PORTARIA Nº 3.015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE
SAÚDE, NO ESTADO DO PARÁ, nomeada pela Portaria nº 1.421 de 19/10/2023, publicada
no D.O.U. nº 201 de 23 de outubro de 2023, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, estabelecidas na Seção IV, art. 17, c/c art. 20 do Decreto nº 11.223, de 05 de
outubro de 2022, publicado no DOU de 06/10/2022 e demais informações que constam do
Processo Judicial nº 25200.000923/2024-11, resolve:
Art. 1º - Conceder pensão vitalícia à ROSILENE LIMA DA CONCEIÇÃO na
qualidade de cônjuge do ex-servidor JORGE DA CONCEIÇÃO, matrícula SIAPE nº **031**,
Agente de Saúde Pública, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde, falecido
em 04/12/2024, com fundamento art. 217, inciso I da Lei nº 8.112/1990, nos artigos 23 e
24 da Emenda Constitucional nº 103, no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME, c/c
o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data do óbito, com base no art.
219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.
MARIA DE NAZARÉ ALVES DOS SANTOS
Substituta
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