ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 88, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 88, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e
considerando o que consta do Processo nº 00688.002285/2024-17, resolve expedir, nesta
data, a presente orientação normativa de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos
enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993:
Enunciado:I)NoâmbitodoSistemadeRegistrodePreços,ascompetênciasdoart.53daleinº14.133,
de 2021, e do art. 11, inciso vi, alínea "a", da Lei Complementar nº 73, de 1993, relativas ao controle
de legalidade mediante análise jurídica do processo de contratação, são da exclusiva alçada da
unidade consultiva que presta assessoramento jurídico ao órgão gerenciador do registro de preços.
II) O órgão não participante, em obediência ao § 4º do art. 53 da lei nº 14.133, de 2021, deverá
submeter o processo de adesão à análise jurídica do respectivo órgão de assessoramento jurídico,
hipótese em que este limitar-se-á a examinar a legalidade em relação aos requisitos da adesão.
III) A análise a que se refere o inciso ii desta orientação normativa é dispensada, nos termos do § 5º
do art. 53 da Lei nº 14.133, de 2021, nos casos de adesão a ata de registro de preço para
contratação: a) voltada à aquisição de bens para entrega imediata; ou b) na hipótese de o valor da
contratação por adesão não superar 1% do valor caracterizado pela lei como contratação de grande
vulto (art. 6º, xxii, da lei nº 14.133, de 2021), considerada a atualização anual legalmente exigida.
IV) Não será necessária análise e manifestação jurídica específica nos casos em que o órgão de
assessoramento jurídico do órgão não participante do registro de preço emitir manifestação
jurídica referencial acerca do procedimento de adesão a ata de registro de preço.
V) Os órgãos participante e não participante do sistema de registro de preços poderão
solicitar manifestação específica da respectiva unidade de consultoria jurídica para que lhe
preste assessoramento acerca da juridicidade do processo de contratação, desde que haja
dúvida de ordem jurídica objetivamente exposta no processo.
Referência: art. 53, da Lei nº 14.133, de 2021.
Fonte: PARECER n. 00020/2023/CNLCA/CGU/AGU.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS