências incidentais ou complementares julgadas necessárias.
Art. 8º Quando considerar necessária a instauração do inquérito
administrativo, o órgão instaurador providenciará a emissão de Portaria e a sua
publicação em Boletim de Pessoal interno, que conterá, conforme modelo constante no
Anexo a esta Circular:
I - a determinação de instauração da comissão de inquérito e o objeto do
inquérito administrativo, incluindo as apurações pretendidas;
II - o prazo para conclusão dos trabalhos limitado a cento e vinte dias, a
contar da data da publicação da Portaria e, se cabível, a possibilidade de sua
prorrogação por até igual período, uma única vez, mediante solicitação devidamente
fundamentada da comissão de inquérito e aprovada pelo órgão instaurador;
III - a designação dos membros da comissão de inquérito, com nome e
matrícula;
IV - a indicação do presidente da comissão de inquérito, que a representará
e coordenará os trabalhos;
V - a indicação do órgão acompanhante dos trabalhos, se houver, e por
conseguinte também a definição das atribuições deste órgão acompanhante; e
VI - a data de entrada em vigor do ato.
§ 1° Publicada a Portaria, esta será encaminhada aos membros da comissão
de inquérito para dar início à tramitação do inquérito administrativo.
§ 2° A contagem do prazo mencionado no inciso II do caput será suspensa
em caso de situações inesperadas e imprevisíveis que impeçam o regular andamento das
atividades da comissão de inquérito, sendo retomada assim que cessarem os motivos
que justificaram a suspensão.
Art. 9º O órgão instaurador deverá decidir pela não instauração do inquérito
administrativo se concluir que:
I - os atos ou fatos descritos na proposição não caracterizam infração
administrativa ou indícios de infração;
II - as infrações administrativas caracterizadas já possuem elementos
conclusivos sobre sua materialidade, autoria e responsabilidade;
III - houve a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade;
IV - o procedimento do inquérito administrativo não é adequado para
promover ou realizar as apurações pretendidas;
V - existem outros meios para realizar as apurações pretendidas que
imponham menos restrições à realização das demais atribuições da Susep; ou
VI - a gravidade das infrações descritas na proposição, a complexidade das
apurações e a profundidade das investigações necessárias não compensam as restrições
à realização das demais atribuições da Susep pelos membros da comissão de inquérito
e demais órgãos participantes do procedimento.
§ 1º A decisão de não instauração do inquérito administrativo será
comunicada ao órgão proponente que poderá se pronunciar acrescentando, quando for
o caso, novos elementos de convencimento e solicitar reconsideração da decisão ao
órgão instaurador.
§ 2º Caso indeferido o pedido de reconsideração, este deverá ser
homologado pelo órgão hierarquicamente superior ao órgão instaurador.
§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, considerando suas competências e
atribuições o órgão instaurador determinará a abertura e instrução do competente
processo administrativo sancionador, consignando na decisão as providências adicionais
que entender necessárias; e, na sequência, instaurará o processo administrativo
sancionador com a intimação dos possíveis infratores e responsáveis.
§ 4º Nas hipóteses dos incisos IV a VI do caput, o órgão instaurador
determinará a adoção de ações alternativas pertinentes para a realização das apurações
pretendidas, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, do interesse
público e da eficiência, podendo considerar outros fundamentos fáticos ou jurídicos que
entender cabíveis.
§ 5º Requerido pedido de instauração de inquérito administrativo para órgão
sem competência para instaurá-lo, este remeterá a proposição para o órgão competente,
que fará a análise conforme o disposto nesta Seção.
CAPÍTULO III
DA INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Seção I
Das providências preliminares e seguintes
Art. 10. A comissão de inquérito, após instaurada:
I - tomará conhecimento de todos os processos administrativos relacionados
ao objeto de apuração pretendida no inquérito administrativo, identificará as
providências necessárias à sua regular instrução, definirá aquelas julgadas prioritárias,
considerando, inclusive, a decisão do órgão instaurador;
II - dará ciência ao averiguado sobre a tramitação do processo administrativo
investigativo, o qual poderá acompanhar o inquérito, oferecer documentos e indicar
diligências;
III - planejará os trabalhos que serão realizados; e
IV - realizará todos os atos, tarefas e demais diligências para a tempestiva e
integral conclusão do inquérito administrativo.
Parágrafo único. No caso de divergência entre os membros da comissão de
inquérito que inviabilize a conclusão dos trabalhos, caberá ao órgão instaurador a
decisão final.
Art. 11. Se, no curso dos trabalhos de investigação, a comissão de inquérito
entender que é necessário alterar as apurações pretendidas, ela poderá requerer,
mediante proposição devidamente fundamentada e desde que haja conexão com as
apurações inicialmente pretendidas, a alteração do objeto do inquérito administrativo ao
órgão instaurador, que decidirá em termos análogos ao disposto nos art. 7º e 8º desta
Circular.
Parágrafo único. Na hipótese de proposição que altere substancialmente o
objeto do inquérito administrativo, o órgão instaurador indeferirá o pleito, decidindo, de
forma fundamentada, sobre a instauração ou não de novo inquérito administrativo.
Seção II
Dos meios de instrução
Art. 12. Para instrução do inquérito administrativo, a comissão de inquérito
poderá utilizar todos os meios admitidos em direito, inclusive:
I - solicitar, por qualquer meio eficaz, esclarecimentos e informações a
qualquer órgão da Susep;
II - examinar a contabilidade, os livros, arquivos, registros, valores, as notas
técnicas e demais documentos das sociedades ou entidades sujeitas à fiscalização da
Susep;
III - tomar depoimento, por tele ou vídeo conferência, presencialmente, por
escrito ou outra forma legalmente aceita, de qualquer pessoa direta ou indiretamente
relacionada com as apurações; e
IV - solicitar dados ou informações a qualquer autoridade ou repartição
pública, inclusive, se for o caso, ao juiz da falência, ao órgão do Ministério Público, ao
administrador judicial, ao interventor ou ao liquidante.
Art. 13. Para instrução do inquérito administrativo com dados ou informações
constantes de sistemas, arquivos ou processos sob controle de outras unidades técnicas
internas da Susep, a comissão de inquérito poderá requerer a colaboração da unidade
técnica pertinente por qualquer meio eficaz, informando-se o objeto e a finalidade do
pedido e, se for o caso, sua relevância e prioridade para conclusão da investigação
administrativa.
Art. 14. Para a instrução do inquérito administrativo a comissão de inquérito
poderá requisitar dados ou informações constantes dos sistemas, arquivos, registros ou
de processos, apreender documentos comprobatórios, ou indiciários, da infração legal ou
administrativa e realizar diligências específicas nas sociedades e entidades
supervisionadas pela Susep ou nas que atuem nas atividades supervisionadas pela Susep
sem a devida autorização.
§ 1º Quando julgar necessário, pelas circunstâncias do caso concreto, a
comissão de inquérito poderá requerer a colaboração da área de fiscalização
competente para o desenvolvimento das atividades instrutórias constantes do caput,
informando no requerimento o objeto, a finalidade, a relevância e prioridade para
conclusão da investigação administrativa.
§ 2º A área de fiscalização requerida adotará as providências necessárias e
designará o servidor ou a equipe de fiscalização responsável para o desenvolvimento da
atividade no prazo especificado, respeitada a prioridade informada e a agenda oficial de
fiscalizações.
§ 3º Quando necessário, a comissão de inquérito requererá o apoio da
autoridade policial competente, subsidiado com as medidas judiciais que se fizerem
cabíveis.
Art. 15. Na instrução do inquérito administrativo com oitiva de qualquer
pessoa direta ou indiretamente relacionada com as apurações, o ato processual deverá,
sempre que possível, ser integralmente realizado na presença de todos os membros da
comissão de inquérito, devendo ser justificada qualquer ausência de seus membros,
reduzindo-se a termo a declaração, a qual, após lida e achada conforme, deverá ser
firmada pelo declarante e pelos demais presentes ou, então, ser gravada em meio
digital, certificando-se a adoção desse último procedimento com termo também firmado
pelo declarante e pelos demais presentes.
§ 1º Na execução da oitiva, deverão ser informados pelo presidente da
comissão de inquérito, ou substituto por ele indicado, o número do processo
administrativo a que se refere, a data e o local em que se realiza, os horários de início
e término da declaração, o nome e a qualificação do declarante, o nome dos demais
presentes e respectivos cargos ou funções, bem como a ele incumbirá a tarefa de
conduzir de forma organizada a execução desse ato processual.
§ 2º No caso de recusa à assinatura da documentação descrita no caput pelo
declarante, tal fato deverá ser consignado pelos membros da comissão de inquérito.
Art. 16. Para instrução do inquérito administrativo com dados, informações
ou documentos sob posse ou controle de qualquer autoridade ou repartição pública, a
comissão de inquérito, por intermédio de seu presidente, poderá solicitar, por meio de
ofício, a apresentação dessa documentação para fins de regular instrução da comissão
de inquérito.
Art. 17. Para instrução do inquérito administrativo com dados, informações
ou documentos de averiguados sujeitos a sigilo bancário, fiscal tributário ou de outra
natureza, ou caso seja necessária a realização de busca e apreensão, a comissão de
inquérito, por intermédio de seu presidente, poderá requerer ao órgão instaurador, em
relatório fundamentado e devidamente subsidiado, a quebra do referido sigilo ou a
busca e apreensão, o qual decidirá, de forma fundamentada e ouvida previamente a
Procuradoria Federal, pelo acolhimento ou não do pedido ou, se for o caso, remeterá
o processo à unidade da Susep competente para a aprovação final de pedido dessa
natureza.
§ 1º Na hipótese de a decisão prolatada pelo órgão instaurador ser favorável
ao acolhimento do pedido de quebra de sigilo ou de busca e apreensão, este órgão
requererá, se aplicável, a colaboração da Procuradoria Federal no sentido de serem
adotadas todas as providências necessárias à tempestiva propositura da medida
administrativa ou judicial adequada nos termos da legislação pertinente à matéria,
dando-se ciência à comissão de inquérito dessa decisão e dos posteriores andamentos
do processo administrativo ou judicial decorrente.
§ 2º Na hipótese de a decisão prolatada ser contrária ao acolhimento do
pedido de quebra de sigilo ou de busca e apreensão, o órgão instaurador devolverá o
processo à comissão de inquérito para ciência da citada decisão e prosseguimento do
inquérito administrativo com os ajustes que se fizerem necessários na investigação.
Art. 18. Na instrução do processo de inquérito administrativo com dados ou
informações de averiguados sujeitos a sigilo bancário, fiscal tributário ou de outra
natureza, a comissão de inquérito deverá resguardar a regular manutenção desses
sigilos, nos limites do quanto determinado pelo órgão informante ou decidido pelo
Poder Judiciário, por meio de autuação em apartado do processo principal ou por outro
meio que garanta a manutenção desse sigilo, nos termos do que preceitua a legislação
de regência.
Seção III
Das decisões interlocutórias e de sua revisão administrativa
Art. 19. Na instrução do inquérito administrativo, caberá à comissão de
inquérito a decisão fundamentada de acolher ou não o pedido de realização de
diligências ou de outros procedimentos de instrução suplementar porventura
formulados.
Parágrafo único. O referido pedido deverá ser endereçado ao presidente da
comissão de inquérito e trazer expressamente consignados, pelo menos:
I - o seu objeto perfeitamente delimitado;
II - a justificativa pormenorizada e devidamente subsidiada para a realização
dos procedimentos de instrução suplementar nele requeridos;
III - a data e o local de sua realização, se for o caso;
IV -a identificação completa e a assinatura do respectivo peticionário ou do
seu procurador regularmente constituído; e
V - quando aplicável, sua relevância e prioridade para conclusão da
investigação administrativa.
Art. 20. Na hipótese da comissão de inquérito acolher o pedido de diligências
ou outros procedimentos de instrução, determinará a realização observada a forma
prescrita em lei, conferindo-se prazo razoável à sua efetivação.
§ 1º Caso a diligência proponha oitiva de testemunhas, em número
previamente autorizado pela comissão de inquérito, caberá ao requerente informar os
endereços para a devida intimação, arcando com os dispêndios decorrentes do
deslocamento quando necessário, a responsabilidade pelo comparecimento das
testemunhas e a formulação de perguntas que sejam de seu interesse.
§ 2º A comissão de inquérito poderá, fundamentadamente, restringir o
número total de testemunhas a serem ouvidas, especialmente quando referir-se à
comprovação de um mesmo ato ou fato.
§ 3º Caso a comissão de inquérito não tenha interesse próprio em inquirir as
testemunhas, a ausência do requerente à oitiva resultará em desistência da
diligência.
§ 4º Os atos que configurarem intuito protelatório estão sujeitos à punição
por embaraço aos trabalhos da comissão de inquérito nos termos da legislação
vigente.
Art. 21. Da decisão da comissão de inquérito que negar o pedido de
realização de diligências ou de outros procedimentos de instrução caberá recurso ao
órgão instaurador, mediante petição apresentada no prazo de cinco dias a contar da
intimação da decisão denegatória.
§ 1º No caso de reforma da decisão, a comissão de inquérito, uma vez
cientificada, procederá à realização das diligências ou dos outros procedimentos de
instrução requeridos, tal como determinado na decisão do órgão instaurador.
§ 2º No caso de confirmação da decisão denegatória em caráter definitivo,
esta será comunicada, pela instância decisória, ao respectivo peticionário no prazo de
cinco dias a contar da sua prolação.
Art. 22. As intimações ocorrerão preferencialmente por meios eletrônicos que
permitam registrar a ciência do intimado.
Parágrafo único. Caberá àquele que requerer sua habilitação nos autos do
inquérito administrativo, se deferida pela comissão de inquérito, fornecer as informações
necessárias para a sua regular intimação e mantê- las atualizadas ao longo de todo o
curso do inquérito, sob pena de ser considerada como válida, para todos os fins de
direito, a intimação enviada ao endereço anteriormente informado, inclusive ao
endereço eletrônico.
CAPÍTULO IV
DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Art. 23. Encerrada a fase de instrução do inquérito administrativo pela
conclusão da investigação, a comissão de inquérito elaborará, dentro do prazo definido
para sua duração, Relatório Final de Apuração direcionado ao órgão instaurador ou ao
que lhe suceder no Regimento Interno da Susep vigente, com proposta de arquivamento
do inquérito administrativo ou de acusação contra os investigados, do qual deverão
constar, quando aplicável:
I - relatório circunstanciado de todos os atos ou fatos relevantes ocorridos no
curso da investigação administrativa;
II - nome e qualificação dos investigados;
III - descrição circunstanciada dos atos ou fatos puníveis;
IV - narrativa dos atos ou fatos investigados que demonstre a materialidade
das infrações apuradas e, se possível, as datas e locais de suas ocorrências;
V - análise de autoria das infrações apuradas, contendo a individualização da
conduta dos investigados, fazendo-se remissão expressa às peças de informação que
demonstrem sua participação nas infrações apuradas e a identificação dos supostos
responsáveis;
VI - os dispositivos legais ou infralegais, em tese, infringidos;
VII - os documentos ou outros elementos de instrução em que se baseiam as
infrações apuradas;
VIII - as penalidades que, em tese, os investigados estarão sujeitos;
IX - a ocorrência de quaisquer circunstâncias que possam afetar na
dosimetria e na fixação da pena;
X - a indicação da existência de alguma causa extintiva de punibilidade, se for
o caso;
XI - a conclusão fundamentada dos subscritores quanto à instauração ou não
do competente processo administrativo sancionador contra os investigados ou terceiros
relacionados aos ilícitos apurados; e
XII - as assinaturas dos servidores responsáveis pela elaboração do Relatório
Final de Apuração, as indicações dos seus nomes por extenso, seus cargos ou funções
e seus respectivos números de matrícula, bem como o local e a data de sua
conclusão.
Parágrafo único. Presentes os requisitos de interesse público e de urgência,
os subscritores deverão ainda formular propostas de providências incidentais de
natureza administrativa ou judicial e de representação a outros órgãos da Administração
Pública, declinando os fundamentos de fato e de direito que entenderem pertinentes
com a indicação da documentação suporte de seu convencimento e propondo, se for o
caso, eventual restrição ao acesso dessa informação nos termos da legislação
pertinente.
Art. 24. Na hipótese de conclusão do inquérito administrativo com relatório
de acusação, a comissão de inquérito deverá abrir e instruir com a documentação
necessária os competentes processos administrativos sancionadores e de representação
externa relacionados ao Relatório Final de Apuração e, na sequência, os enviará ao
órgão instaurador juntamente com o processo que contém o relatório de acusação.
Seção I
Do arquivamento
Art. 25. Compete privativamente ao órgão instaurador decidir, de forma
fundamentada, pelo arquivamento do inquérito administrativo sempre que: