RESOLUÇÃO CFN Nº 814, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFN Nº 814, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Dados
Abertos (PDA) do Sistema CFN/CRN.
A Diretora Presidenta do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das
competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no seu regulamento o
Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela
Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, em conformidade com a deliberação
da 525ª Reunião Plenária, Ordinária do CFN, realizada presencialmente no dia 14 de
dezembro de 2024,
Considerando o inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no §
2º do art. 216, todos da Constituição Federal,
Considerando Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações,
que institui a Lei de Acesso à Informação,
Considerando o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e suas alterações,
que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal,
Considerando a Resolução CGINDA nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê
Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA), da Secretaria de Tecnologia
da Informação e Comunicação, do Ministério do Planejamento, de desenvolvimento e
Gestão, que aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos,
conforme disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016,
Considerando o Acórdão 1648/2024 do Plenário do Tribunal de Contas da União
(TCU), no processo TC 006.251/2023-4 de auditoria de conformidade, realizada com o
objetivo de avaliar a aderência dos Conselhos de Fiscalização Profissional (CFP) às normas
de transparência das informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação, e que
determinou aos CFPs que, no prazo de 120 dias, elaborem e publiquem o respectivo plano
de dados aberto,
Considerando, por fim, a necessidade e a urgência de criação de Plano de
Dados Abertos para o Sistema CFN/CRN, que atenda obrigatoriamente, entre outras
exigências, os objetivos gerais e específicos a serem atingidos, a relação completa das
bases de dados, indicando aquelas já disponibilizadas e as não disponibilizadas, a descrição
detalhada das estratégias definidas pelo órgão ou entidade para viabilizar a execução da
abertura dos dados em conformidade com o cronograma de publicação, do plano de ação,
contendo, no mínimo, o cronograma de atividades, prazos, metas e responsáveis,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Dados Abertos (PDA) do Sistema CFN/CRN,
com vigência bienal entre dezembro de 2024 e dezembro de 2026.
Art. 2º O Plano de Dados Abertos do Sistema CFN/CRN está disponível para
acesso ao público, na rede mundial de computadores, a partir do Portal da Transparência
e Prestação de Contas acessível pelo site oficial do Conselho Federal de Nutrição
(https://www.cfn.org.br/).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERIKA SIMONE COELHO CARVALHO
Presidenta do Conselho