RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 10, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 10, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Plano Mais Produção (P+P).
O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (CNDI), no uso
das atribuições conferidas pelo art. 18, da Lei nº 11.080 de 30 de dezembro de 2004,
e pelo Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023, e tendo em vista a deliberação
ocorrida na 6ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024,
resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Plano Mais Produção.
Parágrafo único. O Plano Mais Produção é composto por um conjunto de
soluções financeiras para viabilizar, de forma contínua, o apoio realizado pelas agências
e bancos públicos para a execução da política industrial brasileira, atualmente expressa
na Nova Indústria Brasil.
Art. 2º O Plano Mais Produção está associado às seis missões e aos objetivos
específicos da Nova Indústria Brasil (Resolução CNDI/MDIC nº 1, de 06/07/2023) e é
organizado em torno de quatro eixos qualificadores, de natureza transversal, que
expressam qualidades a serem fomentadas e impulsionadas na indústria brasileira:
I- inovadora e digital;
II- verde;
III- exportadora; e
IV- produtiva.
Art. 3º O apoio financeiro realizado no âmbito do Plano Mais Produção tem
por objetivo o desenvolvimento de atividades relacionadas aos setores industriais,
considerando as missões da NIB.
Art. 4º As agências e bancos públicos que compõem o Plano Mais Produção são:
I- o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
II- o Banco da Amazônia S.A. - BASA;
III- o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB;
IV- o Banco do Brasil S.A. - BB;
V- a Caixa Econômica Federal - Caixa;
VI- a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep; e
VII- a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - Embrapii.
Parágrafo único: Por ato do Comitê Executivo do CNDI, poderão ser
incorporadas ao Plano Mais Produção outras agências e bancos públicos.
Art. 5º Os instrumentos financeiros a serem aplicados para a execução da
política de desenvolvimento industrial Nova Indústria Brasil são:
I- crédito;
II- subvenção econômica;
III- recursos não reembolsáveis;
IV- fundos garantidores de crédito;
V- fundos de investimento em participação;
VI- fundos de investimento em direitos creditórios;
VII- participação societária; e
VIII- outros instrumentos financeiros aplicáveis à execução da política de
desenvolvimento industrial Nova Indústria Brasil.
Art. 6º Cabe às instituições listadas no Art. 4º a seleção, indicação e
classificação dos instrumentos financeiros e do montante de recursos disponíveis para o
Plano Mais Produção.
§ 1º Os instrumentos financeiros e o montante de recursos serão apresentados
ao Grupo de Trabalho para Coordenação das Ações do Plano Mais Produção para a Nova
Indústria Brasil (GT-P+P), para fins de harmonização dos conceitos utilizados entre as agências
e bancos públicos, devendo a apuração ser realizada a partir de 01 de janeiro de 2023.
§ 2º O acompanhamento dos recursos aplicados no Plano Mais Produção
será realizado com base nos instrumentos financeiros e nos montantes de recursos
consensados no GT-P+P.
§ 3º Ao longo da implementação do Plano Mais Produção, as instituições
listadas no Art. 4º poderão sugerir ajustes nos instrumentos financeiros e montante de
recursos, o que deve ser apreciado pelo GT-P+P.
Art. 7º No dia 25 de maio de cada ano calendário, o CNDI deverá divulgar
o relatório de execução do exercício anterior e a previsão de disponibilidade de recursos
do Plano Mais Produção para o ano em exercício.
§1º A Secretaria Executiva do CNDI, com o apoio técnico do GT-P+P, fica
responsável por reunir as informações necessárias à elaboração do relatório de que
trata o caput e de apresentar a disponibilidade anual de recursos para a indústria, de
acordo com a informações prestadas pelas instituições participantes do Plano Mais
Produção.
§2º A data das divulgações de que trata o caput poderá ser ajustada, por
conveniência da administração pública.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo e no art. 1º, respectivamente, da Resolução CE/CNDI/MDIC nº 6,
de 29 de outubro de 2024, publicada em 06/11/2024, seção 1, página 28,
Onde se lê: realizada no dia 15 de outubro de 2024.
Leia-se: realizada no dia 29 de outubro de 2024.
Onde se lê: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho sobre Desafios de
Adensamento das Cadeias Produtivas Prioritárias das Missões da Nova Indústria Brasil (NIB)
(GT - Desafios de Adensamento das Cadeias), com a finalidade de elaborar e coordenar
medidas para o desenvolvimento de capacidades empresariais, produtivas e tecnológicas
em (para enfrentar) desafios específicos ligados às cadeias produtivas prioritárias das
missões da NIB.
Leia-se: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho sobre Desafios de
Adensamento das Cadeias Produtivas Prioritárias das Missões da Nova Indústria Brasil (NIB)
(GT - Desafios de Adensamento das Cadeias), com a finalidade de elaborar e coordenar
medidas para o desenvolvimento de capacidades empresariais, produtivas e tecnológicas para
enfrentar desafios específicos ligados às cadeias produtivas prioritárias das missões da NIB.
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Resolução CNDI/MDIC nº 7, de 29 de outubro de 2024,
publicada em 06/11/2024, seção 1, página 29,
Onde se lê: no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.080 de 30 de
dezembro de 2004 e pelo Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023, tendo em vista
a deliberação ocorrida na Segunda Reunião Extraordinária, realizada no dia 6 de julho
de 2023, resolve:
Leia-se: no uso das atribuições conferidas pelo art. 18 da Lei nº 11.080, de
30 de dezembro de 2004, e pelo Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023, e tendo
em vista a deliberação ocorrida na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de
outubro de 2024, resolve:
COMITÊ EXECUTIVO