DESPACHO Nº 3.713, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.713, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005466/2023-91, decide:
(i) determinar a devolução, pela Companhia Paranaense de Energia - Copel
(CNPJ: 76.483.817/0001-20) à Conta de Desenvolvimentos Energético - CDE, de R$
21.893.045 (vinte e um milhões, oitocentos e noventa e três mil e quarenta e cinco reais),
para fins de restituição de valores de carvão mineral reembolsados e não consumidos
associados à UTE Figueira; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE que emita cobrança à Copel dos valores indicados no item "i".
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO