RESOLUÇÃO INTERNA Nº 394, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO INTERNA Nº 394, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Transforma cargos código CCT-V e CCT-III para código CCT-IV.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013,
alterada pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de
distribuição de cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que
dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu
art. 2º, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o
quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as
Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos
Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências
referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de
cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da
União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº
362, de 17 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.101141/2024-
50, resolve:
Art. 1º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-V, e 1
(um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, em 2 (dois) cargos comissionados
técnicos, código CCT-IV, na Superintendência de Gestão Interna da Informação/SGI.
Art. 2º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos
comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo
a alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
. .Código .Quantidade após a
Resolução Interna nº 378/2024
.Quantidade proposta
. .CCT-V .69 .68
. .CCT-IV .269 .271
. .CCT-III .90 .89
Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação,
nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho