PORTARIA SENATRAN Nº 1.111, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 1.111, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem
cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração
de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos
Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional
de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito
(RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito
(SENATRAN).
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os inciso I, VIII, IX, X e XXX do art. 19 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro (CTB) e, com base no que consta no processo administrativo nº 80000.023099/2012-07, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de
laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de
Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos
pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
Art. 2º A Portaria SENATRAN nº 587, de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º .................................................................................
.......................................................................................................................................
II - .................................................................................................................................
. .Tipo de Serviço .Unidade de Medida .Valor
. .Emissão de CNH ou PID .CNH ou PID emitida .R$ 2,73
. .Vistoria ou Inspeção Veicular .Laudo ou Certificado emitido .R$ 2,98
. .Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de venda de veículos .Transação Eletrônica .R$ 3,75
. .Registro de Entrada ou Saída de Veículo do Estoque .Por veículo do estoque .R$ 4,97
. .Laudo Toxicológico de Condutores .Laudo Toxicológico registrado .R$ 0,63
. .Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular (semi - acabada) .Serial disponibilizado .R$ 2,13
. .Confirmação de Estampagem da Placa de Identificação Veicular .Estampagem confirmada .R$ 5,10
. .Registro de Recall (novos e legados) .Por chassi impactado .R$ 7,73
. .Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Simples .Carta simples adicional enviada .R$ 3,28
. .Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Registrada .Carta registrada enviada .R$ 9,85
. .Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta com AR Digital .Carta com AR Digital enviada .R$ 20,73
. .Pagamento do SPVAT .Por veículo/exercício .R$ 0,37
. .Iniciar Venda Digital de Veículos .Por Transação processada .R$6,00
......................................................................................................" (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO