DESPACHO Nº 3.811, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.811, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.002586/2024-18, decide:
(i) dar provimento à reclamação interposta pela ABA-MAX Plásticos Ltda., CNPJ
94.670.841/0001-50; (ii) determinar que a Rio Grande Energia S.A. efetue a devolução em
dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora nº 3095627207, referente ao período de 04/01/2014 até 12/01/2024, nos
termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, do art. 323 da Resolução
Normativa nº 1.000, de 2021 e do Despacho nº 2.006, de 2024, descontados os valores já
devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias
após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, a
comprovação do seu cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES