DESPACHO Nº 848/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 848/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.003097/2024-11
Obra: "O dia em que a Terra parou"
Plataforma: Disney+
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "O dia em que a Terra parou" (The day the Earth stood still, 2008), com
fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo
dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos
inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia
motivo para a realização de nova análise.
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras,
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além disso, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa de "não recomendado para menores de 10 anos", conforme explicitado na
"NOTA TÉCNICA Nº 65/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
e) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de
conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Dessa forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos" por apresentar
violência.
A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma,
ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias,
independentemente do veículo a que se destina.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 21 (vinte e uma) horas quando
exibida em TV aberta.
CARLOS FORTES
Coordenador
Substituto
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 241ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Às 11h e 02min do dia 11 de dezembro de 2024 o Presidente do Cade,
Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma
híbrida conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2024.
Participaram os Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Gustavo Augusto Freitas
de Lima, Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira
Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior; o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire, o representante do Ministério
Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves, a Economista Chefe, Lílian Santos Marques
Severino e a Secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado
equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de
advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTO
1. Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06
Requerentes: iFood Holdings B.V. e Shopper Holdings, LTD.
Advogados: Sandra Terepins, Eduardo Frade Rodrigues, Marcio Dias Soares,
Paulo César Luciano Júnior, Pedro Pendeza Anitelle, Luiz Augusto Azevedo de Almeida
Hoffmann, João Adelino Moraes de Almeida Prado, Nathalie Rodrigues Frias, Bernardo
Quezado Rodrigues Silva e Pedro Victhor Gomes Lacerda.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
O julgamento do Processo foi adiado a pedido do Conselheiro-Relator.
4. Processo Administrativo nº 08700.003473/2021-16
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional -
COFFITO e Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região -
CREFITO.
Advogados: Alexandre Amaral de Lima Leal e Marcelo Mendes de Souza.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
O Processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator.
6. Consulta nº 08700.007814/2024-75
Consulente: Bompreço Bahia Supermercados Ltda.
Advogados: Marcela Abras Lorenzetti, Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis
e Giulia Gizzi Smith Angelo.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
O julgamento do Processo foi adiado a pedido do Conselheiro-Relator.
2. Processo Administrativo nº 08012.002222/2011-09
Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Representados: Kauan de Lucas Virtuoso, Altisberto Martins Ferreira, André
Neves de Magalhaes , Apolônio Fernades dos Santos, Armando Pedro Torteli, Carlos
Eduardo Ramirez, CM Hospitalar S.A., Comercial Cirúrgica Rio Clarense Ltda., Cristália
Produtos Químicos Farmaceuticos Ltda., Dilma Mendes Luz, Dimaci Material Cirurgico Ltda.,
Douglas Peres de Araújo, Drogafonte Ltda., Dupatri Hospitalar Comécio, Importação e
Exportação Ltda., Felipe de Melo Campos Chaves, Fernando Luís Prochnow, Gustavo Neves
de Magalhães, Hipolabor Farmacêutica Ltda., Julio Issao Miyaoka, Laboratório Teuto
Brasileiro S.A, Leonardo Teixeira Alves de Oliveira, Ligia Balestra de Pina Medeiros, Lucio
Mauro dos Santos Broseguini, Luiz Eustaquio Silva, Macromed Comercio de Material
Médico e Hospitalar Ltda., Merriam-Farma Comércio de produtos Farmaceuticos Eireli EPP,
Novafarma Indústria Farmacêutica Ltda., Paulo César Prochnow, Profarma Specialty S.A,
Renato Alves da Silva, Rhamis Distribuidora Farmacêutica Ltda., Sanval Comécio e Industria
Ltda., Torrent do Brasil Ltda.
Advogados: Aline Cristina Braghini, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Amanda Isaías
Naves, André Marques Gilberto, André Melo Ferreira, Barbara Rosenberg, Benedito
Ferreira de Campos, Braz Florentino Paes de Andrade Filho, Camila Paoletti, Carlos Eduardo
Silva Tobias, Celso Cândido de Souza, Celso Cordeiro de Almeida e Silva, Cristiane Romano
Farhar Feraz, Daniel Gustavo Rocha Poço, Eduardo Caminati Anders, Eduardo Uchôa
Atayde, Erica Sumie Yamashida, Fabiola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Fabricio
Cândido Gomes de Souza, Fernanda Brito Cytrynowicz, Fernando Rodrigues da Silva Alves
Costa, Fernando Vernalha Guimarães, Gabriela Egreja Papa, Gisele Maria Gambetta
Ramalho, Guilherme Teno Castilho Misale, Henrique Dias Carneiro, Henrique Zago
Rodrigues de Camargo, Isabela Monteiro de Oliveira, Ivan de Mendonça Filho, Ivan de
Mendonça Filho, Jéssica Gusman Gomes, João Antonio Alves Lopes, Jose Carlos da Matta
Berardo, Jose Carlos da Matta Berardo, João Paulo Dias Morandini, Joyce Midori Honda,
Joyce Ruiz Rodrigues Alves, Juliana Fidencio Frederick, Juliana Maia Daniel Pinheiro, Lauro
Celidonio Gomes dos Reis Neto, Luciano Inácio de Souza, Luís Gustavo Scatolin Felix
Bomfim, Luiz Eduardo Spinola Jahic, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Madalena Breda,
Marco Aurelio de Carvalho, Maria Eugênia Novis de Oliveira, Mayara Lins Ogea, Pedro
Avellar Villas-Bôas, Pedro Gomes Miranda e Moreira, Rafaella Schwartz Jaroslavsky, Ricardo
Lara Gaillard , Ricardo Wanderley Mano Sanches, Roberto Naves de Assunção, Sérgia Maria
Gomes de Souza, Tatiana lins Cruz, Thales de Melo e Lemos, Tayna Gasparoto Rodriges,
Tito Amaral de Andrade, William Sung Jin Lee e outros.
Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani.
Voto-vista: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Na 220ª Sessão Ordinária de Julgamento, o Conselheiro-Relator proferiu seu
voto pelo conhecimento, de ofício, a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do
Processo Administrativo, da Netfarma Comercial Ltda - Me ("Netfarma"); pela condenação
por infração administrativa à ordem econômica, nos termos do artigo 20, incisos I a IV, c/c
o artigo 21, incisos I, III e VIII, da Lei nº 8.884/1994, correspondentes ao artigo 36, caput,
incisos I a IV, e § 3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d", da Lei nº 12.529/2011, com aplicação
de multa, a ser paga no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão proferida
pelo Tribunal Administrativo do Cade no Diário Oficial da União, de: Comercial Cirúrgica
Rioclarense Ltda. - R$ 139.174.992,28; Dimaci Material Cirúrgico Ltda. - R$ 294.342,59;
Drogafonte Medicamentos e Material Hospitalar. - R$ 18.638.252,30; Hipolabor
Farmacêutica Ltda. - R$ R$ 38.648.015,99; Sanval Comércio e Indústria Ltda. - R$
11.479.216,69; Rhamis Distribuidora Farmacêutica Ltda. - R$ 305.979,55; Fernando Luís
Prochnow - R$ 6.497.614,43; Paulo César Prochnow - R$ 8.350.499,54; André Neves de
Magalhães - R$ 3.007.633,96; Gustavo Neves de Magalhães - R$ 3.007.633,96; e Renato
Alves da Silva - R$ 3.007.633,96; pelo arquivamento do Processo Administrativo por
insuficiência de elementos probatórios aptos à comprovação de participação no ilícito, em
relação a: Mafra Hospitalar Ltda. (atual CM Hospitalar Ltda.); Cristália Produtos Químicos
Farmacêuticos Ltda.; Eugênio José Gusmão da Fonte Filho; Dupatri Hospitalar, Comercial
Importação e Exportação Ltda.; Laboratório Teuto Brasileiro S.A.; Macromed Comércio de
Material Médico; Hospitalar Ltda.; Merriam Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos
Ltda.; Torrent do Brasil Ltda.; e Armando Pedro Tortelli; pelo arquivamento do Processo
Administrativo, por não terem sido administradores de quaisquer das empresas
investigadas neste Processo Administrativo, em relação a: Apolônio Fernandes dos Santos;
Leonardo Teixeira Alves de Oliveira; Akauan de Lucas Virtuoso; Douglas Peres de Araújo;
Luiz Eustáquio Silva; Júlio Issao Miyaoka; Carlos Eduardo Ramirez; Lígia Balestra de Pina;
Lúcio Mauro Santos Broseguini; Felipe de Melo Campos Chaves; e Altisberto Martins
Ferreira; pelo arquivamento do Processo, por terem cumprido os termos de compromisso
de cessação de prática firmados com o Cade, nos termos do art. 85, § 9º, da Lei nº
12.529/2011, em relação a: Novafarma Indústria Farmacêutica.; Dilma Mendes Luz; e
Prodiet Farmacêutica Ltda. (sucedida por Profarma Specialty S.A., atual CM PFS Hospitalar
S.A.); pela proibição de participar de licitações públicas e de contratar com a Administração
Pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, e suas entidades da
administração indireta, por 5 (cinco) anos, contados da publicação da decisão no Diário
Oficial da União, e quem lhes suceder, de fato ou de direito, em relação aos
representados: Hipolabor Farmacêutica Ltda.; Sanval Comércio e Indústria Ltda.; e
Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. Pela expedição de ofício com cópia da decisão aos
Ministérios Públicos Estadual e Federal em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas
Gerais, Paraná e São Paulo (artigo 9º, § 2º, da Lei n.º 12.529/2014), para ciência e eventual
propositura de ação para ressarcimento de danos à coletividade (artigo 47 da Lei nº
12.529/2011, c/c o artigo 1º, inciso V, da Lei nº 7.347/1985), bem como a adoção das
providências cabíveis na seara penal (artigo 7º da Lei nº 8.137/1990). A Conselheira Lenisa
Prado antecipou seu voto para acompanhar o Conselheiro-Relator e divergir apenas para
determinar o arquivamento do Processo em relação a Drogafonte Medicamentos e
Material Hospitalar, Dimaci Material Cirúrgico Ltda., Armando Pedro Tortelli. O julgamento
do Processo foi suspenso em razão de pedido de vista do Presidente Alexandre Cordeiro
Macedo.
Na presente sessão, o Presidente Alexandre Cordeiro apresentou voto-vista
pelo arquivamento do Processo Administrativo, por terem cumprido os termos de
compromisso de cessação de prática firmados com o Cade, nos termos do art. 85, § 9º, da
Lei nº 12.529/2011, em relação à Dilma Mendes Luz; Novafarma Indústria Farmacêutica
Ltda.; Prodiet Farmacêutica Ltda. (sucedida por Profarma Specialty S.A, atual CM PFS
Hospitalar S.A.) pelo conhecimento, de ofício, a ilegitimidade passiva para figurar no polo
passivo do PA, da Netfarma Comercial Ltda - Me ("Netfarma"); pelo arquivamento do
Processo em relação a: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.; Laboratório Teuto
Brasileiro S.A.; CM Hospitalar S.A.; Merriam Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos
Ltda.; Torrent do Brasil Ltda.; Eugênio José Gusmão da Fonte Filho; Lucio Mauro dos Santos
Broseguini; Leonardo Teixeira Alves de Oliveira; Akauan de Lucas Virtuoso; Douglas Peres
de Araújo; Carlos Eduardo Ramirez; Lígia Balestra de Pina Medeiros; André Neves de
Magalhães; Gustavo Neves de Magalhães; Paulo César Prochnow; Drogafonte
Medicamentos e Material Hospitalar Ltda.; Dupatri Hospitalar Comercial Importação e
Exportação Ltda.; Armando Pedro Tortelli; Luiz Eustáquio Silva;e Júlio Issao Miyaoka;
Dimaci Material Cirúrgico Ltda. Considerando o cometimento de infração à ordem
econômica conforme o artigo 20, incisos I, II, III e IV, combinado com o artigo 21, incisos
I, II, III e VIII, ambos da Lei nº 8.884/1994, correspondentes ao artigo 36, caput, incisos I
a IV, e § 3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d", da Lei nº 12.529/2011, aplicou, com base no
artigo 37 da Lei nº 12.529/2011 as seguintes multas: Altisberto Martins Ferreira no valor
de R$ 512.010,31; Apolônio Fernandes dos Santos no valor de R$ 25.138,33; Renato Alves
da Silva no valor de R$ 3.148.205,00; Fernando Luís Prochnow no valor de R$
2.390.487,54; Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda., no valor de R$ 11.952.437,72 ;
Hipolabor Farmacêutica Ltda. no valor de R$ 15.741.025,02; Sanval Comércio e Indústria
Ltda. no valor de R$ 12.191.091,60; Macromed Comércio de Material Médico e Hospitalar
Ltda. no valor de R$ 1.858.404,53; Rhamis Distribuidora Farmacêutica Ltda no valor de R$
3.585.615,18; e Felipe de Melo Campos Chaves no valor de R$ 9.842,08. As multas devem
ser pagas em até 10 dias após a publicação da Ata da Sessão de Julgamento; Em que pese
a sugestão feita pelo Ministério Público Federal (MPF), entendo não haver ainda indícios
suficientes para sugerir a instauração de novo Processo administrativo em relação a Luiz
Renato Garofani (conforme explicado no item III.4.3.1) e Eugênio Jose Gusmão da Fonte
Neto (conforme explicado no item IV.9). De outro lado, cabe informar a Superintendência-
Geral (SG) para que avalie a possibilidade de abertura de Processo em relação a Paulo
Augusto Pereira do Nascimento Mós, Laboratório Gross S.A. e Next Farma Comércio Ltda.
nas condutas apuradas. Votou pela expedição de ofício com cópia da decisão aos
Ministérios Públicos Estadual e Federal em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas
Gerais, Paraná e São Paulo (artigo 9º, § 2º, da Lei n.º 12.529/2014), para ciência e eventual
propositura de ação para ressarcimento de danos à coletividade (artigo 47 da Lei nº
12.529/2011, c/c o artigo 1º, inciso V, da Lei nº 7.347/1985), bem como a adoção das
providências cabíveis na seara penal (artigo 7º da Lei nº 8.137/1990)."
O Conselheiro Gustavo Augusto, o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes e o
Conselheiro José Levi Mello do Amaral manifestaram-se acompanhando o voto-vista do
Presidente do Cade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo
por ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do Processo Administrativo da
Netfarma Comercial Ltda - Me ("Netfarma"); determinou o arquivamento do Processo por
insuficiência de elementos probatórios em relação a: Mafra Hospitalar Ltda. (atual CM
Hospitalar Ltda.); Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.; Eugênio José Gusmão da
Fonte Filho; Dupatri Hospitalar, Comercial Importação e Exportação Ltda.; Laboratório
Teuto Brasileiro S.A.; Hospitalar Ltda.; Merriam Farma Comércio de Produtos
Farmacêuticos Ltda.; Torrent do Brasil Ltda.; e Armando Pedro Tortelli; determinou o
arquivamento do Processo, por terem cumprido os Termo de Compromisso Cessação de
Práticas (TCC), em relação a: Novafarma Indústria Farmacêutica.; Dilma Mendes Luz; e
Prodiet Farmacêutica Ltda. (sucedida por Profarma Specialty S.A., atual CM PFS Hospitalar
S.A.); nos termos do voto do Conselheiro-Relator. O Plenário, por maioria, determinou o
arquivamento do Processo, em relação a: Leonardo Teixeira Alves de Oliveira; Akauan de
Lucas Virtuoso; Douglas Peres de Araújo; Luiz Eustáquio Silva; Júlio Issao Miyaoka; Carlos
Eduardo Ramirez; Lígia Balestra de Pina; Lúcio Mauro Santos Broseguini; e; André Neves de
Magalhães; Gustavo Neves de Magalhães; Paulo César Prochnow; Drogafonte
Medicamentos e Material Hospitalar; Dimaci Material Cirúrgico Ltda; determinou a
condenação em relação ao seguintes representados Altisberto Martins Ferreira no valor de
R$ 512.010,31; Apolônio Fernandes dos Santos no valor de R$ 25.138,33; Macromed
Comércio de Material Médico e Hospitalar Ltda. no valor de R$ 1.858.404,53; e Felipe de
Melo Campos Chaves no valor de R$ 9.842,08; nos termos do voto do Presidente. Vencidos
o Conselheiro-Relator e a Conselheira Lenisa Prado. O Plenário, por unanimidade,
determinou a condenação em relação ao seguintes representados, e por maioria na
dosimetria: Renato Alves da Silva no valor de R$ 3.148.205,00; Fernando Luís Prochnow no
valor de R$ 2.390.487,54; Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. no valor de R$
11.952.437,72; Hipolabor Farmacêutica Ltda. no valor de R$ 15.741.025,02; Sanval
Comércio e Indústria Ltda. no valor de R$ 12.191.091,60; Rhamis Distribuidora
Farmacêutica Ltda no valor de R$ 3.585.615,18; nos termos do voto do Presidente.
Vencidos o Conselheiro-Relator e a Conselheira Lenisa Prado. O Plenário, por unanimidade,
determinou também, a expedição de ofício com cópia da decisão aos Ministérios Públicos
Estadual e Federal em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e São Paulo
para ciência e eventual propositura de ação para ressarcimento de danos à coletividade,
bem como a adoção das providências cabíveis na seara penal, no termos do voto do
Presidente do Cade.
3. Processo Administrativo nº 08700.000556/2019-39
Representante: Senador Eduardo Suplicy.
Representados: Ciemarsal Comércio de Indústria e Exportação de Sal Ltda. - ME.
Advogados: Sem advogados constituídos.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação da
Representada Ciemarsal Comércio e Indústria e Exportação de Sal Ltda. - ME, com
aplicação de multa no valor de R$ 1.592.479,91, a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias
corridos, a contar da data da publicação no DOU; determinou ainda, a expedição de ofício
com cópia da decisão aos Ministérios Públicos Estadual e Federal no Rio Grande do Norte,
bem como à Advocacia-Geral da União, para ciência e eventual propositura de ação para
ressarcimento de danos à coletividade, bem como a ampla divulgação da decisão com a
sua remessa a potenciais interessados, notadamente aqueles identificados ao longo da
apuração como afetados pela conduta anticompetitiva para que exerçam eventual direito
de reparação, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
5. Processo Administrativo nº 08700.003388/2018-52
Representante: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
Representados: Ana Proneli Bremm de Castro ME; Atos Livraria e Papelaria
EIRELI EPP; Drogaria Furtado Ltda. ME; E.B de Castro Junior Cafeteria e Informática EPP
(antiga DPM de Castilho Cafeteria e Informática. EPP); Lopes & Pereira Ltda. ME; Marilza
Tomaz Pereira Cabeleireiros ME; Ana Proneli Bremm de Castro; Eduardo Bremm de Castro;
Eduardo Bremm de Castro Júnior; Giullian Pereira da Costa; Jair Varela de Castilho; Maria
Izabel Lopes Pereira; Rose Lopes Pereira; e Marilza Tomaz Pereira.
Advogados: Emerson José da Silva, Guilherme Capanema R. Andrade e Sergio
Henrique Müller Gonçalves.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a exclusão do pólo passivo
em relação a Marilza Tomaz Pereira e Ana Proneli Bremm de Castro; determinou a
condenação dos seguintes representados, com aplicação das respectivas multas: Ana
Proneli Bremm de Castro ME, multa do valor de R$ 857.750,36; Atos Livraria e Papelaria
Eireli EPP, multa valor de R$ 857.750,36; Drogaria Furtado Ltda. ME, multa no valor de R$
322.131,13; DPM De Castilho Cafeteria, multa no valor de R$ 822.208,54; Lopes & Pereira
Ltda. ME, multa no valor de R$ 1.760.976,89; Marilza Tomaz Pereira Cabeleireiros ME,
multa no 857.750,36; Eduardo Bremm de Castro Júnior, multa no valor de R$ 171.550,07;
Eduardo Bremm de Castro, multa no valor de R$ 150.000,00; Maria Izabel Lopes Pereira,
multa no valor de R$ 312.466,20; Rose Lopes Pereira, multa no valor de R$ 312.466,20;
Giullian Pereira de Costa, multa no valor de R$ 312.466,20; Jair Varela de Castilho, multa
no valor de R$ 171.550,07, bem como a proibição de participar de licitações públicas e de
contratar com a Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal,
e suas entidades da administração indireta, por 5 (anos), contados da publicação da Ata da
decisão no Diário Oficial da União, nos termos do voto da Conselheira-Relatora.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo:
Despacho Presidência nº 87/2024 (Processo nº 08700.005795/2015-51);
Despacho Presidência nº 97/2024 (Processo nº 08700.000014/2024-23); Despacho
Presidência nº 98 (Acesso Restrito); Despacho Decisório nº 30/2024 (Processo nº
08700.005133/2017-43).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Victor Oliveira Fernandes:
Despacho Decisório nº 28/2024/GAB4/CADE (Processo nº 08700.009932/2024-
18); Despacho Decisório nº 29/2024/GAB4/CADE (Processo nº 08700.004093/2020-18).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes:
Despacho Decisório nº 13/2024/GAB1/CADE (Processo nº 08700.003528/2016-
21); Despacho Decisório nº 14/2024/GAB1/CADE ( Acesso Restrito); Despacho Decisório nº
15/2024/GAB1/CADE (Acesso Restrito); Despacho Decisório nº 16/2024/GAB1/CADE
(Acesso Restrito); Despacho Decisório nº 17/2024/GAB1/CADE (Acesso Restrito); Despacho
Decisório nº 18/2024/GAB1/CADE (Acesso Restrito); Despacho Decisório nº
19/2024/GAB1/CADE (Processo nº 08700.005460/2019-67); Despacho Decisório nº
20/2024/GAB1/CADE (Acesso Restrito).
Documentos apresentados pelo Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior:
Despacho Decisório nº 13/2024/GAB6/CADE (Processo nº 08700.003691/2024-01).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 12h e 59min do dia 11 de dezembro de 2024, o Presidente do Cade,
Alexandre Cordeiro Macedo, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do
seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta no
Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 2, 3 e 5.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho