ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 89, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 89, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e
considerando o que consta do Processo nº 00688.001977/2024-48, resolve expedir, nesta
data, a presente orientação normativa de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos
enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993:
Enunciado: O prazo inicial de vigência da ata de registro de preços é necessariamente de 1 (um)
ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de sua divulgação no PNCP, podendo ocorrer
a prorrogação da vigência da ata para o período de mais de um ano, desde que formalizada na
vigência inicial da ata e comprovada a vantajosidade do preço registrado, tudo conforme os
termos do art. 84, da Lei nº 14.133, de 2021, c/c o art. 22 do Decreto nº 11.462, de 2023.
Referência: art. 84, da Lei nº 14.133, de 2021, c/c o art. 22 do Decreto nº 11.462, de 2023.
Fonte: PARECER n. 00020/2023/CNLCA/CGU/AGU.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS