PORTARIA GM/MMA Nº 1.250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)
Regula e estabelece procedimentos relativos à
apresentação, análise, aprovação, ao
acompanhamento, ao monitoramento, à prestação
de contas, e avaliação de resultados das propostas e
projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à
Cadeia Produtiva da Reciclagem.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II da Constituição, e com base nas
disposições da Lei nº 14.260, de 08 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto no
Processo Administrativo nº 02000.013081/2023-38, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regula e estabelece os procedimentos relativos à
apresentação, análise, aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de
contas, e à avaliação de resultados dos projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e
à Cadeia Produtiva da Reciclagem.
Art.2ºCompeteàSecretariaNacionaldeMeioAmbienteUrbano,RecursosHídricos
e Qualidade Ambiental - SQA, planejar, coordenar, supervisionar e executar a operacionalização
do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria considera-se:
I - Cadeia Produtiva da Reciclagem - conjunto de processos necessários para a
reciclagem envolvendo etapas de geração, segregação, separação, acondicionamento,
coleta, transporte, reutilização, beneficiamento, processamento, reciclagem, transformação
industrial e as etapas de conscientização social;
II - Captação - processo pelo qual uma organização busca adquirir os meios
financeiros necessários para execução do projeto;
III - Captação mínima - percentual de captação mínimo exigido para o
encaminhamento da proposta à análise técnica;
IV-CaptaçãoMínimadeOperacionalizaçãodaProposta-CMOP-percentualmínimode
captação que permita a execução de parte do projeto em que fique assegurada sua funcionalidade;
V - Captador - pessoa física ou jurídica que preste serviços de captação de
recursos para as propostas de incentivo a projetos de reciclagem;
VI - Coleta seletiva - coleta de resíduos sólidos previamente segregados
conforme sua constituição ou composição;
VII - Conta Captação - Conta bancária específica do projeto destinada
exclusivamente a receber os recursos captados em forma de incentivo, sendo bloqueada à
movimentação do proponente;
VIII - Conta Movimento - Conta bancária específica do projeto destinada à
movimentação e pagamentos das despesas do projeto;
IX - Contas do Projeto - dupla de contas bancárias sendo a conta captação e a
conta movimento, exclusivas do projeto e vinculadas ao proponente;
X - Contrato de incentivo - instrumento firmado entre incentivador e
proponente que formaliza o incentivo em determinado projeto;
XI - Despesas de Administração - despesas utilizadas em atividades meio de
preparação ou acompanhamento da execução do projeto, diferem de itens administrativos
contemplados nas metas específicas do projeto;
XII - Diligência - solicitação de informações, ajustes ou documentos a
proponentes, com o objetivo de sanar pendências, bem como esclarecer ou confirmar
informações;
XIII - Economia circular - sistema econômico de produção que mantém o fluxo
circular de recursos e associa a atividade econômica à gestão circular dos recursos, por
meio da adição, retenção ou recuperação de seus valores, e que se baseia nos princípios
da não geração de resíduos, da circulação de produtos e materiais e da regeneração;
XIV - Incentivador - contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, pessoa física ou jurídica, que efetue incentivo em favor de projetos
aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com vistas a dedução
fiscal, conforme estabelecido na Lei nº 14.260, de 08 de dezembro de 2021;
XV - Incentivo - transferência definitiva e irreversível de numerário em favor de
projeto que tenha sido aprovado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
no âmbito do mecanismo de incentivo fiscal onde é facultada a finalidade promocional de
publicidade da marca do incentivador;
XVI - Incubação - processo que visa apoiar de forma estruturada o
impulsionamento do crescimento sustentável de um negócio considerando as necessidades
específicas em consultorias especializadas, capacitação, suporte financeiro, infraestrutura,
dentre outros;
XVII - Metas Padrão da Proposta - metas definidas pela Lei nº 14.260, de 08 de
dezembro de 2021, citadas no art. 4º do presente normativo e detalhadas pelo ANEXO I
além das metas administrativas do art. 10º;
XVIII - Projeto - tornam-se projetos aprovados aquelas propostas que já
obtiveram aprovação e autorização para execução;
XIX - Proponente - pessoa jurídica que apresente proposta de projeto perante
o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com vistas a obter admissão para
captação de recursos de incentivadores;
XX - Proposta - proposta de projeto é um requerimento formal que descreve de
forma detalhada e estruturada uma ideia ou iniciativa a ser desenvolvida, com o objetivo
de obter admissão e aprovação. No âmbito desta Portaria, o fluxo de uma proposta de
projeto encaminhada é concluído com sua aprovação e autorização para execução, quando
é ascendido à Projeto;
XXI - Proposta Admitida - proposta de projeto que obteve autorização para
captação de recursos;
XXII - Reciclagem - processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve
a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à
transformação em insumos ou novos produtos, contemplando inclusive a compostagem
com a transformação biológica de resíduos orgânicos em insumos e novos produtos;
XXIII - Reutilização - processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua
transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões
estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama
e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA;
XXIV - Serviço de captação de recursos - o serviço de busca e mobilização de
recursos para garantir o financiamento necessário para viabilizar o projeto; e
XXV - Serviço de elaboração de proposta - serviço contratado pelo proponente
para apoio especializado à concepção e redação da proposta.
CAPÍTULO III
DAS PROPOSTAS
Art. 4º As propostas encaminhadas devem ser adequadas a, no mínimo, uma
das metas previstos no art. 3º da Lei nº 14.260, de 08 de dezembro de 2021:
I - capacitação, formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de
intercâmbios, nacionais e internacionais, para as áreas escolar/acadêmica, empresarial,
associações comunitárias e organizações sociais que explicitem como seu objeto a
promoção, o desenvolvimento, a execução ou o fomento de atividades de reciclagem ou
de reúso de materiais;
II - incubação de microempresas, de pequenas empresas, de cooperativas e de
empreendimentos sociais solidários que atuem em atividades de reciclagem;
III - pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
IV - implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de
pequenas empresas, de indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis;
V - aquisição de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a
reutilização, o beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais pelas indústrias,
pelas microempresas, pelas pequenas empresas, pelas cooperativas e pelas associações de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
VI - organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas, e apoio
a essas redes, integradas por microempresas, pequenas empresas, cooperativas e
associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
VII - fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis nas cadeias de reciclagem; e
VIII - desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de
coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Art. 5º O envio de propostas é permitido a:
I - Empreendimentos de Catadores de Materiais Recicláveis,
II - Instituições de Ensino e Pesquisa e de Ciência e Tecnologia,
III - Condomínios Edilícios,
IV - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip;
V - Organizações da Sociedade Civil - OSC;
VI - Órgãos Públicos, Consórcios Públicos, Autarquias, Fundações Públicas, entre
outras desta natureza; e
VII - Empresas de porte classificada nas categorias de Microempresa e Pequena
Empresa, segundo o art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. Os proponentes deverão comprovar, pelo menos, um ano de
CNPJ ativo, exceto para empreendimentos de catadores de materiais recicláveis, que
deverão comprovar, pelo menos, seis meses de CNPJ ativo.
Art. 6º As propostas devem, sempre que possível, incorporar empreendimentos
de catadores de materiais recicláveis ou catadores autônomos em seu escopo de execução.
Parágrafo único. Na hipótese de inviabilidade dessa inclusão, torna-se
obrigatória a apresentação de uma justificativa formal.
Art. 7º O valor mínimo de uma proposta será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 8º As propostas serão apresentadas ao Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima por meio do Sistema de Gestão de Parcerias - Transferegov.br - com
endereço disponível no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos
Sólidos - Sinir do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e deverão conter em
seu escopo:
I - Dados:
a) objeto;
b) problemas a serem resolvidos;
c) relação entre os objetivos e diretrizes do programa;
d) caracterização dos interesses recíprocos;
e) público-alvo;
f) resultados Esperados e seus Indicadores (listados no ANEXO II);
g) anexos da Proposta (listados no ANEXO III):
1) comprovação da capacidade técnica; e
2) declaração sobreposição de recursos.
II - Plano de Trabalho:
a) Metas Padrão - Selecionar Metas (detalhamento de Metas no ANEXO I);
b) Etapas - Adicionar Etapas da Meta incluindo na descrição das etapas as
respostas para as seguintes questões: Qual atividade será realizada; Como será realizada
esta atividade; Onde será realizada a atividade; Prazo de execução (detalhamento de
etapas no ANEXO I);
c) Itens - Adicionar Itens que serão necessários para a execução da etapa
(descrição do item, unidade de medida, quantidade, valor unitário e classificação de
despesa); e
d) Cronograma.
III - Dados Bancários:
a) Selecionar Banco e Agência para a abertura das contas do projeto; e
b) A abertura das contas específicas da proposta é realizada pelo próprio
sistema na admissão da proposta.
Parágrafo único. Os períodos em que o Sistema disponibilizará o Programa da
Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem - LIR para recebimento de
propostas será divulgado no Sinir.
Art. 9º As comprovações dos custos unitários não serão exigidas na fase de
propostas para admissibilidade, sendo solicitadas posteriormente na fase de análise técnica
com envio de referências orçamentárias e cotações.
Parágrafo único. No envio da Proposta para a fase de admissibilidade, o
orçamento resultado da soma de custos dos itens de proposta deverá ser elaborado de
forma consistente e representativa considerando que o valor final da proposta será a base
de cálculo do percentual de captação mínima exigido.
Art. 10. As Metas Padrão das Propostas estão previstas considerando o Art. 4º
(detalhadas no ANEXO I) além das Metas Administrativas:
I - Remuneração de Custos de Administração do Projeto, de até 15% (quinze
por cento) do custo do projeto;
II - Remuneração de Serviço de Captação de Recursos, de até 8% (oito por
cento) do custo do projeto, limitado a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
III - Remuneração de Serviço de Elaboração de Proposta, de até 1% (um por
cento) do custo do projeto limitado a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 11. A Meta destinada à remuneração:
I - de Despesas de Administração do Projeto tem o preenchimento
obrigatório;
II - do serviço de captação de recursos tem o preenchimento facultativo e serão
executados e pagos ao prestador de serviço proporcionalmente às parcelas já captadas
durante a execução do projeto; e
III - da elaboração de proposta tem o preenchimento facultativo. Este custo
poderá ser executado e efetivamente despendido somente após a autorização de início da
execução do projeto.
Art. 12. Para as despesas de administração previstas nesta Portaria, considera-
se aquelas dedicadas às atividades meio:
I - locação de imóveis, pagamento de contas de serviços como telefone,
internet, água e luz e pagamentos de tributos relativos às atividades administrativas e
aquisição de materiais de consumo
II - remuneração do pessoal administrativo, custo relativo ao transporte e
insumos necessários, diárias de viagem, incluindo os custos com hospedagem e
alimentação;
III - contratação de consultorias técnicas especializadas, serviços advocatícios e
serviços contábeis e outros; e
IV - custos de divulgação.
§ 1º As despesas de administração não incluem aquelas previstas em atividades
fim do projeto contempladas em metas e etapas de execução, ainda que sejam do mesmo
tipo e mesmo elemento de despesa.
§ 2º É vedada a utilização acima de 50% (cinquenta por cento) do custo de
administração em uma mesma despesa.
Art. 13. É permitido que um mesmo proponente tenha mais de um projeto em
execução simultaneamente, desde que a soma do custo total dos projetos não exceda R$
8.000.000 (oito milhões de reais).
Art. 14. O proponente poderá ser remunerado por serviços prestados ao
projeto com recursos captados, desde que os serviços estejam previstos no projeto e não
ultrapassem 20% (vinte por cento).
Art. 15. É vedada a realização de despesas nos seguintes casos:
I - em data anterior à aprovação do projeto;
II - a título de taxa de administração ou similar;
III - em benefício de agente público ou agente político, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por quaisquer
tipos de serviços, salvo nas hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ou
em leis específicas;
IV - com recepções, festas, coquetéis, serviços de bufê ou similares, excetuados
os gastos com refeições dos profissionais contratados para realização do projeto ou para os
participantes das ações educativas, quando necessário à consecução dos objetivos da
proposta;
V - referente à compra de passagens em primeira classe ou classe executiva;
VI - para pagamento por serviços de consultoria, assessoria técnica ou avaliação
de projetos prestados diretamente aos incentivadores.
VII - com serviços de captação para projeto:
a) com incentivo exclusivo de chamamento público e edital; e
b) apresentado por instituição criada pelo incentivador, quando o incentivo ao
projeto for integralmente efetivado por este.
Art. 16. É vedada a apresentação de propostas:
I - que envolvam a difusão da imagem de agente político; e
II - por pessoa jurídica que tenha como dirigentes, administradores ou
controladores servidores públicos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ou
de suas entidades vinculadas, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros.
Art. 17. As propostas e projetos referidos nesta Portaria não poderão ser
elaborados visando o cumprimento das obrigações relacionadas aos sistemas de logística
reversa mencionados no art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para as
seguintes finalidades:
I - comercialização de Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística
Reversa, Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e Certificado de
Crédito de Massa Futura, previstos no Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023;
II - cumprimento das metas anuais previstas no Plano Nacional de Resíduos
Sólidos, instituído por meio do Decreto nº 11.043, de 13 de abril de 2022, relativas à
logística reversa pelas entidades gestoras ou sistemas individuais; e
III - obrigações legais estabelecidas em Resoluções Conama ou regulamentos
específicos sobre logística reversa.
Parágrafo único. São permitidas propostas que visem a aplicação de recursos de
que trata esta portaria em projetos que demonstrem a adicionalidade em relação às
obrigações do cumprimento de metas de logística reversa.
Art. 18. A inclusão da marca do Governo Federal, do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima e da Lei de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem, de
acordo com o manual de uso de marca divulgado por este Órgão, será obrigatória:
I - em produtos materiais resultantes dos projetos de fomento pelo mecanismo
de incentivo fiscal e nas atividades relacionadas com a sua difusão, divulgação, promoção
e distribuição, incluída a placa da obra, durante sua execução, e a placa permanente na
edificação, com visibilidade pelo menos igual à da marca do incentivador majoritário; e
II - nas peças promocionais e campanhas institucionais dos incentivadores que
façam referência aos projetos beneficiados com incentivos fiscais.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 19. Os procedimentos para avaliação e aprovação das propostas e
execução dos projetos possuem as seguintes etapas:
I - Análise de Admissibilidade - AA;
II - Captação mínima exigida para a Análise Técnica da proposta;
III - Análise Técnica - AT;
IV - Captação Mínima para Operacionalização do Projeto - CMOP;
V - Autorização de Execução;
VI - Execução e Monitoramento; e
VII - Avaliação de Execução.
CAPÍTULO V
DA ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSTAS
Art. 20. As fases do desenvolvimento contemplam dois períodos de Captação Mínima:
I - Captação Mínima, conforme o art.22, antecede a Análise Técnica sendo
etapa exigida para qualificação da proposta; e
II - Captação Mínima para Operacionalização do Projeto - CMOP, cujo valor é
definido pelo proponente na adequação da proposta admitida e antecede a autorização da
execução do projeto.
Parágrafo único. O proponente deverá definir um valor de CMOP que considere
suficiente para executar uma parte do seu projeto com funcionalidade, ou seja, um valor
em que o projeto possa ser concluído sem pendências no caso de dificuldades para a
captação do valor total.
Art. 21. A análise de admissibilidade da proposta contempla a verificação da
regularidade do proponente, a análise da suficiência da descrição dos itens da proposta, a
análise da aderência entre objeto, metas e etapas, a verificação de cumprimento aos
regramentos básicos deste normativo e a análise do comprovante da capacidade técnica com a
verificação da compatibilidade do ramo de atuação do proponente com o objeto da proposta.
§ 1º A ordem cronológica de apresentação de propostas por grupo proponente
previsto no art. 5º desta Portaria, será considerada para a análise de admissibilidade das
propostas recebidas.
§ 2º Na fase de admissibilidade caberá a solicitação de uma única diligência
com prazo de atendimento de até dez dias corridos, o não cumprimento dos ajustes
solicitados na diligência resultará no arquivamento da proposta.
Art. 22. A proposta considerada admitida para captação, terá seu extrato
publicado no Diário Oficial da União devendo constar:
I - número da proposta;
II - razão social e CPNJ do proponente;
III - objeto e valor da proposta;
IV - número da conta bancária autorizada a captação de recursos; e
V - endereço eletrônico onde serão publicadas as atualizações de prazos e de
valores do projeto.
Parágrafo único. A admissão da proposta para Captação Mínima, não autoriza o
início da execução do projeto.
Art. 23. A captação mínima é etapa de qualificação sendo requerida para
averiguação da viabilidade de execução do projeto.
§ 1º Será exigido um percentual de captação mínima a ser depositada na conta
captação do projeto pelos incentivadores para que a proposta avance para a fase de
Análise Técnica.
§ 2º Caso não atinja a captação mínima exigida no prazo de doze meses, a
proposta será arquivada.
§ 3º Nos casos de arquivamentos de proposta, o saldo de recursos captados
poderá ser transferido para proposta ou projeto indicado pelo proponente, no prazo
máximo de noventa dias.
Art. 24. O percentual de captação mínima exigida para as propostas são de:
I - 20% (vinte por cento) do valor da proposta para a análise técnica de
propostas sem previsão de execução de obras civis ou reformas; e
II - 50% (cinquenta por cento) do valor da proposta para as propostas com
previsão de execução de obras civis ou reformas.
Parágrafo único. Os incentivos captados e depositados na conta captação do projeto
tornam-se recursos públicos provenientes de renúncia fiscal, não se sujeitando a sigilo fiscal.
Art. 25. A exigência de captação mínima depositada em conta captação não se aplica a:
I - propostas cujo objeto seja integrante de contrato de incentivo vigente, desde
que o contrato garanta o percentual de captação mínima disponibilizado ao projeto; e
II - propostas apresentadas por Organização da Sociedade Civil fundada pelo próprio
incentivador que garanta o percentual de captação mínima disponibilizado ao projeto.
CAPÍTULO VI
DA ANÁLISE TÉCNICA
Art. 26. A Análise Técnica ocorrerá quando a proposta atingir o percentual de
captação mínima estabelecido.
Art. 27. Para a Análise Técnica o proponente será solicitado a realizar
adequações na proposta com atualizações necessárias à realidade de execução, à sua
capacidade de captação e à inclusão de complementos necessários ao envio da proposta
para a Análise Técnica.
§ 1º Na adequação da proposta, o proponente deverá informar o valor da
Captação Mínima para Operacionalização do Projeto - CMOP, que considere o Custo
Mínimo de Execução do Projeto, relativo ao valor a ser captado que permita a execução de
parte do projeto sem prejuízo da sua funcionalidade.
I - A definição do valor do CMOP deve acompanhar a metodologia de cálculo
utilizada na definição do seu valor e informações sobre as etapas do projeto que serão
executadas com funcionalidade com o valor de CMOP definido; e
II - Para projetos de obras civis a CMOP fica definida em 100% (cem por cento)
das Metas de infraestrutura da Proposta.
§ 2º A adequação da Proposta deverá contemplar o detalhamento e atualização
do orçamento com descrição de itens, quantitativos e custos unitários.
I - o orçamento deverá ser elaborado com base em tabelas de referências
disponíveis podendo ser utilizadas tabelas como o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos
e Índices da Construção Civil -SINAPI, o Painel de Preços do Governo Federal, o Sistema de
Apoio às Leis de Incentivo à Cultura - SALIC do Ministério da Cultura e, no mínimo três
cotações para itens não referenciados; e
II - na impossibilidade de apresentação de três cotações, apresentar justificativa
fundamentada com demonstrativo de preço de mercado.
§ 3º O objeto da Proposta não será alterado na adequação.
§ 4º Para obras civis ou reformas será solicitado o envio do projeto básico
completo, com orçamento ajustado com base nas tabelas de referência do SINAPI,
observando as peças do projeto técnico de engenharia requerido para propostas de
execução de obra civil, constantes no ANEXO IV.
Art. 28. Na Análise Técnica, a proposta terá suas partes examinadas
detalhadamente com especial atenção à CMOP, ao orçamento e ao projeto básico no caso
de obras civis.
Art. 29. Para a Análise Técnica ficam previstas, no máximo, duas diligências para
ajustes e adequações solicitados pelo Analista que estará autorizado a realizar contatos
para orientações ao proponente.
Art. 30. O Parecer Técnico proveniente da Análise Técnica será redigido de
forma a contemplar a completude da proposta, indicando de forma clara e concisa todos
os ajustes a serem realizados na proposta, devendo conter, no mínimo:
I - análise sobre a viabilidade de execução do projeto na forma apresentada;
II - viabilidade de execução do cronograma e do prazo do projeto;
III - adequação dos custos previstos no orçamento;
IV - conformidade da CMOP à execução; e
V - recomendação justificada pela diligência, aprovação ou arquivamento da proposta.
§ 1º As propostas que receberem um Parecer Técnico Final recomendando o
arquivamento poderão solicitar um recurso administrativo uma única vez.
§ 2º Alternativamente, o proponente poderá optar por editar uma nova proposta,
ajustando os motivos que levaram ao arquivamento anterior, caso tenha interesse.
§ 3º No caso de arquivamento de proposta, o saldo de recursos captados
poderá ser transferido para proposta ou projeto indicado pelo proponente, no prazo
máximo de noventa dias.
§ 4º Findo o prazo de indicação do proponente, os saldos de recursos captados
disponíveis em propostas arquivadas serão disponibilizados a projetos admitidos e em captação.
§ 5º Os critérios e procedimentos para definição dos projetos que receberão os
saldos captados serão instituídos pela Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem - CNIR.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO DO PROJETO
Art. 31. A Proposta adquire status de Projeto quando da emissão do Parecer
Técnico de Aprovação.
Art. 32. Os Projetos Aprovados terão execução autorizada via emissão do
Termo de Autorização de Execução, após atingir o valor de captação definido e aprovado
para a Captação Mínima para Operacionalização do Projeto - CMOP.
§ 1º A autorização de execução será efetivada com a transferência dos recursos
captados na conta captação para a conta movimento, após consulta da regularidade do
proponente por meio dos sistemas de informação da Certidão Conjunta de Débitos
Federais e Certidão Negativa Correcional (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM).