DESPACHO Nº 3.714, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.714, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005466/2023-91, decide:
(i) autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, a considerar na apuração dos reembolsos mensais os
custos de Operação e Manutenção - O&M associados aos Sistemas Individuais de Geração
de Energia Elétrica com Fonte Intermitente - SIGFI instalados no âmbito do Programa Luz
para Todos das regiões remotas localizadas nas regiões remotas da Amazônia Legal
localizadas nos Estados do Maranhão e Tocantins, observados os critérios definidos pela Lei
nº 12.111, de 2009, pelo Decreto nº 7.246, de 2010, e pela regulamentação da ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO