PORTARIA MGI Nº 9.615, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Portaria MGI nº 3.072, de 8 de maio de 2024. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, incisos V e IX, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e de acordo com o que consta do Processo nº 08227.001573/2024- 93, resolve: Art. 1º O artigo 3º da Portaria MGI nº 3.072, de 8 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório final no prazo de até 8 (oito) meses após a sua instituição para subsidiar a elaboração do Plano de Articulação Institucional para o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK
PORTARIA MGI Nº 9.615, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 18/12/2024