PORTARIA Nº 534, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 534, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso
XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a
Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
Considerando que a empresa Fiscal Tecnologia e Automação Ltda. possui
escopo de autorização para declaração de conformidade de medidores de velocidade de
veículo automotores segregados por suas características funcionais, conforme as
informações e documentos submetidos à análise constantes do processo Inmetro nº
0052600.007250/2024-91;
E considerando que, após análise da área técnica, não se faz necessário
segregação de escopo para autorização de declaração de conformidade de medidores de
velocidade para veículos automotores, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria Inmetro/Dimel nº 071, de 19 de abril de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 84, de 4 de maio de 2023, Seção 1, pág. 24,
referente à ampliação de escopo de autorização para declaração de conformidade de
instrumentos de medição, concedida à empresa Fiscal Tecnologia e Automação Ltda.
Art. 2º Estabelecer que o escopo autorizado da empresa Fiscal Tecnologia e
Automação Ltda. está descrito na Portaria Inmetro/Dimel nº 130, de 24 de abril de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 82, de 30 de abril de 2020, Seção 1, pág. 60.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO