PORTARIA MGI Nº 9.627, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 9.627, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara de interesse público e social o acervo
arquivístico privado de Roberto Farias.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da
Constituição, o art. 32 e o art. 70 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 12 da
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso IX do
Decreto nº 12.102, de 17 de março de 2023, e de acordo com o que consta do Processo
nº 08062.000007/2022-22, resolve:
Art. 1º declara de interesse público e social o acervo arquivístico privado de
Roberto Farias, em reconhecimento à sua grande contribuição para o cinema brasileiro, à
promoção da integração com a televisão e ao legado cultural duradouro que deixou.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DRAKS CERTIFICADORA DIGITAL,
CNPJ: 24.596.550/0001-83, vinculada à AC VALID BRASIL, AC VALID SPB, AC VALID JUS, e AC
VALID RFB. Processo n° 00100.003069/2024-42.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR JURISTAS, CNPJ: 21.674.173/0001-
65, vinculada à AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo n° 00100.003467/2024-69.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BIRO NOVA ERA, CNPJ: 02.492.490/0001-
16, vinculada à AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo n° 00100.003500/2024-51.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICAATA CERTIFICADO
DIGITAL, CNPJ: 30.987.559/0001-18, vinculada à AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD.
Processo n° 00100.003501/2024-03.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICA SÃO PAULO
CERTIFICADO DIGITAL, CNPJ: 30.987.480/0001-97, vinculada à AC SAFEWEB RFB e AC
SAFEWEB CD. Processo n° 00100.003503/2024-94.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GLOBALCERTI, CNPJ: 17.065.559/0001-
00, vinculada à AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo n° 00100.003511/2024-31.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor