DESPACHO Nº 3.810, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.810, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÔES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.003295/2024-47, decide:
(i) conhecer e dar parcial provimento à reclamação do Sr. João Gomes de
Moura; (ii) determinar à CPFL Piratininga (CNPJ: 04.172.213/0001-51) revisar a cobrança de
recuperação de consumo decorrente do TOI nº 7002653434, limitando o período de
recuperação de receita ao período entre 29/05/2024 e 19/07/2024, com base no § 2o do
Art. 596 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; (iii) determinar à CPFL Piratininga
devolver os valores eventualmente já pagos que excedam o disposto no item (ii) desta
decisão, devendo tal devolução ser realizada nos termos do art. 324 da Resolução
Normativa nº 1.000, de 2021; (iv) caso ocorra devolução de valores nos termos do item (iii)
desta decisão, determinar à CPFL Piratininga enviar ao consumidor o detalhamento dos
cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente e a
atualização aplicada; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi)determinar que a distribuidora envie à
ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta
decisão, comprovação do seu cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES