ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 91, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 91, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e
considerando o que consta do Processo nº 00688.002292/2024-19, resolve expedir, nesta data,
a presente orientação normativa de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados
nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:
Enunciado: Na análise dos processos relativos à prorrogação de prazo contratos de serviços e
fornecimentos continuados, previstos no art. 107 da Lei 14.133, de 2021, cumpre aos órgãos
jurídicos verificar se não há extrapolação do atual prazo de vigência, bem como eventual
ocorrência de solução de continuidade nos aditivos precedentes, hipóteses que configuram a
extinção do ajuste, impedindo a sua prorrogação.
Referência: art. 107 da Lei 14.133, de 2021.
Fonte: PARECER n. 00024/2023/CNLCA/CGU/AGU.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS