RESOLUÇÃO CFC Nº 1.749, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.749, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Capítulo IV e os arts. 11 e 12 da Resolução
CFC nº 1.724, de 16 de maio de 2024, que dispõe
sobre a denominação e a forma de custeio das
representações dos CRCs fora dos locais de suas
respectivas sedes.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, resolve:
Art. 1º O Capítulo IV e os arts. 11 e 12 da Resolução CFC nº 1.724, de 16 de
maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de maio de 2024, passam
a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV - VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Art. 11. É facultado ao CRC conceder, mensalmente, verba de representação
aos seus representantes em decorrência dos custos inerentes às suas atividades de
representação institucional na região correspondente.
........................................................................
Art. 12. Caberá ao CRC, por meio de resolução e de acordo com a sua
capacidade orçamentária e financeira, estabelecer faixas e critérios de concessão da verba
de representação dos representantes, limitada ao valor correspondente à anuidade de
contador.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 12 da Resolução CFC nº 1.724,
de 16 de maio de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 12 de dezembro de 2024.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho