LEI Nº 15.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

LEI Nº 15.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da
Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da
Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores
ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal
e na Polícia Civil do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES E DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Seção I
Das Sanções Disciplinares
Art. 2º São sanções disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria.
Seção II
Das Infrações Punidas com Advertência
Art. 3º São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com advertência:
I - deixar de atuar em expediente ou em procedimento que lhe tenha sido encaminhado;
II - deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via
hierárquica, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não
estiver na sua alçada resolvê-lo;
III - retirar, indevidamente, documento ou objeto da instituição policial;
IV - permutar o serviço sem autorização ou justificativa;
V - deixar de tratar as pessoas com respeito;
VI - deixar de atualizar, regularmente, dados cadastrais que possam levar à sua
imediata localização, em prejuízo do serviço;
VII - deixar, quando acusado de prática de infração, de comunicar ao órgão
correcional decisão judicial da qual tenha conhecimento que afete o andamento de seu
processo administrativo disciplinar.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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Seção III
Das Infrações Punidas com Suspensão
Subseção I
Das Infrações relacionadas ao Serviço Público em Geral
Art. 4º São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com
suspensão de 1 (um) a 15 (quinze) dias:
I - negligenciar a guarda de objeto pertencente ao órgão e que, em decorrência da
função ou para o seu exercício, lhe tenha sido confiado, possibilitando que se danifique ou extravie;
II - apresentar-se ao trabalho com sinais de embriaguez ou sob a influência de
drogas ilícitas, exceto no caso de patologia comprovada;
III - deixar de identificar-se quando solicitado, nos termos da lei, e as
circunstâncias o exigirem;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou
execução de serviço;
V - manifestar-se de forma discriminatória em ambiente de trabalho ou no
exercício da função ou em razão dela.
Art. 5º São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com
suspensão de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias:
I - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, ato
normativo ou obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
II - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinada por
lei ou pela autoridade competente;
III - desrespeitar ou procrastinar, injustificadamente, o cumprimento de decisão
ou ordem judicial;
IV - deixar de apurar, injustificadamente, fatos caracterizados como infração
disciplinar que tenham chegado ao seu conhecimento cometidos por servidores da instituição.
Subseção II
Das Infrações relacionadas ao Serviço Policial
Art. 6º São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com
suspensão de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias:
I - dar causa, culposamente, a fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança;
II - disparar acidentalmente arma de fogo ou acionar munição, em
desconformidade com as técnicas de manuseio;
III - deixar de comunicar ao juiz competente a prisão em flagrante de qualquer
pessoa no prazo legal;
IV - permitir ou concorrer para que preso tenha acesso ou conserve em seu
poder instrumento com o qual possa causar lesão em si ou em terceiros;
V - praticar injúria, vias de fato ou lesão corporal de natureza leve fora do local
de serviço, por motivo relacionado ao exercício das funções;
VI - dar causa, injustificadamente, a acidente na condução de viatura policial ou
de veículo apreendido ou com autorização de uso.
§ 1º Se da conduta prevista no inciso II do caput deste artigo resultar risco à
integridade física de alguém, a pena será aumentada de 1/3 (um terço).
§ 2º Na hipótese da conduta prevista no inciso VI do caput deste artigo,
quando não houver indícios de dolo, a reparação do dano isentará o servidor de
responsabilidade disciplinar.
Art. 7º São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com
suspensão de 31 (trinta e um) a 45 (quarenta e cinco) dias:
I - cometer a pessoa estranha à instituição, fora dos casos previstos em lei ou de
forma injustificada, o desempenho de encargo que competir a si ou a seus subordinados;
II - permitir ou concorrer para que preso tenha acesso a qualquer meio de
comunicação fora dos casos previstos em lei;
III - ceder ou emprestar dispositivo de identificação ou de uso estritamente
policial a pessoas estranhas à atividade policial;
IV - usar ou permitir que outrem use ou se sirva de qualquer bem pertencente
à instituição ou sob sua guarda, cuja posse ou utilização lhe esteja confiada, para fim
diverso daquele a que se destina.
Art. 8º São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com
suspensão de 46 (quarenta e seis) a 60 (sessenta) dias:
I - impedir ou prejudicar o andamento do serviço, deliberadamente, no
exercício de suas atribuições;
II - faltar com a verdade no exercício de suas funções, em prejuízo do serviço;
III - simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação relacionada
às atribuições do cargo;
IV - dar causa, intencionalmente, a extravio ou danificação de objeto ou bem
pertencente à instituição policial ou sob a sua guarda e que, em decorrência da função ou
para o seu exercício, esteja confiado à sua guarda.
Subseção III
Das Infrações relacionadas à Hierarquia e à Disciplina
Art. 9º São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com
suspensão de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias:
I - negligenciar ou descumprir ordem legítima;
II - faltar ao serviço ou deixar de comunicar, com antecedência, à respectiva
chefia a impossibilidade do comparecimento, salvo motivo justo;
III - levar ao conhecimento de outro órgão assunto relacionado com a sua
atividade sem antes submetê-lo a superior hierárquico, salvo motivo justo.
Art. 10. São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com
suspensão de 31 (trinta e um) a 45 (quarenta e cinco) dias:
I - induzir ou concorrer para não ser cumprida, injustificadamente, ordem
legítima ou concorrer para que seja retardada a sua execução;
II - deixar de atender a convocação para missão ou operação policial da qual
tenha sido comunicado, bem como delas se ausentar sem expressa autorização da
autoridade competente, salvo motivo justo;
III - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado.
Subseção IV
Das Infrações relacionadas à Imagem da Instituição Policial
Art. 11. São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com
suspensão de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias:
I - manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoa de notórios
antecedentes criminais, salvo motivo de serviço ou em razão de vínculos familiares;
II - usar indevidamente a identificação funcional, em benefício próprio ou de terceiro;
III - indicar ou insinuar nome de advogado ou de escritório de advocacia para atuar
em procedimento administrativo ou inquérito policial em trâmite no órgão a que pertença.
Art. 12. São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com
suspensão de 31 (trinta e um) a 45 (quarenta e cinco) dias:
I - divulgar, sem estar autorizado, informação de caráter restrito de que tenha
ciência em razão da função policial ou propiciar a sua divulgação, em prejuízo do serviço;
II - divulgar, sem estar autorizado, investigação que esteja sob a sua
responsabilidade, ou que dela tenha conhecimento, bem como meios ou técnicas
investigativas, ou propiciar a sua divulgação, em prejuízo do serviço;
III - praticar, em serviço ou fora dele, ato lesivo à imagem da instituição ou que
concorra para comprometer a função policial;
IV - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou em função de confiança,
cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;
V - (VETADO);
VI - (VETADO);
VII - difundir informação ou notícia relacionadas às atribuições da instituição
que saiba ou deveria saber inverídica.
Subseção V
Das Infrações relacionadas à Prática de Atos com Abuso de Poder
Art. 13. São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com
suspensão de 61 (sessenta e um) a 75 (setenta e cinco) dias:
I - praticar vias de fato contra alguém ou lesão corporal de natureza leve no
local de trabalho;
II - expor pessoa a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de
trabalho de forma habitual no exercício de suas atividades.
Art. 14. São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com
suspensão de 76 (setenta e seis) a 90 (noventa) dias:
I - atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a
inviolabilidade de domicílio;
II - ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com abuso de poder;
III - levar à prisão ou nela conservar pessoa que se proponha a prestar fiança
permitida em lei;
IV - fazer uso indevido de arma de fogo, ameaçando ou colocando em risco a
integridade física ou a vida de terceiros;
V - (VETADO);
VI - praticar ato lesivo à honra ou ao patrimônio da pessoa, natural ou jurídica,
com abuso ou desvio de poder.
Seção IV
Das Infrações Punidas com Demissão
Art. 15. São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com demissão:
I - acumular cargos, empregos e funções públicas, salvo as hipóteses previstas
na Constituição Federal e na lei;
II - participar da gerência ou da administração de empresa, de fato ou de
direito, qualquer que seja a sua natureza;
III - exercer, a qualquer título, atividade remunerada incompatível com a
atividade policial;
IV - (VETADO);
V - apresentar-se ao trabalho habitualmente com sinais de embriaguez ou sob
a influência de drogas ilícitas, exceto no caso de patologia comprovada;
VI - prevalecer-se abusivamente da condição de servidor policial com vistas a
obter proveito para si ou para outrem;
VII - prevalecer-se abusivamente da condição de superior hierárquico ou da
ascendência inerente ao exercício de emprego, de cargo ou de função para obter
vantagem ou favorecimento sexual;
VIII - (VETADO);
IX - faltar ao serviço injustificadamente pelo período de 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de 12 (doze) meses;
X - solicitar, receber, exigir ou aceitar comissões ou auferir vantagens e
proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto em razão das atribuições
que exerce;
XI - revelar, indevidamente, fato ou informação de natureza sigilosa de que
tenha ciência em razão do cargo ou da função, em prejuízo da investigação policial ou da
imagem da instituição;
XII - promover ou facilitar, intencionalmente, a fuga de pessoa presa ou
submetida a medida de segurança;
XIII - praticar ato definido em lei como improbidade administrativa;
XIV - praticar crime hediondo ou equiparado.
§ 1º Será aplicada a penalidade de demissão por contumácia em razão da
prática de nova infração disciplinar punível com suspensão, nos casos em que forem
praticadas 4 (quatro) ou mais infrações administrativas punidas com essa penalidade, no
período de 10 (dez) anos, contado da data da primeira condenação.
§ 2º O disposto no inciso XIII aplica-se a atos que, por sua natureza,
comprometam o exercício da função policial.
Seção V
Da Aplicação da Sanção Disciplinar
Art. 16. Para a fixação da sanção-base, serão considerados:
I - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
II - os danos para o serviço público decorrentes da infração cometida;
III - a repercussão do fato, interna e externamente;
IV - os antecedentes do servidor.
Parágrafo único. Após a fixação da sanção-base, serão consideradas as
circunstâncias agravantes e atenuantes, vedada a fixação da penalidade além do máximo
ou aquém do mínimo estabelecido, e as causas de aumento e diminuição de pena.
Art. 17. Quando o servidor, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão,
infringir mais de 1 (um) dispositivo disciplinar, será punido com as respectivas sanções,
cumulativamente.
Art. 18. Se o servidor, mediante 1 (uma) só ação ou omissão, praticar 2 (duas) ou
mais infrações, idênticas ou não, aplicar-se-á a mais grave das sanções cabíveis ou, se iguais,
somente 1 (uma) delas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até metade.
Art. 19. Quando o servidor, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão,
praticar 2 (duas) ou mais infrações e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de
execução e outras semelhantes, as subsequentes tiverem sido reconhecidas como
continuação da primeira, aplicar-se-á a sanção de 1 (uma) só delas, se idênticas, ou da mais
grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).
Seção VI
Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes
Art. 20. São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não
constituem ou qualificam a infração:
I - a reincidência; e
II - o cometimento da infração:
a) com abuso de autoridade; ou
b) em concurso de pessoas.
§ 1º Opera-se a reincidência quando o servidor comete nova infração depois de
transitar em julgado a decisão que o tenha condenado por infração anterior.
§ 2º Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre
a data do cumprimento da sanção e a infração posterior, tenha decorrido o prazo de
cancelamento previsto no art. 123 desta Lei.
Art. 21. São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:
I - primariedade;
II - elogio registrado em assentamento funcional;
III - desconhecimento justificável de norma administrativa;
IV - motivo de relevante valor social ou moral;
V - estado físico, psicológico, mental ou emocional abalado que influencie ou
seja decisivo para a prática da infração disciplinar; e
VI - o servidor haver:
a) procurado, espontaneamente e com eficiência, evitar ou minimizar as
consequências do ato ou haver, antes do julgamento, reparado o dano;
b) confessado espontaneamente, perante a autoridade processante, a autoria
da infração;
c) colaborado, de forma espontânea, para a elucidação do fato objeto da
apuração, com indicação dos envolvidos e das circunstâncias em que foi praticada a
suposta infração disciplinar; ou
d) cometido a infração disciplinar sob coação a que podia resistir ou em
cumprimento a ordem de autoridade superior.
Art. 22. No concurso de agravantes e atenuantes, a sanção deve aproximar-se
do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendidas como tais as
consequências do ato, a colaboração espontânea e a reincidência.
Seção VII
Da Forma, das Condições e das Consequências da Aplicação da Sanção
Art. 23. A advertência será aplicada por escrito e deverá constar do assentamento
individual do servidor, inclusive se ele estiver aposentado na ocasião da aplicação.
Parágrafo único. No caso de reincidência específica, poderá ser aplicada a pena
de suspensão de 1 (um) a 15 (quinze) dias.
Art. 24. A suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, consiste no
afastamento do exercício do cargo e na perda da remuneração equivalente aos dias de
cumprimento da sanção, período durante o qual não haverá contagem de tempo de serviço.
§ 1º Cada dia de suspensão aplicada acarretará a perda de 1 (um) dia para fins
de progressão funcional.
§ 2º O afastamento preventivo e a aplicação da suspensão não causarão a
interrupção do interstício para a progressão funcional dos policiais abrangidos por esta Lei.
§ 3º O servidor aposentado somente responderá a procedimento administrativo
disciplinar por condutas praticadas anteriormente à aposentadoria.
§ 4º A suspensão aplicada ao servidor aposentado será registrada nos
assentamentos funcionais e implicará o desconto nos proventos de aposentadoria de valor
equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos dias da sanção imposta.
Art. 25. A demissão consistirá na perda do vínculo funcional.
Art. 26. A cassação de aposentadoria será aplicada ao servidor que, em
atividade, praticar infração disciplinar sujeita à penalidade de demissão.
Art. 27. (VETADO).
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Seção I
Do Juízo de Admissibilidade
Art. 28. O juízo de admissibilidade é o ato administrativo por meio do qual a autoridade
competente para instauração do procedimento disciplinar decide, de forma fundamentada:
I - pelo arquivamento de denúncia, de representação ou de relato de irregularidade;
II - pela celebração de TAC;
III - pela instauração de procedimento investigativo, no caso de falta de
informações ou de impossibilidade de obtê-las; ou
IV - pela instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 29. As denúncias, as representações ou os relatos que noticiem a
ocorrência de suposta infração disciplinar deverão ser objeto de juízo de admissibilidade
que avalie a existência de indícios que justifiquem a sua apuração, bem como a espécie de
procedimento investigativo ou processo disciplinar cabível.
§ 1º A denúncia ou a representação que não contiver os indícios mínimos que
possibilitem sua apuração será motivadamente arquivada.
§ 2º A autoridade competente poderá, motivadamente, deixar de deflagrar processo
administrativo disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes de sua instauração.
Seção II
Da Competência para Instauração
Art. 30. Compete ao Diretor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos superintendentes
regionais, aos corregedores regionais e aos chefes de delegacias descentralizadas instaurar
procedimento disciplinar que envolva servidores da Polícia Federal, conforme estabelecido
em normativo da instituição.
Art. 31. A competência para instauração de procedimento disciplinar no âmbito
da Polícia Civil do Distrito Federal obedecerá ao disposto em legislação própria.
Art. 32. O servidor que tomar conhecimento de infração disciplinar deverá
providenciar o imediato encaminhamento da notícia, pelas vias adequadas, à autoridade
competente para apuração.
Seção III
Do Termo de Ajustamento de Conduta
Art. 33. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de resolução
consensual de conflitos em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
Parágrafo único. Dever-se-á optar pela celebração do TAC, com vistas à
eficiência, à efetividade e à racionalização de recursos públicos, desde que atendidos os
requisitos previstos nesta Lei.
Art. 34. Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta
punível com advertência ou com suspensão de até 30 (trinta) dias.
Art. 35. O TAC somente será celebrado quando o investigado:
I - encontrar-se no exercício de suas funções;
II - não tiver registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais;
III - não tiver firmado TAC nos últimos 2 (dois) anos, contados a partir da
publicação do instrumento; e
IV - tiver ressarcido ou se comprometido a ressarcir eventual dano causado à
administração pública.
§ 1º Não incidirá a restrição prevista no inciso II do caput deste artigo quando
a infração de menor potencial ofensivo tiver sido cometida em momento prévio ao TAC
anteriormente celebrado.
§ 2º O eventual ressarcimento ou o compromisso de ressarcimento de dano causado
à administração pública deverá ser comunicado à área de gestão de pessoas da instituição para
aplicação, se for o caso, da possibilidade de parcelamento, a pedido do interessado.
Art. 36. Por meio do TAC, o servidor interessado compromete-se a ajustar sua
conduta e a observar os deveres e as proibições previstos na legislação vigente, bem como
a cumprir outros compromissos eventualmente propostos pelo órgão ou entidade e com os
quais voluntariamente tenha concordado.
Parágrafo único. A assinatura do TAC não configura reconhecimento pelo
servidor de sua responsabilidade sobre os fatos.
Art. 37. A celebração do TAC será realizada pela autoridade competente para
instauração do procedimento disciplinar.
Art. 38. A proposta de TAC poderá:
I - ser oferecida de ofício pela autoridade competente para sua celebração;
II - ser sugerida pela comissão ou pelo servidor responsável pela condução do
procedimento disciplinar; ou
III - ser apresentada pelo servidor interessado, a qualquer tempo, até o
julgamento do processo administrativo disciplinar.
§ 1º A proposta de TAC poderá ser sugerida pelo responsável pelo
procedimento disciplinar, a qualquer tempo, nos casos em que as provas produzidas
indicarem a necessidade de reenquadramento da conduta do acusado como de menor
potencial ofensivo.
§ 2º A proposta de TAC sugerida por comissão ou pelo servidor responsável
pela condução de procedimento disciplinar ou apresentada pelo interessado poderá ser
indeferida quando ausente alguma das condições para sua celebração.
Art. 39. O TAC deverá conter:
I - a qualificação do servidor envolvido;
II - os fundamentos de fato e de direito para sua celebração;
III - a descrição das obrigações assumidas;
IV - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;
V - a forma de fiscalização das obrigações assumidas.
Art. 40. As obrigações estabelecidas pela administração pública deverão ser
proporcionais e adequadas à conduta praticada, com vistas a prevenir a ocorrência de nova
infração e a compensar eventual dano.
§ 1º As obrigações estabelecidas no TAC poderão compreender, entre outras:
I - a reparação do dano causado;
II - a participação em cursos com vistas à correta compreensão de seus deveres
e proibições ou à melhoria da qualidade do serviço desempenhado;
III - o acordo relativo ao cumprimento de horário de trabalho e à compensação
de horas não trabalhadas;
IV - o cumprimento de metas de desempenho;
V - a sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada.
§ 2º O prazo de cumprimento das obrigações previstas no TAC não poderá ser
superior a 2 (dois) anos.
§ 3º A inobservância das obrigações estabelecidas no TAC caracteriza a infração
prevista no inciso I do caput do art. 5º desta Lei.
Art. 41. Após a celebração do TAC, será publicado extrato do termo no veículo
oficial de publicação de atos da instituição ou no diário oficial, com:
I - o número do processo;
II - o nome do servidor celebrante;
III - a descrição genérica do fato.
Parágrafo único. A chefia imediata do servidor celebrante do TAC será a responsável
pelo acompanhamento do efetivo cumprimento das obrigações por ele assumidas.
Art. 42. O TAC será registrado nos assentamentos funcionais do servidor
celebrante e não contará como antecedente.