PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.881, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.881, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso
VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME n. 484,
de 24 de agosto de 2012, e o que consta no Processo n. 48340.004035/2024-79, resolve:
Art. 1º Revisar, na forma do Anexo à presente Portaria, os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia da Usina Termelétrica denominada
UTE Usina da Pedra, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.AI.SP.002019-2.01, com capacidade instalada de 45,0 MW, localizada no município de
Serrana, no estado de São Paulo, de titularidade da Central Energética Rio Pardo S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 04.685.041/0001-10.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia da UTE Usina da Pedra referem-se ao Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do
montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da UTE Usina da Pedra poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA