PORTARIA Nº 890, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 890, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhece Projeto Estadual de Assentamento
Agroextrativista - PEAEX.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art.
22 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e
art. 11 do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita
o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista - PEAEX denominado
ASSIMPEX, da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(PA/NE), autorizada
pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista - PEAEX
denominado ASSIMPEX, Código SIPRA PA0711100, com área de 18.040,0098 hectares
(dezoito mil e quarenta hectares, e noventa e oito centiares), localizado no município de
Portel, estado do Pará, para o assentamento de 51 (cinquenta e uma) famílias, reconhecido
pelo estado do Pará através do Instituto de Terras do Pará - ITERPA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 51
(cinquenta e uma) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art.
7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI