PORTARIA SPU/MGI Nº 9.577, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.577, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo
I do Decreto nº 11.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo
único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em vista o disposto
nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de
2023 e na Portaria MCID n º 727, de 15 de junho de 2023, assim como os elementos que
integram o Processo SEI nº 04902.000984/2009-62, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional
deInteresseSocial,noâmbitodoProgramaMinhaCasa,MinhaVida-FAR,nostermosdaLeinº
14.620, de 13 de julho de 2023, da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, o imóvel da
União classificado como nacional interior, localizado na Rua Alegrete, s/n, bairro São José, no
Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP
utilização 8633.00016.500-8, com área descrita de 20.065,28m², Registrado na Comarca de
Encantado, Livro nº 2 do Ofício de Registros Públicos, da seguinte forma: lotes 01, 02, 03,
04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da quadra nº 371,
registrados sob matrículas nº 32551 a nº 32562 e nº 32565 a nº 32574; lotes 01, 02, 03, 04,
05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15,16, 17, 18, 19 e 20 da quadra nº 372, registrados
sob matrículas nº 32575 a nº32594; lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17,
18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da quadra nº 373, registrados sob matrículas nº 32597 a nº
32606 e nº 32609 a nº 32618 ; lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14,
15,16, 17 e 18 da quadra nº 374, registrados sob matrículas nº 32619 a 32636, e Lotes 03,
04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da quadra nº 375,
registrados sob matrículas nº 32639 a 32648 e 32651 a 32660. 32.551 a 32.660.
Art. 2º A área descrita no art. 1º é de interesse público para fins de execução de
projeto de provisão habitacional de interesse social, que será destinada à implantação do
Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover aproximadamente 100
(cem) unidades habitacionais para famílias da baixa renda.
Art. 3º Fica o município de Encantado autorizado a divulgar ao setor de construção
civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a
construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos termos
da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades.
Art.4ºASuperintendênciadoPatrimôniodaUniãodoRioGrandedoSuldaráconhecimento
doteordapresentePortariaaoCartóriodeRegistrodeImóveiseàPrefeituraMunicipaldeEncantado.
Art. 5º Fica revogada a Portaria SPU/MGI nº 4.397, de 24 de junho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União, nº 121, de 26 de junho de 2024, Seção 1, pág.35.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE