RESOLUÇÃO Nº 80, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 80, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
A Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo
Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado
na 178ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 12 de dezembro de 2024, resolve:
Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do Programa, nos seguintes
termos:
1. Nome: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E RESILIÊNCIA PARA A REGIÃO
SUL
2. Mutuário: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidade Financiadora: Asian Infrastructure Investment Bank - AIIB
5. Valor do Empréstimo: até EUR 269.058.295,96
Ressalva:
A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da
União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério
da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de
contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério
da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à
operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado
Federal e do Ministro da Fazenda.
RENATA VARGAS AMARAL
Presidente da Comissão de Financiamentos Externos
Substituta
VIVIANE VECCHI MENDES MULLER
Secretária-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos
Substituta