PORTARIA GM/MS Nº 6.096, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 8)

PORTARIA GM/MS Nº 6.096, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o repasse dos recursos financeiros de
manutenção (custeio), referente ao quarto ciclo de
monitoramento de 2024 e ao retroativo do segundo
e terceiro ciclo de monitoramento de 2024, aos
municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica
(Qualifar-SUS).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Ihe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Aprovar o repasse dos recursos financeiros de manutenção referente ao
quarto ciclo de monitoramento de 2024 e ao retroativo do segundo e terceiro ciclo de
monitoramento de 2024 aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) - Anexo I, II e III,
respectivamente.
Parágrafo único. A efetivação da transferência trimestral de recursos de
manutenção aos municípios habilitados ao Qualifar-SUS tem por base o envio do conjunto
de dados pelo uso do Sistema Hórus, ou ainda, por meio do serviço WebService, conforme
a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e
Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as
normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde, no trimestre anterior ao da respectiva
competência financeira, cuja responsabilidade é dos gestores dos Municípios.
Art. 2º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente
federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos,
por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de manutenção referentes ao
quarto ciclo de monitoramento de 2024 e ao retroativo do segundo e terceiro ciclo de
monitoramento de 2024, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, detalhados nos
anexos desta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.303.5117.20AH.0001 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA