PORTARIA COGER Nº 6, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA COGER Nº 6, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Determina a Correição Geral Ordinária nas Unidades de Primeiro Grau da Sexta Região, conforme
cronograma preliminar anexo I, nos anos de 2025/2026.
O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, conforme atribuições da Resolução n. 496/2006 do Conselho da Justiça Federal - CJF, do Regimento Interno do
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (art. 18, XIII, e art. 19) e do Provimento COGER 1/2024 (art. 62, aplicado nos termos do art. 205 do RI/TRF6), resolve:
Art. 1º Realizar a Correição Geral Ordinária nas Unidades de Primeiro Grau da 6ª Região, de acordo com o cronograma preliminar anexo I, nos anos de 2025/2026.
Art. 2º Designar os juízes federais auxiliares e servidores da Corregedoria para prestarem auxílio aos trabalhos correicionais, de acordo com o cronograma preliminar anexo (id
), consignando-se que a indicação da equipe que participará das atividades presenciais ocorrerá em portaria específica para cada grupo (mensal) de correição.
Art. 3º Determinar ao Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais e aos Diretores das Subseções Judiciárias, oportunamente, a adoção das medidas
necessárias à realização da Correição Ordinária e à comunicação aos Juízes Federais, aos servidores, aos representantes da Procuradoria da República, da Advocacia Geral da União - AGU,
da Defensoria Pública da União - DPU e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para, se quiserem, acompanhar o ato correicional.
Art. 4º Estabelecer, nos termos do artigo 65 do Provimento COGER 1/2024, os trabalhos de Correição Ordinária na forma híbrida (remota e presencial) conforme cronograma
preliminar anexo id. 1049385.
Art. 5º Os processos a serem submetidos à Correição Ordinária serão inspecionados remota e virtualmente pela equipe de Apoio da Corregedoria Regional, sendo presencial
apenas a visita técnica em cada Subseção Judiciária, e respectivas UAAs, a ser realizada pela equipe da Corregedoria conforme o cronograma preliminar anexo (id ), nos termos do artigo
65 do Provimento COGER 01/2024.
Art. 6º Durante o período de Correição Ordinária não haverá suspensão de prazos, interrupção de distribuição, suspensão de agendamento ou de realização de audiências, nem
prejuízo ao atendimento às partes e aos procuradores ou aos trabalhos na Unidade em correição.
Art. 7º A relação dos processos a serem submetidos à Correição Ordinária será elaborada por amostragem e remetida ao Diretor de Secretaria da Vara para as providências
cabíveis.
Art. 8º O Gabinete de Apoio da Corregedoria Regional autuará os processos pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que serão utilizados para as comunicações e o envio
de formulário para levantamento das informações, a serem previamente preenchidos pelo responsável da unidade a ser correicionada e, posteriormente, devolvidos, também via SEI,
juntamente com os demais relatórios e os boletins estatísticos indicados, até 10 (dez) dias antes do início previsto em cronograma.
Art. 9º As respectivas unidades administrativas e judiciárias deverão juntar aos autos referidos no artigo anterior, ainda, o último relatório de inspeção e de correição, e apontar
especificamente eventuais pontos pendentes nesses relatórios, podendo anexar documentos e informações que entenderem necessários ou suficientes para o seu devido esclarecimento.
Art. 10º As solenidades de abertura e de encerramento da Correição Ordinária, bem como a reunião com os Juízes Federais e servidores, serão divulgadas oportunamente,
incluindo a forma de sua realização.
Art. 11. Durante a Correição Ordinária é imprescindível a presença dos Juízes Federais, titular e substituto, do Diretor de Secretaria e do Diretor de Gabinete (quando houver)
e dos servidores das áreas administrativa e judiciária a serem correicionadas.
Parágrafo Único. As férias ou afastamentos dos juízes e dos servidores não deverão coincidir com o período de correição na Unidade, salvo em casos excepcionais, a critério da
Corregedoria Regional.
Art. 12. Compete aos Juízes Federais, titular e substituto, ao Diretor de Secretaria e de Gabinete (quando houver) e aos servidores das áreas administrativa e judiciária dar apoio
à equipe da Corregedoria, bem como prestar as informações sobre os procedimentos adotados na respectiva Unidade.
Art. 13. Compete ao Gabinete de Apoio da Corregedoria Regional informar a realização da Correição Ordinária à Presidência, à Coordenação dos Juizados Especiais Federais e à
Coordenação de Conciliação do TRF da 6ª Região.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO