PORTARIA Nº 606, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 606, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e
Zoneamento do Porto Organizado de Manaus, nos
termos que especifica.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de
2013, na Portaria Minfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do
processo administrativo SEI nº 50020.006106/2023-51, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto
Organizado de Manaus, apresentado pela Superintendência Estadual de Navegação Portos
e Hidrovias - SNPH, por meio do Ofício nº 010/2024-MANAUS/CG, de 26 de março de 2024,
e seus respectivos anexos.
Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado
por esta Portaria receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Manaus - 2024.
Art. 3º Revogar a Deliberação nº 003/1995 do Conselho de Autoridade
Portuária - CAP, de 06 de setembro de 1995, que aprovou o atual Plano de
Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ.
Art. 4º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento
no sítio eletrônico do Ministério dos Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da
Superintendência Estadual de Navegação Portos e Hidrovias - SNPH.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA