ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 90, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 90, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I,
X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que
consta do Processo nº 00688.001981/2024-14, resolve expedir, nesta data, a presente orientação
normativa de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993:
Enunciado: A vigência do contrato de serviço contínuo ou de fornecimento não está adstrita ao
exercício financeiro devendo a Administração atestar, no início da contratação e de cada exercício, a
existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
Referência: Art. 106 da Lei nº 14.133, de 2021.
Fonte: PARECER n. 00024/2023/CNLCA/CGU/AGU.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS