PORTARIA MGI Nº 9.614, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 9.614, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara de interesse público e social o acervo
arquivístico privado da Associação Cultural
Cachuera!.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da
Constituição, o art. 32 e o art. 70 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 12 da
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso IX do
Decreto nº 12.102, de 17 de março de 2023, e de acordo com o que consta do Processo
nº 08062.000001/2012-83, resolve:
Art. 1º declara de interesse público e social o acervo arquivístico privado da
Associação Cultural Cachuera!, por se tratar de um conjunto documental de máxima
relevância no estudo das manifestações culturais afro-brasileiras.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK